Execução de Título Extrajudicial 7008985-12.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008985-12.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO, OAB nº GO9296 REU: VALDIR GIROLOMETTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes autos sobre Busca e Apreensão de veículo. O pedido liminar foi concedido ao id 55726849, contudo, a tentativa de citação restou negativa, face a não localização do bem objeto da apreensão conforme certidão de id 116203314. Diante disso, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (id 120870349). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Possível a pretensão formulada pelo autor às fls. 138-139, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende que os veículos sucateados e sem valor econômico possam ser equiparados a bens não localizados (STJ - REsp 654741/SP), o autor juntou aos autos fotos para comprovar o estado em que se encontra o veículo, que perdeu a qualidade a que se finda. Com essas considerações, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Promova a CPE a atualização da autuação do processo no PJe. Fica a parte autora intimada para indicar o endereço onde o executado deva ser citado, recolhendo-se as custas pertinentes. Após: 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008985-12.2021.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 151.637,59 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) - planilha atualizada no ID 120872356, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 2- A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, nesta ordem. Havendo pedido de pesquisa, a parte deverá comprovar o pagamento das taxas, para cada um dos sistemas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-se a parte credora pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2025 Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

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