Execução Fiscal 0103872-80.2007.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0103872-80.2007.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103872-80.2007.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME, TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO, JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489A, ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 DESPACHO Emiti ordem de bloqueio de ativos, via Sisbajud (20260071610364) na modalidade de repetição até 16 JUL 2026. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: Expeça-se o necessário à entrega dos valores depositados ao exequente, observando a metodologia explicitada no id. 126603147. Decorrido o prazo acima, retornem para consulta. Cacoal, 18 de junho de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 16:41

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:41

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:07

Expedição de documento

06/03/2026, 12:06

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103872-80.2007.8.22.0007. Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h CARTA DE ARREMATAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) VALOR DA AÇÃO: R$ 51.021,40 CREDOR ARREMATANTE - ID. 116168947: CLEDSON MUNIZ LOBATO, CPF: 420.721.582-49 RG: 399925 SSP/RO Nacionalidade: Brasileira Profissão: Empresário Nome da mãe: Maria de Nazare Muniz Nome do pai: João Lucas de Lobato Filho Estado Civil: Casado PARTE DEVEDORA Nome: FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME Endereço: Av. Castelo Branco,, 20112, Cacoal - RO - CEP: 76960-280 Nome: JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO Endereço: AV: Catelo Branco, 20080, - de 20002 a 20370 - lado par, Novo Horizonte, Cacoal - RO - CEP: 76962-070 Nome: TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO Endereço: Rua Esmeralda, 344, - até 373/374, Balneário Arco-Íris, Cacoal - RO - CEP: 76961-872 OBJETO ARREMATADO: Número do lote: 002 Descrição: Área c/ 95m², lote 03, quadra 01, Setor 04, Av. Castelo Branco e Av. Coronel Noronha, Cacoal/RO, 1º CRI 45.826, a saber: - 95,00 m² (noventa e cinco metros quadrados), do Lote 03 - remanescente, de uma área com 2.679,92m², da Quadra 1, Setor 04, localizado na Avenida Castelo Branco e Avenida Coronel Noronha, medindo 2,67m² de frente e fundos e 35,67 metros de comprimento. Divisa lado direito com o lote 3E1 e esquerda com lado remanescente, fundo com o lote remanescente e frente com a Avenida Coronel Noronha. Obs.: O lote faz divisa com o lote penhorado nos autos 0103805-18.2007.8.22.0007. Imóvel sob matrícula nº 8.309 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO (antiga matrícula nº. 998 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO). VALOR DO BEM ARREMATADO: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais ). - PARCELADO. VALOR DO BEM AVALIADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) FAZ SABER: que por este Juízo se processaram os termos do PROCESSO supra caracterizado, cuja causa seguiu tramitação da lei, terminando na alienação do bem(ns) ao arrematante qualificado. E, para título e conservação de direitos, expede-se esta Carta composta com as seguintes peças a seguir relacionadas. ANEXOS: Cópia do Auto de Arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, DECISÃO ID 125752555: "(...) Expeça-se a carta ao arrematante, observando o §1º do art. 895 do CPC.(...)" Cacoal, 5 de setembro de 2025. Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103872-80.2007.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME, TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO, JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489A, ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 DECISÃO TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO apresentou exceção de pré-executividade (doc. Id. 115827910) invocando prescrição intercorrente e excesso de execução. O Estado de Rondônia manifestou-se (doc. Id. 117615591). É o relatório. Decido. De fato apesar da exceção de pré-executividade não estar consagrada normativamente em nosso ordenamento pátrio, podemos extrair sua base jurídica tanto dos princípios constitucionalmente previstos quanto dos princípios norteadores específicos do processo de execução, quais sejam: o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, menor onerosidade do devedor. Quanto à prescrição intercorrente, o Juízo havia oportunizado ao exequente manifestação em agosto de 2024 (doc. Id. 109529410). Em novembro (doc. Id. 113951710), o Juízo manifestou-se sobre o tema (doc. Id. 113951710). Da decisão, foram os executados intimados e nada disseram. Tendo decorrido menos de ano após a decisão, não há evento ou passagem de tempo de justifique o decurso do prazo prescricional. Não veio argumento novo que permita reanálise. Como bem indicou o exequente, havendo bem penhorado apto à garantia, não há falar em prescrição porque um dos fundamentos de sua ocorrência é justamente a ausência de bens – o que, como visto, não é verdade, pois houve penhora e arrematação. O tema que indica em seu arrazoado (tema 566 do STJ) não socorre a executada excipiente. Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal Trata-se de repetitivo genérico sobre prescrição intercorrente. Ademais, não há como se reconhecer a prescrição apenas em seu favor porque a execução corre contra todas as pessoas simultaneamente. Quanto ao excesso alegado, a questão é patrimonial e não tem natureza de tema de interesse público, o qual é a justificativa para análise em sede de exceção e não de embargos. Terezinha foi citada pessoalmente (doc. Id. 13511549, p. 25) e deixou decorrer o prazo sem embargos, manifestando-se somente agora. Terezinha não foi localizada em 2019 (doc. Id. 32643056) porque não cumpriu seu dever de manter o endereço atualizado no processo. Assim, tendo deixado passar diversos anos, não comparecendo ao processo para defender-se e, sequer, mantendo seu endereço atualizado no processo para que fosse intimada, é claro que a oportunidade para discutir a formação do débito está preclusa. Isto posto, rejeito a exceção de TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO. Não há falar em condenação da executada em honorários, porque já há honorários definidos em favor da Procuradoria. