Procedimento Comum Cível 7021657-28.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7021657-28.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:30

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 08:51

Publicação

24/09/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7021657-28.2016.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: NELSO LUIZ TEZORI ADVOGADO DO REU: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCOS AURÉLIO FERREIRA DE SOUZA em face de NELSO LUIZ TEZORI, tendo como objeto AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. Em face da notícia do falecimento do réu, o processo foi suspenso para que fosse regularizado o polo passivo. A defensoria manifestou-se pugnando pela citação de colaterais, citados nos autos do inventário aberto por ALDO LEOMAR BORGES. O inventário foi ajuizado, entretanto foi extinto considerando a inexistência de bens a inventariar. Em razão disso, não há bens a serem partilhados entre os herdeiros, nem tampouco a serem executados. É o caso de extinção do processo, uma vez que a responsabilidade dos herdeiros se limita ao valor da herança, conforme o artigo 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados, ou seja, de seu valor. Conforme a documentação nos autos, a herança é inexistente. Não há, portanto, bens que possam ser usados para o pagamento de qualquer eventual condenação. Diante do exposto, e em razão da ausência de bens do falecido, o que inviabiliza o cumprimento de qualquer obrigação, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em consequência determino seu arquivamento. Sem custas finais. Cumpra-se. 23 de setembro de 2025 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:24

Ausência de pressupostos processuais

23/09/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 07:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:04

