Execução Fiscal 7001709-53.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001709-53.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001709-53.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CPF nº 10821533703, CASTANHEIRA 2751, AP 02 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, CNPJ nº 07435762000160, AV. MASSARANDUBA SN JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MATEUS BORTOLAS, OAB nº MS12272, FABIO AZATO, OAB nº MS19154, RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO, OAB nº MS14983 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Ambiental Distribuição: 11/06/2019 Trata-se exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de elementos essenciais à sua certeza e liquidez, notadamente quanto ao termo inicial e à metodologia de cálculo dos encargos. Alega, ainda, a ilegalidade da aplicação de juros de 1% ao mês, em afronta ao Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal, e requer a liberação de valores penhorados por supostamente possuírem natureza alimentar. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID. 121168824), requerendo a rejeição. Análise e decisão: Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar sobre matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do executado, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. No caso em apreço, verifico que as pretensões da excipiente são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, isto é, a liquidez e certeza do título executivo e de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A parte exequente apresenta preliminar de não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta pela executada, sob o argumento de que as matérias nela suscitadas exigem profundo exame de documentos e cálculos, inclusive com eventual necessidade de produção de prova pericial. Não merece acolhida tal preliminar. A exceção de pré-executividade é instituto consolidado na jurisprudência pátria, inclusive em sede de execução fiscal, sendo admissível para arguição de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a matéria discutida – em especial, a legalidade da aplicação de juros de 1% ao mês em detrimento da taxa SELIC, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1062 – configura questão de direito, de ordem pública, e pode ser apreciada com base na prova documental constante nos autos, não exigindo produção probatória complexa. Além disso, a jurisprudência do STJ tem reiterado que o excesso de execução e a validade formal da CDA são matérias que podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade, desde que fundadas em prova pré-constituída (STJ, REsp 1.896.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021). Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte exequente e passo ao exame do mérito. a) Da alegada nulidade das CDAs por ausência de liquidez e certeza A parte excipiente alega nulidade das CDAs por suposta omissão de informações essenciais à liquidez e certeza do título, como a ausência do termo inicial de encargos e da metodologia de cálculo. Todavia, ao compulsar os autos, verifico que as CDAs atendem aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, estando presentes a identificação do devedor, valor originário, auto de infração, base legal, data de inscrição e a forma de incidência de encargos. Logo, preservam sua presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da LEF e art. 204 do CTN. A alegação de nulidade, portanto, não procede, pois não se vislumbra vício formal apto a comprometer a exequibilidade do título. b) Da suposta ilegalidade na aplicação dos juros de 1% ao mês – Tema 1062/STF A parte excipiente afirma que as Certidões de Dívida Ativa impugnadas foram corrigidas com base em índice diverso da SELIC, utilizando juros fixos de 1% ao mês, em violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1062 da Repercussão Geral, e pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Embora a parte não tenha apresentado aos autos cálculo que demonstre o valor que entende correto, assiste razão quanto à necessidade de observância da Taxa SELIC como limite máximo para atualização de créditos tributários estaduais. A discussão sobre a aplicabilidade da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1216078 RG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1062). Fixou-se a seguinte tese: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” (STF, ARE 1216078 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, DJe 26/09/2019). Compulsando os autos, verifico que as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução foram atualizadas com juros de mora de 1% ao mês com base no artigo 51 da Lei Complementar Estadual nº 688/1996, o qual já se encontrava, inclusive, revogado pela Lei 3583/2015. A legislação do Estado de Rondônia foi alterada para adequar-se à tese firmada pelo STF, tendo o art. 46-A da Lei Estadual n.º 688/1996 sido modificado pela Lei Estadual n.º 4.952/2021, estabelecendo a aplicação da SELIC a partir de 01/02/2021 como índice oficial para os débitos tributários estaduais. Contudo, o TJRO, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 0806128-48.2022), declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Estadual 4.952/2021, e com efeito ex tunc, que previa critérios distintos e mais gravosos que os fixados pela União para atualização dos créditos tributários, conforme julgamento abaixo: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc.” (TJRO, ADI 0806128-48.2022, Pleno, Rel. Gilberto Barbosa, j. 17.4.2023). Dessa forma, ainda que a CDA não seja nula, mostra-se necessária a adequação dos valores executados, recalculando-se o débito com base na Taxa SELIC, desde a data do fato gerador, conforme entendimento firmado no 1062 do STF, caso a referida base não comprometa excessivamente o contribuinte, em atenção ao princípio da menor onerosidade na execução fiscal. c) Da alegada impenhorabilidade de valores bloqueados Conforme acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial do TJRO (Proc. n.