Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000947-61.2015.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000947-61.2015.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO MARTINS LEAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 NÃO DENUNCIADO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000947-61.2015.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PEDRO MARTINS LEAL em face do MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, visando à execução de valores devidos a título de gratificações de quinquênios e biênios, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que, conforme consta na petição lançada sob o ID nº 5995501 – pág. 1, o exequente renunciou expressamente aos valores excedentes ao teto legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o fim de viabilizar o levantamento do montante sem necessidade de precatório. Dessa forma, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica — notadamente o venire contra factum proprium — a posterior pretensão do exequente de executar valores que ele próprio renunciou expressamente. Ao manifestar vontade clara de receber por meio de RPV, o exequente conformou-se, de modo livre e consciente, com os efeitos dessa opção, de modo que não pode agora comportar-se em contradição com sua manifestação anterior. Com efeito, a execução dos valores excedentes ao teto da RPV configura pretensão incompatível com o comportamento processual anteriormente adotado, razão pela qual deve ser indeferida. No que se refere à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no período entre a expedição da RPV e o efetivo pagamento, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1037 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe: “É constitucional a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.” Logo, ainda que haja renúncia aos valores excedentes ao limite da RPV, o valor requisitado deve ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora no intervalo entre a expedição da RPV e o efetivo pagamento, observando-se, para tanto, os índices legais de correção. Diante do exposto, com fulcro nos princípios da boa-fé processual, da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e no Tema 1037 do STF: Indefiro o pedido de execução dos valores que ultrapassam o teto da RPV, em razão da renúncia expressa do exequente; Determino que, quanto ao valor incluído na RPV, seja observada a atualização monetária e a incidência dos juros de mora desde a expedição até o efetivo pagamento, conforme decidido no Tema 1037/STF. T SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 4 de julho de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO MARTINS LEAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 NÃO DENUNCIADO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA R$ 9.025,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Autos n. 7000947-61.2015.8.22.0020 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 06/11/2015 Vistos. Em razão da complexidade dos cálculos, nomeio como perito VANDER KOBAYASHI, Contador, CPF 585.533.202-20, que poderá ser contatado pelo telefone n. 69 98469-3731, [email protected], e encontrado na Rua Raimunda Leite, nº 1353, bairro São João Bosco, nesta capital. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbe as partes dentro de 15 dias contados da intimação deste despacho: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação do expert, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a)proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a informação dos honorários, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários. Somente após efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando nos autos o dia, hora e local da realização do ato. O laudo deverá ser entregue nos autos no prazo de 20 dias, contados a partir da data designada para realização do ato (CPC, art. 465). Com a entrega do laudo, expeça-se Alvará Judicial em favor do perito, ou ordem de transferência para conta bancária por ele informada, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a informação, intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Porto Velho, RO, 1 de fevereiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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