Procedimento Comum Cível 7021892-53.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7021892-53.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021892-53.2020.8.22.0001. AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: BENONY ANTONIO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que diversas diligências foram realizadas com o objetivo de localizar Adilson* (ID's 109962879, 79615810, 85634701, 93614214, 95572513), uma vez que não foi observada a alteração no polo passivo da ação (ID 40764753). Outrossim, a imissão na posse foi efetuada com nova tentativa de citação em nome de Adilson* (ID 95572513), ainda com base em informações desatualizadas. Observa-se que, dentre todas as tentativas de citação, apenas duas foram corretamente direcionadas ao requerido Benony* (ID's 99891221 e 117977334). Assim, quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO indefiro-o, por ora, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais. Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação. Ação de rescisão contratual. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de esgotamento de todas as vias para citação pessoal do devedor. Erro de procedimento. Nulidade. Não compete ao juiz, de ofício, determinar a citação por edital da parte requerida, sendo necessário pedido expresso da parte autora nesse sentido, visto que a esta incumbe promover a citação. Para que haja a citação por edital, é necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização da parte e citação pessoal da mesma, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam limitados quando há a citação por edital em razão de, nesta hipótese, ser nomeado curador especial, que não tem contato com a parte que está defendendo. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 89341520158220007 RO 0008934-15.2015.822.0007. Data da publicação: 06/11/2020). Grifei. Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida, seja por meio dos convênios jurídicos (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUF, PREVJUD, SNIPER, etc.) ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Atente-se a CPE quanto à correta identificação do requerido nas próximas intimações/citação, observando-se o mesmo cuidado por parte da autora. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(20)