º 0807945-16.2023.8.22.0000), referente aos presentes autos, restou decidido que não foi comprovada a origem salarial dos valores penhorados (R$ 1.764,04), tampouco evidenciada situação de comprometimento da subsistência da devedora. Na ocasião, foi registrado que a executada aufere rendimentos mensais superiores a R$ 6.000,00, e o valor bloqueado é irrisório em comparação ao total executado (R$ 2.281.962,05). O referido acórdão transitou em julgado em 29/04/2025 (ID. 122778128), conforme certidão acostada aos autos, de modo que opera-se a preclusão da matéria. Dispositivo: Deste modo, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade manejada por POLYANY APARECIDA TOMAZINI, MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, para determinar que: 1. O débito fiscal discutido nos autos seja recalculado com observância aos limites da Taxa SELIC, como índice de atualização e juros moratórios, desde o fato gerador; 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo com observância do índice mencionado; 3. Após, manifeste-se a parte executada em 5 (cinco) dias; Sem condenação de honorários de sucumbência. No caso, houve acolhimento parcial da exceção, restrito à necessidade de recálculo do débito conforme a Taxa SELIC, sem reconhecimento de nulidade do título executivo, tampouco extinção da execução. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, sábado, 5 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/07/2025, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001709-53.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CASTANHEIRA 2751, AP 02 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, AV. MASSARANDUBA SN JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MATEUS BORTOLAS, OAB nº MS12272, FABIO AZATO, OAB nº MS19154 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Ambiental Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pleiteia informações previdenciárias dos executados via PREVJUD, pesquisa via INFOJUD, acionamento do sistema SERASAJUD e inscrição na central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB). Verifico que há inúmeras buscas por bens infrutíferas nos autos, outras frutíferas de forma parcial, porém, longe de satisfazer a dívida exequenda (SNIPER ID. 102762539, SISBAJUD ID. 90403741, RENAJUD ID. 94073333, SREI ID. 94073331). PREVJUD: realizei pesquisa no sistema PREVJUD a qual restou negativa. Ademais, conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] INFOJUD: assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via INFOJUD. Todavia, conforme comprovante anexo, o resultado foi negativo. CNIB: no que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não foram encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. SERASAJUD: determino à CPE que promova a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. Por fim, defiro a suspensão da execução por 180 dias (artigo 921, III, do CPC). Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quinta-feira, 18 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001709-53.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, CNPJ nº 07435762000160, AV. MASSARANDUBA SN JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CPF nº 10821533703, CASTANHEIRA 2751, AP 02 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MATEUS BORTOLAS, OAB nº MS12272, FABIO AZATO, OAB nº MS19154 DESPACHO Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a citação da parte executada, ou não localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Após o referido prazo, inicia-se o curso do prazo da prescrição quinquenal (intercorrente), este é teor da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, nem o magistrado e nem a Procuradoria da Fazenda Pública determinam ou escolhem o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, somente a lei que ordena no art. 40. No presente caso, em 4/10/2019 iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, data da ciência da Fazenda Pública acerca da tentativa infrutífera de citação pessoal da parte executada, conforme constatei na aba expediente. Transcorrido o prazo da suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, a partir de 4/10/2020, qual foi interrompido com a citação por edital em 26/2/2022 (Id 70749721). Dessa forma, diante da inércia do ente público exequente em dar prosseguimento ao feito, ARQUIVEM-SE os autos pelo prazo da prescrição, que se encerrará 26/2/2027. Guajará-Mirim domingo, 27 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Ambiental Distribuição: 11/06/2019

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001709-53.