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: 1. Cumpra a decisão anterior (doc. Id. 116589154). Cacoal, 4 de maio de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103872-80.2007.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME, TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO, JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489A DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal em que foi realizada venda judicial de imóvel pertencente ao executado, com resultado positivo, mas que não se mostrou suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. O instituto da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, busca penalizar a inércia injustificada do exequente que, por desinteresse ou omissão, deixa de praticar atos processuais necessários ao prosseguimento do feito, resultando em paralisia indevida do processo por prazo superior ao prescricional. No caso, entretanto, verifica-se que houve a prática de ato executivo relevante, qual seja, a alienação judicial do imóvel pertencente ao executado. Tal ato, ainda que não suficiente para a quitação integral da execução, caracteriza movimento processual apto a interromper a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A venda judicial é prova de que houve diligência por parte do exequente para a satisfação do crédito, afastando, portanto, qualquer alegação de inércia. A insuficiência dos valores apurados com a alienação judicial para a completa quitação da dívida não descaracteriza o ato como fato interruptivo da prescrição. A execução, em casos como este, permanece ativa, aguardando novos atos ou diligências para o prosseguimento em busca de valores restantes. Assim, em consonância com o princípio da efetividade da execução, bem como com os precedentes jurisprudenciais, afasto a prescrição intercorrente, reconhecendo que a alienação judicial positiva do imóvel configura ato interruptivo do prazo prescricional, permitindo o regular prosseguimento do feito executivo. CPE: Intimem-se as partes para ciência e, na sequência, INTIME-SE a Leiloeira Oficial para proceder aos trâmites da arrematação. Cacoal, 19 de novembro de 2024 EMY KARLA YAMAMOTO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103872-80.2007.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME, TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO, JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal no valor de R$51.021,40 em novembro de 2007, em que houve: citação da parte devedora em janeiro de 2008; pedido de redirecionamento em fevereiro de 2008; citação do sócio Jasper em dezembro de 2008; citação da sócia Terezinha em 17 de maio de 2010; bacenjud infrutífero em agosto de 2010; consulta renajud em outubro de 2010; tentativa de localização de veículo infrutífera em fevereiro de 2011; liberada constrição de veículo e indeferida consulta ao infojud em junho de 2011; deferida a consulta ao infojud em agosto de 2011; pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF em abril de 2012; suspensão do feito em dezembro de 2013; bacenjud e renajud infrutíferos em outubro de 2014; pedido de expedição de ofício a instituições financeiras indeferido em março de 2015; pedido de ofício ao Bradesco deferido em outubro de 2015; pedido de parcelamento pelo devedor em maio de 2016; informada a impossibilidade de parcelamento e realizado pedido de penhora bacenjud e no rosto dos autos em maio de 2016; bacenjud infrutífero em agosto de 2016; remetido ofício para realização de penhora no rosto dos autos em maio de 2017; informada a averbação da penhora em agosto de 2017; bacenjud infrutífero em setembro de 2018; intimação do devedor Jaspe quanto a penhora no rosto dos autos em junho de 2019; bacenjud infrutífero em novembro de 2019; informada a realização de acordo nos autos objeto da penhora em janeiro de 2020; informada a transferência de direitos hereditários e indicado imóvel a penhora pelo Juízo em que realizada a penhora no rosto dos autos; distribuição de mandado de penhora em janeiro de 2021; juntada de requisição de penhora de imóveis via SREI em abril de 2021; averbação da penhora via sistema SREI em maio de 2021; devolvido mandado para juntada do memorial descritivo em julho de 2021; a parte credora requer efetiva avaliação da parte penhorada e, não efetuada a quitação pelo herdeiro Marcos, requer a venda do imóvel em hasta pública em agosto de 2021; a parte credora indicou endereço de imóvel em nome do devedor; pugna pela penhora e avaliação; deferida a diligência; realizada a penhora e avaliação; por fim, a parte credora postula pela venda judicial; a venda restou negativa; a fazenda postula por nova tentativa de venda judicial e busca via renajud; intimada acerca da prescrição, a Fazenda postula pela dilação de prazo para reconhecimento administrativo da prescrição. É o necessário. Decido. Defiro. Oportunizo à parte credora manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, demonstrando eventual causa obstativa da fluência do prazo quinquenal. À CPE: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se conforme delineado acima. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cacoal, 8 de agosto de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103872-80.2007.