Execução de Título Extrajudicial 7028080-96.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028080-96.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7028080-96.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: EXECUTADO: EMERSON MACHADO DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Parte Vistos, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, opôs embargos de declaração em relação à sentença de id. 127837848, alegando, em síntese, ter ocorrido erro material. Pretende que seja sanada a irregularidade. É o breve relatório. Regular e tempestivamente aviado, conheço dos embargos de declaração apresentado. Como sabido, nos termos do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pois bem. Os argumentos do embargante merecem acolhimento, eis que a minuta de acordo apresentada não tem correlação com os autos, consistindo mero erro material que deve ser retificado. Pelo exposto, com respaldo no art. 1022 do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios opostos e revogo a sentença de id. 127837848. Prosseguindo-se o feito, realizei a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, a fim de obter dados do paradeiro da parte, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pela parte exequente. As informações obtidas, em anexo, estão disponíveis apenas para as partes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Considerando a LGPD deve a CPE proceder a liberação dos anexos a quem de direito. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

31/10/2025, 00:00

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