Execução Fiscal 0068882-69.2007.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0068882-69.2007.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:29

Documento (Certidão)

23/09/2025, 10:21

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:31

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:10

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:09

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:03

Publicação

11/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0068882-69.2007.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: RICARDO FILIPAK, IZABEL CURTINHAS DA SILVA FILIPAK, ATACADO RIO MACHADO TECIDOS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A DESPACHO (Id. 113702732) Promova-se o apensamento destes autos à execução fiscal que tramita perante este Juízo sob o nº 0078971-25.2005.8.22.0005, suspendendo-se o andamento destes autos. Após, certifique-se o apensamento nos autos principais e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: intime-se o exequente para manifestar-se naqueles autos quanto ao prosseguimento da execução. Ji-Paraná, 27 de fevereiro de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/02/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 11:40

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

10/12/2024, 12:34

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:47

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0068882-69.2007.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: RICARDO FILIPAK, IZABEL CURTINHAS DA SILVA FILIPAK, ATACADO RIO MACHADO TECIDOS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Valor da causa: R$ 49.423,23 ( quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e três centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. 1. Atacado Rio Machado Tecidos Ltda e Izabel Curtinhas da Silva Filipak opuseram exceção de pré-executividade em face do Estado de Rondônia, alegando em síntese, a prescrição do crédito cobrado na CDA 20060200989241. Expõe que o parcelamento juntado, não tem relação com a CDA executada, e ainda, após a exequente ter informado que as executadas estavam pagando devidamente o parcelamento do débito, houve despacho determinando o arquivamento da execução, que ficou sem impulsionamento por mais de 6 anos. Requereu o reconhecimento da prescrição. Intimada, a Fazenda Estadual aduziu que o processo foi arquivado até fim do parcelamento, bem como, após diversos parcelamentos, o crédito exequendo foi incluído no parcelamento n.° 20107809901637, do qual houve pagamento até 29/04/2017, o que interrompeu a prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. É entendimento na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar a exceção de pré-executividade, independentemente do procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Antes da análise da prescrição, se faz necessária a verificação se o débito faz parte do crédito parcelado, o que se confirma logo no documento de ID. 65797776, pág. 100, que comprova a inclusão da CDA 20060200989241 no parcelamento normal n.° 20086409901059, que por sua vez foi incluído no parcelamento REFAZ n.° 20107809901637, ID. 65797787, pág. 14. Assim, resta comprovado que o crédito exequendo faz parte do parcelamento que motivou o arquivamento do processo em 27/07/2015. No que pertine a alegação de prescrição intercorrente, os seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser citados para dirimir a questão: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (...) III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.” “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento.” “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Assim, considerando os artigos acima, tem-se que o parcelamento constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, operando efeito contra todos os coobrigados. Neste sentido, o argumento da prescrição intercorrente não prospera, porque o excepto comprova no ID. 65797787, pág. 51, que o parcelamento foi adimplido até a data de 29/04/2017, razão pela qual o processo ficou suspenso entre julho de 2015 e abril de 2017. Assim não há que se falar em prescrição do crédito. Ante ao exposto, deixo de acolher a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução seguir seus ulteriores termos uma vez que este incidente não tem o condão de suspendê-la. 2. Considerando que não houve impugnação à penhora, intime-se o Estado de Rondônia para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, bem como para atualizar Matrícula: 6976, Lote de terras urbano nº 23, quadra 127, Setor 03, Rua José Bezerra, Ji-Paraná/RO, objeto da penhora e não o imóvel de matrícula n.º 6796, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Apresentada a matrícula atualizada, redistribua-se a decisão ID. 86221020 para integral cumprimento, ao Oficial que cumpriu a diligência ID. 103843532. Encaminhe, anexo, a petição apresentada e as de petição ID. 97503015 e documentos ID. 97503016, 97503017 e 97503018. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, a fim de possibilitar que a exequente localize bens e/ou o devedor. 4. Decorrido o prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (Art. 40§ 2º da LEF). 5. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se o Cartório acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Ji-Paraná, 18 de junho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

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