Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000141-96.2023.8.22.0003 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000141-96.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: SUPERMERCADO MANAR LTDA, JOCIEL SANTOS DE SOUZA, BF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected]. E-mail: [email protected] e Telefone/WhatsApp (69) 3521-0223. Processo n.: 7000141-96.2023.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Parte Vistos. Trata-se de prestação de contas apresentada pelo MUNICÍPIO DE JARU-RO, referente à doação de madeira apreendida, conforme decisão judicial proferida nos autos deste processo. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o município recebeu 15,72m³ de madeira serrada, proveniente de apreensão realizada pela Polícia Rodoviária Federal em 17/02/2023, conforme Termo de Entrega e Recebimento de Madeira Apreendida. O município apresentou, por meio do Ofício nº 209/SEGAP/2025 e relatório anexo, a devida prestação de contas, demonstrando que a madeira foi destinada para a construção de caixarias para a base do tanque horizontal, construção de prateleiras e construção de uma ponte localizada na linha 634 km 40, tendo sido aproveitada de forma significativa. O relatório apresentado pelo município contém documentação fotográfica que comprova a efetiva utilização da madeira doada nos fins especificados, demonstrando gestão eficiente dos recursos recebidos e preocupação com a sustentabilidade, ID 117882553. O Ministério Público tomou ciência da prestação de contas, ID 118281606. Ante o exposto, considerando a adequada utilização da madeira doada para fins de interesse público e a suficiente comprovação documental apresentada, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pelo Município de Jaru/RO. Comunique-se ao Ministério Público e ao Município de Jaru. Após, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Jaru/RO, segunda-feira, 28 de abril de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: SUPERMERCADO MANAR LTDA, JOCIEL SANTOS DE SOUZA, BF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO DOS REU: ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA, OAB nº RO2025A, AVENIDA 06 DE MAIO 1213 CENTRO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo n.: 7000141-96.2023.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Parte Vistos. A empresa BF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI foi condenada como incursa nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, à pena de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de multa criminal no importe de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, dividida em até 10 (dez) parcelas (ID 99520545). Certificado o trânsito em julgado (ID 100041918), expediu-se a certidão de multa penal (ID 100739902). O Ministério Público já tomou ciência da expedição da certidão de multa penal, e informou que encaminhará cópia do processo ao Promotor de Justiça com atribuição na área. Pois bem. Antes de deliberar quanto a pena de multa, intime-se a empresa sentenciada, por meio da defesa constituída, para ciência das certidões das custas e multa expedidas nos autos. Sem prejuízo, tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a Defesa dos beneficiários JOCIEL SANTOS DE SOUZA e SUPERMERCADO MANAR LTDA, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o pagamento da prestação pecuniária fixada a título de transação penal, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Se necessário, sirva desta decisão como mandado de intimação. Jaru sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 às 12:30. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000141-96.2023.8.22.0003. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SUPERMERCADO MANAR LTDA, JOCIEL SANTOS DE SOUZA, BF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA, OAB nº RO2025A TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - TELECONFERÊNCIA Origem: Jaru - 1ª Vara Criminal Processo nº: 7000141-96.2023.8.22.0003 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: BF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, JOCIEL SANTOS DE SOUZA, SUPERMERCADO MANAR LTDA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA - RO0002025A Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Infração: art 46 da 9.605/98 Aos 14/06/2023 09:30 horas, utilizando sistema de teleconferência, nos termos no Art. 4°, § 2º do Ato Conjunto n. 009/2020-PR-CGJ de 24/04/2020, na presença do(a) Conciliador(a) Bel.(a) Eder Abidoral Fonseca de Araujo, sob orientação do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, Dr. Alencar das Neves Brilhante, foi instalada audiência de Transação Penal previamente ajustada com o autor do fato por telefone, referente aos autos de Termo Circunstanciado, onde figura como Autor do fato o acima mencionado. Registra-se que a presente solenidade está sendo realizada por meio de telefone, sob anuência do autor do fato, Ministério Público e Defensoria Pública, o qual foram contactados previamente, sendo que o número de contato do autor do fato foi extraído dos presentes autos. O Ministério Público e a Defensoria Pública ficaram à disposição para o presente ato de forma on-line. Presente os Autores do fato JOCIEL SANTOS DE SOUZA (whatsApp +55 69 9209-1936 ), SUPERMERCADO MANAR LTDA na pessoa de seu representante legal sr Valdir whatsApp +55 69 8419- 8876 ), acompanhados de sua advogada Dra ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA – RO0002025A (whatsApp +55 69 8140-8554). Dado início aos trabalhos, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por entender necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime perpetrado, através de cota juntada aos autos, sendo reformulada nesta solenidade, deixa, por ora, de oferecer denúncia em desfavor do Autor(a) do fato, para oferecer proposta de transação penal, propondo, desde já, aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por três meses, sete horas semanais, em entidade a ser designada, ou prestação pecuniária no valor de R$1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais) para Jociel e para o Mercado Manar o valor de R$2640,00, (Dois mil seiscentos e quarenta reais) junto ao juízo. A proposta foi transmitida pelo Conciliador, nos termos do Enunciado 70 do FONAJE, sendo aceita pelo beneficiário e seu defensor, nos seguintes termos: O beneficiário JOCIEL SANTOS DE SOUZA se compromete a pagar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de R$1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais) a ser dividido em 6 (seis) parcelas de R$220,00 (duzentos e vinte reais), cujos vencimentos se darão todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se no mês de Agosto do corrente ano, e assim sucessivamente até total quitação da prestação. O beneficiário SUPERMERCADO MANAR LTDA se compromete a pagar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor R$2640,00, (Dois mil seiscentos e quarenta reais dividido em 6 (seis) parcelas de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para o Mercado Manar cujos vencimentos se darão todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se no mês de Agosto do corrente ano, e assim sucessivamente até total quitação da prestação. As parcelas deverão ser pagas mediante boleto bancário que deve ser emitido de acordo com os passos a seguir: 1 - Acesse o site: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf e insira os dados conforme informações a seguir: 2 – Número do processo: Insira o número do processo da conta judicial que o valor será depositado. Esse número é 0000281-02.2016.8.22.0003; 3 – Documento: Selecione a opção “CPF” e digite o número do documento CPF do pagador, e em seguida clique no botão “Pesquisar Processo”; 4 – Motivo do Depósito: Selecione a opção “Prestação Pecuniária”; 5 – Natureza Tributária: selecione a opção “Não Tributária”; 6 – Valor do depósito: digite o valor correspondente a uma parcela do pagamento que deseja realizar; 7 – Nome do beneficiário: Informe o nome da pessoa responsável por realizar o pagamento do presente depósito judicial; 8 – Informe o 1º Vencimento: Digite a data de vencimento da primeira parcela. Quando for mais de uma parcela, o sistema automaticamente gerará as demais parcelas com o intervalo de 30 dias entre elas; 9 – Quantidade de parcelas: Digite a quantidade de parcelas em que foi dividido o valor total a ser pago; 10 – Natureza da ação alimentar: Selecione a opção “não”; 11 – Processo origem do alvará. 7000141-96.2023.8.22.0003; 12 – Clique no botão “Gerar Boleto” e aguarde um momento; 13 – Clique nos botões “Baixar” que fica na frente de cada parcela gerada e assim o download do boleto será realizado. 14 - Após o pagamento de cada parcela da prestação pecuniária, o beneficiário deverá apresentar comprovante de depósito no Cartório da 1ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal, no prazo de 48 horas, podendo enviá-lo para o e-mail [email protected] ou para os WhatsApp’s 69-3521-0223. O beneficiário fica ciente de que o não cumprimento do acordo no prazo estipulado importará no retorno do processo à tramitação normal, devendo ser encaminhado ao Ministério Público para análise de oferecimento ou não de denúncia. A defesa e o Ministério Público declararam renunciar ao prazo recursal. Submetido o acordo realizado em proposta de transação penal ao MM. Juiz de Direito, foi proferido a seguinte decisão: “Acolho a proposição Ministerial aceita pelo beneficiário, a qual deverá ser cumprida na forma como especificada, ressaltando que o descumprimento injustificado do acordo, no prazo estipulado, implicará no retorno do processo à tramitação normal, devendo ser encaminhado ao Ministério Público para análise de oferecimento ou não de denúncia. A aceitação da proposta não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Dou por publicada e intimada as partes na solenidade. Dou por transitada em julgado a presente sentença, face a desistência do prazo recursal manifestado pelo Ministério Público e pela Defesa. Fica o beneficiário isento do recolhimento de custas judiciais, conforme estabelecido no art. 8º, inciso III da Lei Estadual 3.896/2016. Registre-se a sentença. Registra-se que a presente ata não tem assinatura da beneficiária em virtude da mesma ter sido feita por teleconferência, e que será enviado cópia da mesma para beneficiária via WhatsApp. Após o cumprimento da proposição, arquive-se.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo. E para constar, eu, Bel.(a) Eder Abidoral Fonseca de Araujo, Conciliador(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, digitei e subscrevi. Audiência encerrada às 09h47 horas. Ao final, todos os participantes da audiência foram convidados a deixarem sua opinião sobre a realização das audiências virtuais, por meio do preenchimento do formulário eletrônico no seguinte. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(205)