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:22

Publicação

13/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7021657-28.2016.8.22.0001. AUTOR: MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: NELSO LUIZ TEZORI ADVOGADO DO REU: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 DECISÃO Noticiado o falecimento do réu Id. 52656082. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão, Rescisão Valor da causa: R$ 27.000,71 Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos referidos, SUSPENDO o processo pela morte do requerido. Fica INTIMADO o autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos (art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do processo. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 12 de fevereiro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7021657-28.2016.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: NELSO LUIZ TEZORI ADVOGADO DO REU: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCOS AURÉLIO FERREIRA DE SOUZA em face de NELSO LUIZ TEZORI, tendo como objeto AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. Em face da notícia do falecimento do réu, o processo foi suspenso para que fosse regularizado o polo passivo. A defensoria manifestou-se pugnando pela citação de colaterais, citados nos autos do inventário aberto por ALDO LEOMAR BORGES. O inventário foi ajuizado, entretanto foi extinto considerando a inexistência de bens a inventariar. Em razão disso, não há bens a serem partilhados entre os herdeiros, nem tampouco a serem executados. É o caso de extinção do processo, uma vez que a responsabilidade dos herdeiros se limita ao valor da herança, conforme o artigo 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados, ou seja, de seu valor. Conforme a documentação nos autos, a herança é inexistente. Não há, portanto, bens que possam ser usados para o pagamento de qualquer eventual condenação. Diante do exposto, e em razão da ausência de bens do falecido, o que inviabiliza o cumprimento de qualquer obrigação, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em consequência determino seu arquivamento. Sem custas finais. Cumpra-se. 23 de setembro de 2025 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUZA, RUA CASCALHEIRA 1082 SÃO FRANCISCO - 76813-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Réu: NELSO LUIZ TEZORI, CPF nº 36844276915, AV. RIO DE JANEIRO 5805, LOCAL DE TRABALHO - LOCADORA MANGA ROSA AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7021657-28.2016.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 27.000,71 Última distribuição:27/04/2016 Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c. c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por MARCOS AURÉLIO FERREIRA DE SOUZA contra NELSON LUIZ TESONI. Nela, narra, em síntese, ter celebrado contrato de abertura de crédito de veículo – financiamento – com o Banco PanAmericano, objetivando a aquisição de um Ford Fiesta Flex, cor preta, ano 2007, mod. 2008, placa NDD 6812, chassi 9BFZF10AZ88099377, pelo qual comprometeu-se a pagar 60 parcelas de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos). Afirma ainda que, em março de 2015, transferiu, por meio de contrato de compra e venda, a posse direta do bem ao requerido que, por sua vez, aceitou pagar as prestações vincendas do contrato de financiamento nº 000048046925, quais sejam, as de números 34, 35 e 37 a 60. Ocorre que o requerido deixou de adimplir as referidas parcelas, desde a data de realização do contrato, bem como de arcar com o pagamento dos débitos junto ao Detran/RO. Por tais razões, propugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, concessão de tutela de urgência destinada à busca e apreensão do veículo, decretação de extinção do contrato, condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas após novembro de 2014, incluindo-se as prestações sucessivas, pagamento dos juros convencionais à financeira, e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – fls. 4/11 Juntou procuração e demais documentos. Por meio da decisão de fls. 32/33, deferiu-se o pedido de busca e apreensão do automóvel e depósito com a parte autora. Realizada audiência, restaram inexitosas as tentativas de acordo – fl. 42. Citado – fl. 39, apresentou o requerido contestação, alegando, em síntese, não ter conseguido honrar com o contrato da forma pactuada em função “da forte crise econômica que assola o país”, contudo, irá efetuar a quitação total do financiamento “tão logo consiga obter o boleto para quitação junto ao Banco Panamericano”. Aduz que o contrato foi firmado em caráter irretratável, inexistindo cláusula resolutiva e, por tal razão, entende que o requerente pode pleitear a execução/cumprimento do contrato, contudo, não poderá requerer sua rescisão, “uma vez que não faz qualquer impugnação à cláusula de irretratabilidade existente no contrato”. Da mesma forma, ter efetuado o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como entrada, a teor do disposto na cláusula 3ª e, na hipótese de rescisão do contrato, propugna pela restituição de tal quantia, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Aduz, ainda, que o pedido de condenação ao pagamento de todas as parcelas do contrato é próprio da execução do mesmo, e não da rescisão, conforme pretendido, e por tal razão não deverá experimentar condenação. Argumenta não estarem presentes no caso os requisitos necessários à reparação por danos morais: a conduta do lesante, o resultado lesivo e o elo causal entre ambos. Por tais razões, propugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos constantes na inicial – fls. 47/52. Também juntou procuração e documentos. Em réplica, reitera os termos da inicial – fl. 56. Juntou documento – fl. 57. Instadas as partes a especificarem provas – fl. 58, disse o autor não ter provas a produzir, “em face da confissão realizada em sede de contestação” - fl. 61. O requerido, por seu turno, silenciou, conforme certificado – fl. 62. Comprovou esta parte requerida o pagamento de boleto no valor de R$ 3.201,15 (três mil, duzentos e um reais e quinze centavos), aduzindo referir-se à quitação total do financiamento – fls. 63/67. Após isto, juntou o autor “Notificação de Autuação por Infração de Trânsito”, tendo pugnado pela intimação do requerido para efetuar a transferência da multa para seu nome – fls. 68/69. O requerido juntou documentos aduzindo ter efetuado o pagamento das taxas do DETRAN “para regularização do veículo objeto da presente lide”, bem como informando que irá transferir o bem para o seu nome – fls. 70/77. Determinou-se ao requerido que comprovasse a alteração da titularidade do bem – fl. 78. Conforme certificado, a parte se manteve inerte – fl. 80. Foi noticiado o falecimento do requerido. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos tendo por fundamento a inadimplência do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Conforme se infere dos autos, a parte autora pretendia a rescisão contratual pela inadimplência no pagamento das parcelas. Contudo, o requerido – no curso da demanda – promoveu a quitação, o que foi acatado pelo autor. Logo, percebe-se que houve perda do objeto em relação ao pedido de rescisão contratual. Quanto ao pleito de perdas e danos, melhor sorte não assiste ao autor. Em síntese, o autor deduziu este item do pedido, sofreu impugnação por ausência de fundamento e de prova suficiente neste sentido e se limitou a afirmar que teve prejuízos. Assim, não há outra consequência se não a improcedência do pedido. Conforme disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e na presente demanda o autor apenas apontou o valor das supostas perdas, contudo deixou de comprovar o alegado por meio de provas. Reconhecer a procedência do pedido com a simples alegação vai contra o ordenamento jurídico e poderia significar um enriquecimento injusto da parte autora, razão pela qual, neste ponto, o pedido deve ser julgado improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, os pedidos iniciais deduzidos por MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUZA em desfavor de NELSO LUIZ TEZORI, o que faço para: a) RECONHECER a perda do objeto do pedido de rescisão contratual; b) CONDENAR ao réu a proceder a transferência do veículo para seu nome; c) Declarar improcedente o pedido de perdas e danos requerido pelo autor. Para solucionar definitivamente a demanda, determino a expedição de ofício ao DETRAN/RO para promover a transferência do veículo Ford Fiesta Flex, cor preta, ano 2007, mod. 2008, placa NDD 6812, chassi 9BFZF10AZ88099377 para o nome do requerido NELSO LUIZ TEZORI Tendo a parte autora sucumbido em parcela mínima de seu pedido, condeno ao réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado, a partir da propositura da ação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 28 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(235)