Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001302-49.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.797,60

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Jaru - 1ª Vara Cível TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 09:02

Juntada de certidão

22/07/2024, 09:02

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 21:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2024, 21:45

Conclusos para decisão

02/07/2024, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:55

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2024, 21:45

DESPACHO

•07/06/2024, 13:54

22/07/2024, 09:02

Juntada de certidão

22/07/2024, 09:02

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 21:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2024, 21:45

Conclusos para decisão

02/07/2024, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 13:54

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:48

Expedição de RPV.

18/03/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:25

Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2024, 12:29

Conclusos para decisão

26/02/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:34

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2024, 10:55

Publicado DESPACHO em 25/01/2024.

25/01/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 20:07

Conclusos para decisão

24/01/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 21:58

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.

19/01/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:08

Expedição de RPV.

11/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 10:14

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:16

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDINA BASTOS, RUA SÃO CRISTÓVÃO 710, DISTRITO DE COLINA VERDE CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A Requerido/Executado: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001302-49.2020.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Requerente/ Vistos; Os autos retornaram da Turma Recursal, com a informação de denegação do Mandado de Segurança onde o exequente pleiteava o destaque dos honorários contratuais quando da expedição da RPV. Assim, prossiga-se no cumprimento do despacho de ID 77617406, com a expedição da RPV/Precatório nos termos fixados. Intimem-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:24

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:28

Conclusos para decisão

15/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:52

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDINA BASTOS, RUA SÃO CRISTÓVÃO 710, DISTRITO DE COLINA VERDE CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001302-49.2020.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Requerente/

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 13:24

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:03

Juntada de certidão

10/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:02

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

23/11/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 07:26

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:43

Publicado DESPACHO em 29/09/2022.

28/09/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:12

Conclusos para decisão

15/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 08:36

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2022.

15/09/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/08/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 09:36

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2022.

19/07/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:38

Juntada de certidão

22/06/2022, 16:24

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:47

Publicado DESPACHO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 20:41

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:23

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 11:52

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:37

Outras Decisões

30/05/2022, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2022, 18:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:39

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:59

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

28/03/2022, 16:56

Recebidos os autos

18/03/2022, 13:52

Juntada de despacho

17/03/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7001302-49.2020.8.22.0003. RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário interposto é tempestivo. INTIMAÇÃ Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 14/08/2020 17:16:56 Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros Polo Passivo: EDINA BASTOS e outros Advogados do(a)

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7001302-49.2020.8.22.0003. RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário interposto é tempestivo. INTIMAÇÃ Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 14/08/2020 17:16:56 Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros Polo Passivo: EDINA BASTOS e outros Advogados do(a)

14/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2020, 17:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/08/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:17

Conclusos para despacho

12/08/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 01:10

Publicado SENTENÇA em 09/07/2020.

08/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:08

Julgado procedente o pedido

07/07/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 12:27

Conclusos para julgamento

08/06/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição

06/06/2020, 10:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 09:50

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 22:09

Publicado DESPACHO em 07/05/2020.

06/05/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:32

Outras Decisões

04/05/2020, 17:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDINA BASTOS.

04/05/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 17:09

Conclusos para despacho

29/04/2020, 10:17

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 10:17

DESPACHO

•28/02/2024, 12:15

DESPACHO

•24/01/2024, 20:07

DESPACHO

•23/06/2023, 08:24

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2023, 09:52

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2023, 09:52

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2023, 09:52

DESPACHO

•05/05/2023, 13:24

DECISÃO

•10/04/2023, 12:31

DESPACHO

•27/09/2022, 13:12

DECISÃO

•22/06/2022, 16:24

DESPACHO

•10/06/2022, 20:41

DESPACHO

•30/05/2022, 18:37

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2022, 16:56

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•21/07/2024, 21:45

DESPACHO

•07/06/2024, 13:54

DESPACHO

•28/02/2024, 12:15

DESPACHO

•24/01/2024, 20:07

DESPACHO

•23/06/2023, 08:24

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2023, 09:52

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2023, 09:52

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2023, 09:52

DESPACHO

•05/05/2023, 13:24

DECISÃO

•10/04/2023, 12:31

DESPACHO

•27/09/2022, 13:12

DECISÃO

•22/06/2022, 16:24

DESPACHO

•10/06/2022, 20:41

DESPACHO

•30/05/2022, 18:37

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2022, 16:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2022, 16:56

DECISÃO

•16/03/2022, 10:04

DECISÃO

•16/03/2022, 10:04

DECISÃO

•28/10/2021, 13:25

DECISÃO

•29/06/2021, 12:39

ACÓRDÃO

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