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME, TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO, JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal no valor de R$51.021,40 em novembro de 2007, em que houve: citação da parte devedora em janeiro de 2008; pedido de redirecionamento em fevereiro de 2008; citação do sócio Jasper em dezembro de 2008; citação da sócia Terezinha em 17 de maio de 2010; bacenjud infrutífero em agosto de 2010; consulta renajud em outubro de 2010; tentativa de localização de veículo infrutífera em fevereiro de 2011; liberada constrição de veículo e indeferida consulta ao infojud em junho de 2011; deferida a consulta ao infojud em agosto de 2011; pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF em abril de 2012; suspensão do feito em dezembro de 2013; bacenjud e renajud infrutíferos em outubro de 2014; pedido de expedição de ofício a instituições financeiras indeferido em março de 2015; pedido de ofício ao Bradesco deferido em outubro de 2015; pedido de parcelamento pelo devedor em maio de 2016; informada a impossibilidade de parcelamento e realizado pedido de penhora bacenjud e no rosto dos autos em maio de 2016; bacenjud infrutífero em agosto de 2016; remetido ofício para realização de penhora no rosto dos autos em maio de 2017; informada a averbação da penhora em agosto de 2017; bacenjud infrutífero em setembro de 2018; intimação do devedor Jaspe quanto a penhora no rosto dos autos em junho de 2019; bacenjud infrutífero em novembro de 2019; informada a realização de acordo nos autos objeto da penhora em janeiro de 2020; informada a transferência de direitos hereditários e indicado imóvel a penhora pelo Juízo em que realizada a penhora no rosto dos autos; distribuição de mandado de penhora em janeiro de 2021; juntada de requisição de penhora de imóveis via SREI em abril de 2021; averbação da penhora via sistema SREI em maio de 2021; devolvido mandado para juntada do memorial descritivo em julho de 2021; a parte credora requer efetiva avaliação da parte penhorada e, não efetuada a quitação pelo herdeiro Marcos, requer a venda do imóvel em hasta pública em agosto de 2021; a parte credora indicou endereço de imóvel em nome do devedor; pugna pela penhora e avaliação; deferida a diligência; realizada a penhora e avaliação; por fim, a parte credora postula pela venda judicial; a venda restou negativa; a fazenda postula por nova tentativa de venda judicial e busca via renajud; intimada acerca da prescrição, a Fazenda postula pela dilação de prazo para reconhecimento administrativo da prescrição. É o necessário. Decido. Defiro. Oportunizo à parte credora manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, demonstrando eventual causa obstativa da fluência do prazo quinquenal. À CPE: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se conforme delineado acima. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cacoal, 8 de agosto de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71) EXECUTADOS: FIGUEIREDO E ANJOS LTDA. - ME (CNPJ: 05.007.016/0001-40); JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO (CPF: 080.198.602-82); TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO (CPF: 687.578.162-04) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS PEREIRA DE FIQUEIREDO 3) DATAS: 1º Leilão no dia 05 de março de 2024, com encerramento às 09:00 horas onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19 de março de 2024, com encerramento às 09:00 horas onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 328.861,16 (trezentos e vinte oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), em 11 de julho de 2019, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 29029496 - Pág. 1/2. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Área c/ 95m², lote 03, quadra 01, Setor 04, Av. Castelo Branco e Av. Coronel Noronha, Cacoal/RO, 1º CRI 45.826, a saber: – 95,00 m² (noventa e cinco metros quadrados), do Lote 03 – remanescente, de uma área com 2.679,92m², da Quadra 1, Setor 04, localizado na Avenida Castelo Branco e Avenida Coronel Noronha, medindo 2,67m² de frente e fundos e 35,67 metros de comprimento. Divisa lado direito com o lote 3E1 e esquerda com lado remanescente, fundo com o lote remanescente e frente com a Avenida Coronel Noronha. Obs.: O lote faz divisa com o lote penhorado nos autos 0103805-18.2007.8.22.0007. Imóvel sob matrícula nº 8.309 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO (antiga matrícula nº. 998 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO). 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 04 de setembro de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): MARCOS PEREIRA DE FIQUEIREDO, Avenida Castelo Branco, nº 20.080, Cacoal/RO. 8) ÔNUS: Consta penhora nos autos nº 0026781-74.2008.8.22.0007 (007.2008.002678-1), em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Consta Penhora nos autos nº 0006241-63.2012.822-0007, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC). 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos, corrigidos monetariamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, à vista ou parcelada. O prazo da venda direta é de 12 (doze) meses, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, p. único, CPC), não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados FIGUEIREDO E ANJOS LTDA. - ME (CNPJ: 05.007.016/0001-40) na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is); JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO (CPF: 080.198.602-82) e seu cônjuge se casado for; TEREZINHA DOS ANJOS FIGUEIREDO (CPF: 687.578.162-04) e seu cônjuge se casado for, e o Terceiro Interessado MARCOS PEREIRA DE FIQUEIREDO e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2024. Juiz Direito Assinado Digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA CACOAL - 1ª VARA CÍVEL Avenida Cuiabá, nº 2025, Centro, Cacoal/RO - CEP 76.963-731 E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0103872-80.2007.8.22.0007 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL 2)

02/02/2024, 00:00

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