Execução de Título Extrajudicial 7001149-36.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001149-36.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001149-36.2018.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo passivo: BRENO WAREM CARON Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela exequente, visando a revisão parcial da decisão que indeferiu o registro da penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 4.273, por meio do sistema ARISP (ID 129772910). Pois bem. Conforme já fundamentado na decisão de ID 129553183, cabe ao exequente providenciar, por sua iniciativa, a averbação da constrição judicial, mediante apresentação dos documentos necessários ao Registro de Imóveis competente, conforme dispõem o art. 844 do CPC, o art. 167, I, item 5 da Lei n. 6.015/1973 (LRP) e as Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Estado. Ressalte-se que a normativa vigente, especialmente a Seção V, art. 717 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, atribui expressamente à parte interessada a responsabilidade pela averbação, incluídas as formalidades, e recolhimento das custas. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema Arisp pelo juízo. Indeferimento. Realização pela parte. Recurso desprovido. A realização de pesquisa de bens imóveis, via Arisp, poderá ser realizada pela própria recorrente, devendo a unidade judiciária fazê-la nas ações em que a parte for beneficiária da gratuidade da Justiça. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802207-23.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 22/02/2019) Dessa forma, permanece o entendimento de que a averbação da penhora deverá ser promovida diretamente pela parte exequente perante o cartório competente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração quanto ao registro da penhora via sistema ARISP. No mais, após a realização da diligência determinada, cumpra-se os termos da Decisão de ID 122129221. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 11 de dezembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001149-36.2018.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo passivo: BRENO WAREM CARON Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Tendo em conta o direito hipotecário da parte exequente em face do imóvel do executado, conforme interior teor do imóvel juntado ao feito (ID 120331864), defiro o pedido (ID 120331863). Desde já, fica condicionada a expedição do competente mandado ao recolhimento das custas processuais pertinentes, ficando, desde já, sem efeito esta decisão, no caso de não comprovação do recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel Chácara Breno II com uma área de 8.865,14 m², situado na Rua do Cupuaçu, com os limites e confrontações seguintes: Sul – área do Município de Machadinho do Oeste; Leste - área do Município de Machadinho do Oeste; Oeste - área do Município de Machadinho do Oeste, de propriedade de BRENO WAREM CARON, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte Executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC) para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte Exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a Exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do bem porventura penhorado nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar outros bens à penhora. O Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao Exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Caso necessário, fica desde já autorizado eventual arrombamento (art. 846 do CPC) e/ou auxilio de força policial (art. 846, §2º, do CPC). Servindo o presente mandado de ofício requisitório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Não encontrando o devedor ou o bem a ser penhorado, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a diligência negativa e/ou dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento definitivo. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 16 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001149-36.2018.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo passivo: BRENO WAREM CARON Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. No ID 115732252, a parte exequente postulou pela penhora de 30% dos vencimentos da parte executada, para satisfação do crédito. No ID 118852208, aduziu que o valor atual da dívida é de R$558.631,52 (quinhentos e cinquenta e oito, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça “sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial” (EREsp nº 1874222/DF). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No entanto, caso dos autos, analisando os documentos juntados, verifica-se que a remuneração dos executados é de pouco mais de R$5.000,00, sendo que o desconto de seus vencimentos não tornará efetiva a satisfação da obrigação, eis que, caso deferida a penhora, o pagamento apenas do principal somente ocorreria após decorridos vários e vários anos, inclusive pela idade não saldariam antes de vir a óbito, o que tornaria impossível o cumprimento da obrigação, já que ainda correção monetária para atualização do saldo devedor, ferindo o princípio constitucional da dignidade humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS – insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravante, até a satisfação integral do débito (R$ 185.976,27) – impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta – jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele – caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial – agravante que recebe vencimentos mensais de R$ 7.507,49) – presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravante representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerado o valor do débito – penhora percentual de salário que só deve ser admitida quando ficar claro que o cumprimento da obrigação será atingido com ela em prazo razoável, o que não se tem na hipótese em exame – decisão reformada –agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22295569220248260000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 26/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). Grifei Diante do exposto, indefiro o pedido ID 115732252. Registre-se, por fim, que em conformidade com o disposto no artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, a presente execução superou o prazo de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da ciência da intimação do autor sobre a primeira diligência infrutífera, circunstância que no caso dos autos, deu-se em 22.05.2022, após a pesquisa INFOJUD não resultar em proveito econômico ao exequente. Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão, passou-se a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cuja a interrupção somente ocorrerá com à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Deste modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório e consequente decretação da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 23 de abril de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Fórum Geral, 6a. Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7001149-36.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: BRENO WAREM CARON EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 197.678,69 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para que seja enviado ofício ao IDARON, a fim de obter informações a cerca da ficha cadastral do executado. Defiro o pedido, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências, e o comprove no processo (VIII e X, § 1º, do art. 2º, Lei 3.896/2016). Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento da diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: expeça-se e encaminhe-se o ofício ao Idaron - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de semoventes cadastrados em nome do executado BRENO WAREM CARON (CPF: 498.XXX.XXX-87), bem como a respectivo relatório e localização da propriedade rural onde se encontram. Determino desde já, caso existam semoventes, que inclua indisponibilidade/ restrição de venda/transferência ou movimentação, até decisão final. Sirva como carta/ofício ao Idaron Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho do Oeste/RO, 2 de setembro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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