Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000588-32.2024.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000588-32.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000588-32.2024.8.22.0009. REQUERENTE: SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV EXPEDIDA E-PREC Ficam AS PARTES intimadas para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:49

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:36

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000588-32.2024.8.22.0009. REQUERENTE: SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. Nos IDs 131837574 e 131837584 a parte autora apresentou revogação do mandato outorgado ao advogado Carlos Oliveira Spadoni e requereu a homologação da revogação, o reconhecimento de Myrian Rosa da Silva como única advogada e que as intimações sejam a ela direcionadas. Vieram os autos conclusos. Por primeiro, esclareço que a revogação do mandato conferido ao advogado é um direito potestativo do mandante, que pode ocorrer a qualquer tempo, nos termos do art. 682, I, do Código Civil. Tal ato independe de concordância do advogado ou de decisão/homologação judicial. 1. Diante disso, adeque-se a representação processual para que as intimações direcionadas à parte autora sejam feitas em nome de sua advogada, Myrian Rosa da Silva. 2. Considerando que o advogado Carlos Oliveira Spadoni detinha mandato até a revogação (ID 101067995), para que se evite prejuízo, inclua-o como terceiro interessado. 3. Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de que a Autarquia requerida não efetuou o pagamento do benefício implantado (ID 131906626), deve requerer a medida processual pertinente. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Pimenta Bueno/RO, 25 de fevereiro de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:20

Expedição de documento

25/02/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000588-32.2024.8.22.0009. REQUERENTE: SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000588-32.2024.8.22.0009. REQUERENTE: SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. Nos IDs 131837574 e 131837584 a parte autora apresentou revogação do mandato outorgado ao advogado Carlos Oliveira Spadoni e requereu a homologação da revogação, o reconhecimento de Myrian Rosa da Silva como única advogada e que as intimações sejam a ela direcionadas. Vieram os autos conclusos. Por primeiro, esclareço que a revogação do mandato conferido ao advogado é um direito potestativo do mandante, que pode ocorrer a qualquer tempo, nos termos do art. 682, I, do Código Civil. Tal ato independe de concordância do advogado ou de decisão/homologação judicial. 1. Diante disso, adeque-se a representação processual para que as intimações direcionadas à parte autora sejam feitas em nome de sua advogada, Myrian Rosa da Silva. 2. Considerando que o advogado Carlos Oliveira Spadoni detinha mandato até a revogação (ID 101067995), para que se evite prejuízo, inclua-o como terceiro interessado. 3. Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de que a Autarquia requerida não efetuou o pagamento do benefício implantado (ID 131906626), deve requerer a medida processual pertinente. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Pimenta Bueno/RO, 25 de fevereiro de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000588-32.2024.8.22.0009. REQUERENTE: SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão, Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. A parte exequente requer nova intimação do INSS para promover a implementação do benefício e aplicação de multa no caso de descumprimento. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Considerando que o benefício concedido não foi implementado, INTIME-SE a Autarquia, através do SISTEMA PJe, para proceder, no prazo de 20 (vinte) dias, a implementação do benefício concedido em sede de sentença, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor da parte exequente, no caso de demonstração de descumprimento intencional e deliberado. 1.1 Quanto ao pedido de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento, entendo que não resta evidenciado, na prática, que o atraso na implantação decorre de ato volitivo da parte requerida. Além disso, tendo em vista que os valores da multa seriam, em última análise, extraídos do próprio erário, o que representa um mero remanejamento de verbas públicas, a sanção perde seu caráter pedagógico e coercitivo, não surtindo o efeito desejado de compelir o cumprimento da obrigação. Por essa razão, INDEFIRO, por ora, a aplicação de multa. 2. A intimação deverá ser instruída com os seguintes dados: DADOS DO PROCESSO Assunto: Implementar benefício Número do processo: 7000588-32.2024.8.22.0009 Nome do beneficiário: SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS CPF: 597.554.402-59 Nome do benefício: Aposentadoria por idade - segurado especial (rural) Código do benefício: B41 3. Não há necessidade de intimação via e-mail. 4. Findo o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, se for o caso, apresentar demonstrativo de débito, sob pena de arquivamento. 5. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2025. Pimenta Bueno/RO, 1 de setembro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000588-32.2024.8.22.0009. AUTOR: SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos em saneamento. Trata-se de ação previdenciária proposta por SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, para tanto, que é trabalhadora rural e que preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, contudo, a autarquia através de requerimento administrativo negou o benefício. Consignou seu desinteresse em audiência de conciliação e pugnou pela antecipação da tutela (ID 101267989). O feito, distribuído por sorteio, aportou à 2ª Vara Cível desta comarca, sendo redistribuído por prevenção (ID 101189194). Determinou-se a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira (ID 101292979). A gratuidade da justiça foi indeferida e determinado o recolhimento das custas (ID 102429459). Após comprovação do pagamento das custas (ID 103476328), a inicial foi recebida, com indeferimento do pedido de tutela antecipada (ID 103593211). Citada, a autarquia ofertou proposta de acordo e, no mérito, argumentou que a autora não preenche os requisitos para a concessão da benesse. Ao final, pediu pela improcedência do pedido (ID 106795610). A parte autora não concordou com a proposta de acordo e ofertou impugnação à contestação, reiterando os pedidos formulados na inicial e pugnou pela produção de prova oral (ID 107925472). Intimada, a parte requerida não indicou provas a serem produzidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Conforme inteligência da Lei 8.213/1991, é requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial rural a comprovação do exercício da atividade rurícola, através de declaração ratificada por entidades públicas credenciadas (art. 38-B, § 2º), pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) meses, conforme os períodos de carência estabelecidos no art. 25, inc. II, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48, § 2º). Em sede contestatória, a autarquia previdenciária alegou que a autora não comprovou sua condição de segurada especial por não haver apresentado declaração de exercício de atividade rural ratificada por entidade pública credenciada para tanto. Ademais, os documentos comprobatórios juntados aos autos, consistentes em notas fiscais de vendas de produtos agrícolas, comprovam a atividade rurícola apenas nos seguintes períodos pontuais: junho de 1991, maio de 1994, abril de 1995, junho, julho e agosto de 1996, maio e agosto de 1997, agosto de 1998, junho de 2000, dezembro de 2003, maio de 2004, outubro de 2005, novembro de 2006, julho de 2007, outubro de 2008, agosto de 2009, julho de 2010, julho de 2011, junho de 2012, junho de 2013, outubro de 2014, algum mês entre janeiro e março de 2017, e janeiro de 2023 (ID 101069102). É de conhecimento geral que a atividade desenvolvida pela autora, a qual compreende o plantio, cultivo, colheita e venda dos frutos das plantações, proporciona retorno econômico sazonal, o que justificaria a esporadicidade das notas fiscais apresentadas. Todavia, a autora não faz qualquer menção aos períodos específicos que cada um dos comprovantes apresentados representa, não sendo possível aferir, nem mesmo de forma aproximada, o quantitativo de meses em que se exerceu atividade agrícola para fins de cumprimento do período de carência. Por tais razões, faz-se necessária a realização de audiência de instrução e julgamento. 1. Assim, fixo como ponto controvertido da lide: i) o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Diante do disposto nos art. 357, inciso III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 2. Velando pelo princípio da economia processual e tendo em conta a efetiva necessidade de se formular prova testemunhal, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2024, às 09h00, que se dará preferencialmente de maneira presencial, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, FACULTADO às partes o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. 3. As partes e advogados que optarem por comparecer virtualmente, poderão acessar a sala, no dia e horário designado, através do link: https://meet.google.com/cvb-xome-xff 3.1 Reforço que Defensoria Pública, Ministério Público e advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. 3.2 As partes deverão informar, através de seus advogados, se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, fornecendo estes àquelas todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. 3.3 Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização na forma da lei. 3.4 As partes e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. 3.5 Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou com o acesso pelo link enviado. 3.6 As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso depoimento pessoal tenha sido pedido. 3.7 Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, os advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no smartphone (aparelho celular) ou acessado no computador; 3.8 Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 3.9 Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3452-0901. 4. Lembro os advogados da obrigação contida no art. 455 do CPC, ficando advertidos que deverão instruir as partes e testemunhas sobre como acessar a sala virtual de audiências. 4.1 Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição; 4.2 Deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas, sendo que será somente admitida a substituição nos termos do Art. 451 do CPC. 5. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido ofertado, respeitando os limites impostos pelo art. 357, §6º, do CPC, de três testemunhas por cada fato. 6. Intimem-se, ainda, as partes para indicarem, no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas, outras provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. 7. Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Declara-se o feito saneado e organizado. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a escrivania deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE SERVEM DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2024. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL: a) abra a câmera de seu celular; e b) aponte-a para o Código QR: Pimenta Bueno/RO, 5 de agosto de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALETE APARECIDA GONSALVES DOS ANJOS ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000588-32.2024.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Em pesquisa ao sistema PJe este juízo constatou que tramitou perante a 1° Vara Cível desta Comarca, processo previdenciário tombado sob o nº 7003544-55.2023.8.22.0009 envolvendo as mesmas partes e causa de pedir da presente demanda, o qual foi extinto sem resolução de seu mérito, devendo a presente pretensão ser processada e julgada pelo juízo perante o qual tramitou o processo antes mencionado. Como se trata de processo extinto SEM resolução de seu mérito, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil, o juízo competente é o da 1° Vara Cível de Pimenta Bueno, devendo o presente processo ser para lá distribuído, por dependência: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; O CPC/73 versava no mesmo sentido em seu art. 253, II. Cuida-se de norma editada para dar concretude ao Princípio do Juiz Natural (CRFB, art. 5º, LIII), impedindo que os litigantes possam escolher o juízo que processará e julgará sua demanda. Vale citar, neste sentido, a doutrina: "Como os juízes podem ter entendimentos diferentes a respeito de situações de direito, o fato de uma petição ser distribuída para determinado juiz, e não a outro, certamente tem relevância para o autor, que obviamente prefere que a sua ação seja direcionada ao juiz que admite sua tese. Por essa razão a prática passou a assistir a um fenômeno curioso: após a distribuição da petição inicial a um juiz não favorável à sua pretensão, o autor deixava de pagar as custas do processo - e assim permitia a extinção do processo - ou desistia da ação, para então propor novamente a ação e ter a oportunidade de vê-la distribuída a outro juiz" (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento, V2. 7ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 93/94) "Como os juízes podem ter entendimentos diferentes a respeito de situações de direito, o fato de uma petição ser distribuída para determinado juiz, e não a outro, certamente tem relevância para o autor, que obviamente prefere que a sua ação seja direcionada ao juiz que admite sua tese. Por essa razão a prática passou a assistir a um fenômeno curioso: após a distribuição da petição inicial a um juiz não favorável à sua pretensão, o autor deixava de pagar as custas do processo - e assim permitia a extinção do processo - ou desistia da ação, para então propor novamente a ação e ter a oportunidade de vê-la distribuída a outro juiz" (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento, V2. 7ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 93/94) A jurisprudência não destoa deste entendimento, conforme os esclarecedores julgados que seguem: RECURSO ESPECIAL. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Art. 253, II, do CPC/1973. Prevenção caracterizada. Súmula n. 83 do STJ. Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 1.672.346; Proc. 2017/0111130-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 07/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA IDÊNTICA NA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MURIAÉ, TENDO O PROCESSO SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PREVENÇÃO. ART. 253, INCISO II, DO CPC/1973. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, antes da propositura da presente ação - distribuída ao Juízo da Comarca de Leopoldina - MG, em 28/11/2012 -, a autora já havia ajuizado contra o INSS, em 17/04/2012, perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Muriaé - MG, demanda idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir, autuada sob o n. 0001145-89.2012.4.01.3821, tendo esta última sido extinta, sem resolução do mérito, em virtude de requerimento de desistência por ela (autora) formulado (fls. 212/212-v). 2. Nos termos da regra do art. 253, inciso II, do CPC/1973, distribuir-se-ão, por dependência, as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou quando sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Portanto, mesmo que haja a extinção do feito sem resolução do mérito, como na hipótese de desistência da ação, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juízo onde se deu a propositura da primeira. 3. A Lei n. 11.280, de 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC/1973 para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma outra forma de extinção do processo sem resolução do mérito. A alteração teve por escopo conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, abrangendo não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico. Precedentes citados no voto. 4. Acresce enfatizar que o art. 253, inciso II, do CPC/1973 prevê regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC) (REsp 819.862/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 249). 5. Por fim, o fato de a primeira demanda ter sido ajuizada perante a Subseção Judiciária de Muriaé - que possui jurisdição federal sobre o Município de Leopoldina (MG) - e a segunda ter sido proposta perante a Comarca de Leopoldina, conforme permite o art. 109, § 3º, da CF/1988, não afasta a aplicação da regra do art. 253, inciso II, do CPC/1973. 