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, CNPJ nº 07435762000160, AV. MASSARANDUBA SN JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CPF nº 10821533703, CASTANHEIRA 2751, AP 02 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MATEUS BORTOLAS, OAB nº MS12272, FABIO AZATO, OAB nº MS19154 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Ambiental Distribuição: 11/06/2019 Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual. Valor do débito: R$ 2.281.962,05 (dois milhões e duzentos e oitenta e um mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos) Valor bloqueado via Sisbajud: conforme espelho anexo, apenas em relação à executada POLYANY APARECIDA TOMAZINI o bloqueio (teimosinha) foi frutífero no tocante à importância de R$ 1.764,04 (mil e setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). Análise e decisão: apesar da alegação de que o montante penhorado se refere a verba salarial, a parte executada não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar suas alegações, uma vez que juntou apenas procuração e documentos pessoais. É ônus do(a) devedor(a) comprovar que o valor bloqueado se refere à verba salarial, não tendo logrado êxito em fazê-lo, a penhora deve ser mantida. Assim, REJEITO a impugnação à penhora. Findo o prazo de agravo, tornem os autos conclusos para converter em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º art. 854 do CPC) e, como consequência, determinar a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução, conforme demonstrado em espelho anexo. Após, intime-se a Fazenda Pública para indicar dados bancários para transferência dos valores, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Guajará-Mirim segunda-feira, 3 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001709-53.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, CNPJ nº 07435762000160, AV. MASSARANDUBA SN JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CPF nº 10821533703, CASTANHEIRA 2751, AP 02 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MATEUS BORTOLAS, OAB nº MS12272, FABIO AZATO, OAB nº MS19154 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Ambiental Distribuição: 11/06/2019 Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual. Valor do débito: R$ 2.281.962,05 (dois milhões e duzentos e oitenta e um mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos) Valor bloqueado via Sisbajud: conforme espelho anexo, apenas em relação à executada POLYANY APARECIDA TOMAZINI o bloqueio (teimosinha) foi frutífero no tocante à importância de R$ 1.764,04 (mil e setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). Análise e decisão: apesar da alegação de que o montante penhorado se refere a verba salarial, a parte executada não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar suas alegações, uma vez que juntou apenas procuração e documentos pessoais. É ônus do(a) devedor(a) comprovar que o valor bloqueado se refere à verba salarial, não tendo logrado êxito em fazê-lo, a penhora deve ser mantida. Assim, REJEITO a impugnação à penhora. Findo o prazo de agravo, tornem os autos conclusos para converter em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º art. 854 do CPC) e, como consequência, determinar a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução, conforme demonstrado em espelho anexo. Após, intime-se a Fazenda Pública para indicar dados bancários para transferência dos valores, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Guajará-Mirim segunda-feira, 3 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001709-53.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, CNPJ nº 07435762000160, AV. MASSARANDUBA SN JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CPF nº 10821533703, CASTANHEIRA 2751, AP 02 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATEUS BORTOLAS, OAB nº MS12272 DESPACHO Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome da parte executada por meio do SISBAJUD, com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha", pelo período de 30 dias, a qual restou frutífera em parte, conforme espelho do SISBAJUD anexo. Considerando que o art. 1º da Lei 6.830/1980 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao § 2º do art. 854 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Ambiental Distribuição: 11/06/2019 intime-se a parte executada POLYANY APARECIDA TOMAZINI, por meio de seu advogado habilitado no processo, para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 824. No mesmo ato, deverá a parte executada tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, a serem distribuído e autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n 6.830/1980. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. Registre-se, ainda, que a demora em impulsionar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram 30 (trinta) dias em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca por ativos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim segunda-feira, 8 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001709-53.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, CNPJ nº 07435762000160, AV. MASSARANDUBA SN JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CPF nº 10821533703, CASTANHEIRA 2751, AP 02 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATEUS BORTOLAS, OAB nº MS12272 DESPACHO Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome da parte executada por meio do SISBAJUD, com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha", pelo período de 30 dias, a qual restou frutífera em parte, conforme espelho do SISBAJUD anexo. Considerando que o art. 1º da Lei 6.830/1980 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao § 2º do art. 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Ambiental Distribuição: 11/06/2019 intime-se a parte executada POLYANY APARECIDA TOMAZINI, por meio de seu advogado habilitado no processo, para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 824. No mesmo ato, deverá a parte executada tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, a serem distribuído e autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n 6.830/1980. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. Registre-se, ainda, que a demora em impulsionar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram 30 (trinta) dias em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca por ativos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim segunda-feira, 8 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/05/2023, 00:00

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