Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000170-85.2024.8.22.0012 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000170-85.2024.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:32

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:51

Publicação

25/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM LUIZ DA SILVA, AV. PRESIDENTE KENNEDY 4559 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA Considerando a sentença conjunta prolatada nos autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012 (ID 119603888), na qual houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como considerando a certidão de trânsito em julgado em referidos autos, ocorrido em 15/04/2025 (ID 119603886), para fins de regularização processual e atendimento as metas do CNJ, promovo a inserção do movimento processual pertinente neste feito. Dessa forma, nada há mais o que deliberar neste feito, o qual foi devidamente decidido nos autos supramencionados. Arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 19 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000170-85.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:27

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 00:07

Publicação

21/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM LUIZ DA SILVA, AV. PRESIDENTE KENNEDY 4559 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA Considerando a sentença conjunta prolatada nos autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012 (ID 119603888), na qual houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como considerando a certidão de trânsito em julgado em referidos autos, ocorrido em 15/04/2025 (ID 119603886), para fins de regularização processual e atendimento as metas do CNJ, promovo a inserção do movimento processual pertinente neste feito. Dessa forma, nada há mais o que deliberar neste feito, o qual foi devidamente decidido nos autos supramencionados. Arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 19 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000170-85.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM LUIZ DA SILVA, AV. PRESIDENTE KENNEDY 4559 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000170-85.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação cominatória, objetivando a condenação do Município de Colorado do Oeste a implementar ao Autor a progressão vertical. Intimada a parte Autora para manifestar-se quanto aos autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012, feito que também tramita nesta 1ª Vara Genérica da Comarca de Colorado do Oeste - RO, no qual se observou mesmo autor, réu e, aparentemente, mesma causa de pedir e pedido, a parte Autora informou inexistência de litispendência. Sustentou que a presente demanda teria como causa de pedir as progressões verticais, enquanto os autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012 teriam como causa de pedir as progressões horizontais e implementação do piso salarial nacional dos professores, portanto, mais ampla e que os feitos se baseiam em dispositivos legais específicos. Argumenta que a mera proximidade temporal entre o protocolo das ações não configuraria litispendência. Refutou a reunião para julgamento simultâneo, afirmando possuírem pedidos e fundamentos jurídicos específicos, sem conexão direta, requerendo o prosseguimento de cada processo de forma independente. É a síntese do necessário. DECIDO. A conexão é uma relação de semelhança entre demandas, considerada como apta para a produção de determinados efeitos processuais. Pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. O Código de Processo Civil de 2015 conceituou a conexão e previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Veja-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A jurisprudência já relativizava os requisitos para a conexão, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas’, bastando ‘existir liame que torne necessário o julgamento unificado das demandas" (REsp 780.509/MG, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25.09.2012, Dje 25.10.2012). No presente caso, visualiza-se o instituto da conexão, bem como a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, em função da potencialidade de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes e/ou contraditórias e a inviabilidade de eventual processamento de dois cumprimentos de sentença de verbas salarias correlacionadas, vinculadas a mesma base de cálculo. As ações possuem mesmas partes e causa de pedir e pedido conexos. A progressão funcional dar-se-á por merecimento e será devida ao servidor que atender às determinações contidas na lei. A progressão horizontal deverá ocorrer a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, à razão de 05% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, enquanto a progressão vertical ocorrerá a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, à razão de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico. Nos autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012 a parte autora objetiva a implementação do piso salarial, o qual, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), equivaleria ao vencimento base e não à remuneração integral dos professores do ensino básico, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024121322689001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014). Ambas as progressões possuem como base de cálculo o vencimento básico, o qual pode sofrer alterações pelo julgamento dos autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012 em decorrência de eventual acolhimento do pleito de implementação do piso, o que afeta diretamente os cálculos da progressão vertical, pleitada nos presentes. Constata-se, portanto, a inviabilidade do prosseguimento de dois julgamentos individualizados, com cumprimentos de sentença separados, em demandas que envolvem mesma base cálculo, que pode ser alterada em razão de uma das demandas. Tratar-se-ia de cálculos de complexidade significativa evidentemente interligados, vinculados à mesma verba salarial. Diante do exposto, reconheço a conexão dos presentes autos de n.º 7000170-85.2024.8.22.0012, com os autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012 e determino a reunião de ambos para julgamento conjunto e, em sendo os autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012 mais amplo, neste deve-se dar o julgamento. Junte-se cópia da presente decisão nos referidos autos. Ressalta-se, oportunamente, que, considerando que ambas encontram-se em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), havendo reunião para o julgamento simultâneo, a soma dos valores deve respeitar o valor teto das ações que tramitam perante o JEFP, sob pena de incompetência, que deverá ser declarada de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 4 de setembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAQUIM LUIZ DA SILVA, AV. PRESIDENTE KENNEDY 4559 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO Tratam-se os "Ação Cominatória para Implementação de progressão funcional", objetivando a condenação do Município de Colorado do Oeste a implementar ao Autor a progressão vertical. Compulsando o sistema, observa-se a existência dos autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012, feito que também tramita nesta 1ª Vara Genérica da Comarca de Colorado do Oeste-RO. Nota-se que ambas possuem mesmo autor, réu e mesma causa de pedir e pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000170-85.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Diante do exposto, intime-se a parte Autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à litispendência, eis que a presente demanda, aparentemente, encontra-se contemplada integralmente nos pedidos dos autos de n.º 7000198-53.2024.8.22.0012 e ambas encontram-se em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), ressaltando-se que, caso não se trate de litispendência, havendo reunião para o julgamento simultâneo, a soma dos valores deve respeitar o valor teto das ações que tramitam perante o JEFP, sob pena de incompetência, que deverá ser declarada de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 6 de agosto de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAQUIM LUIZ DA SILVA, AV. PRESIDENTE KENNEDY 4559 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000170-85.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Recebo a ação. 2 - Em que pese o pedido formulado pela parte autora, deixo de designar a solenidade conciliatória, porque nas ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada em razão da ausência de legislação específica que autorize a formalização de acordo pelo ente municipal, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. 3 - Considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, cite-se o réu, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 30 (trinta) dias, apresente toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. 4 - Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta de intimação ou mandado. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 31 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

02/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)