6. É que, embora fosse facultado à autora ajuizar a ação previdenciária no foro de seu domicílio ou perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Muriaé (MG), ela optou livremente pela propositura nesta última. Portanto, realizada a opção, não cabe à própria autora invocar, posteriormente, o benefício da regra de competência do art. 109, § 3º, da CF/1988, sob pena de violar a regra do art. 253, II, do CPC e, em última análise, os princípios do juiz natural, da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e da segurança jurídica. Interpretação em sentido diverso permitiria que a autora, após a propositura da demanda, alterasse - a seu talante - o Juízo onde deve ter curso a ação, o que é vedado pelo legislador processual. Precedente citado no voto. 7. Em suma, ajuizada a nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC/1973, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico – sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma que impõe a distribuição das ações por prevenção. 8. Por consequência, a inobservância da regra de competência absoluta veiculada pelo dispositivo citado conduz à anulação da sentença e dos demais atos decisórios proferidos neste processo, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Muriaé - MG processamento da demanda. 9. Apelação a que se dá provimento. (TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 0026289-28.2015.4.01.9199/MG. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA. Data de Julgamento: 22/10/2018. Data da publicação: 08/11/2018.) RECURSO ESPECIAL. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Art. 253, II, do CPC/1973. Prevenção caracterizada. Súmula n. 83 do STJ. Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 1.672.346; Proc. 2017/0111130-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 07/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA IDÊNTICA NA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MURIAÉ, TENDO O PROCESSO SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PREVENÇÃO. ART. 253, INCISO II, DO CPC/1973. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, antes da propositura da presente ação - distribuída ao Juízo da Comarca de Leopoldina - MG, em 28/11/2012 -, a autora já havia ajuizado contra o INSS, em 17/04/2012, perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Muriaé - MG, demanda idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir, autuada sob o n. 0001145-89.2012.4.01.3821, tendo esta última sido extinta, sem resolução do mérito, em virtude de requerimento de desistência por ela (autora) formulado (fls. 212/212-v). 2. Nos termos da regra do art. 253, inciso II, do CPC/1973, distribuir-se-ão, por dependência, as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou quando sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Portanto, mesmo que haja a extinção do feito sem resolução do mérito, como na hipótese de desistência da ação, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juízo onde se deu a propositura da primeira. 3. A Lei n. 11.280, de 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC/1973 para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma outra forma de extinção do processo sem resolução do mérito. A alteração teve por escopo conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, abrangendo não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico. Precedentes citados no voto. 4. Acresce enfatizar que o art. 253, inciso II, do CPC/1973 prevê regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC) (REsp 819.862/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 249). 5. Por fim, o fato de a primeira demanda ter sido ajuizada perante a Subseção Judiciária de Muriaé - que possui jurisdição federal sobre o Município de Leopoldina (MG) - e a segunda ter sido proposta perante a Comarca de Leopoldina, conforme permite o art. 109, § 3º, da CF/1988, não afasta a aplicação da regra do art. 253, inciso II, do CPC/1973. 6. É que, embora fosse facultado à autora ajuizar a ação previdenciária no foro de seu domicílio ou perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Muriaé (MG), ela optou livremente pela propositura nesta última. Portanto, realizada a opção, não cabe à própria autora invocar, posteriormente, o benefício da regra de competência do art. 109, § 3º, da CF/1988, sob pena de violar a regra do art. 253, II, do CPC e, em última análise, os princípios do juiz natural, da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e da segurança jurídica. Interpretação em sentido diverso permitiria que a autora, após a propositura da demanda, alterasse - a seu talante - o Juízo onde deve ter curso a ação, o que é vedado pelo legislador processual. Precedente citado no voto. 7. Em suma, ajuizada a nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC/1973, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico – sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma que impõe a distribuição das ações por prevenção. 8. Por consequência, a inobservância da regra de competência absoluta veiculada pelo dispositivo citado conduz à anulação da sentença e dos demais atos decisórios proferidos neste processo, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Muriaé - MG processamento da demanda. 9. Apelação a que se dá provimento. (TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 0026289-28.2015.4.01.9199/MG. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA. Data de Julgamento: 22/10/2018. Data da publicação: 08/11/2018.) Feitos tais esclarecimentos, visando preservar os relevantes Princípios do Devido Processo Legal e do Juízo Natural (CRFB, art. 5º, LIII e LIV) DETERMINO a redistribuição dos autos à 1° Vara Cível de Pimenta Bueno por PREVENÇÃO, após os registros e baixas pertinentes, com nossos votos de estima e consideração. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 1 de fevereiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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