Execução de Título Extrajudicial 7043689-90.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043689-90.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADOS: LEONARDO SOARES CONDE, FOUR PRINT SERVICOS DE PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A Valor da causa: R$ 6.568,26 DESPACHO Conforme se observa da Carta AR de intimação de ID n. 124232566, verifica-se que o executado, Leonardo, mudou seu endereço sem a devida comunicação ao juízo. Assim, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, combinado com o parágrafo único do art. 274, do mesmo Código Processual, considera-se intimada a executada quanto a decisão de ID n.120601144. A parte requerida, Four Print, foi intimada de forma eletrônica, por intermédio do patrono constituído nos autos. Considerando a ausência de impugnação por parte da executada quanto ao bloqueio/penhora efetivada (ID n.120601144), autorizo o levantamento dos valores constritos pela parte exequente. Segue alvará judicial eletrônico em favor do patrono da parte autora (procuração e substabelecimento - ID n.11606679 e 49933700). Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID n.105722736). Favorecidos 15: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 79,16 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897386 - 3 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 163,88 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897387 - 1 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 22,76 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897382 - 0 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 1.565,85 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897383 - 9 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 35,28 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897384 - 7 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 1.264,41 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897385 - 5 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 657,78 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897428 - 2 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 1.379,69 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897429 - 0 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 10,96 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897431 - 2 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 343,41 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897432 - 0 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 102,98 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897433 - 9 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 30,79 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897434 - 7 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 48,27 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897435 - 5 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 11,58 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897436 - 3 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 R$ 62,69 Pontes Pinto Pignaneli Sociedade de Advogados 15.202.498/0001-42 01897430 - 4 Sim (001) Ag.: 102 C.: 100500-6 TOTAL R$ 5.779,49 Promova a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o andamento ao feito/requerer medida executiva útil e apresente planilha de crédito discriminado e atualizado, sob pena de suspensão/arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, venha os autos na pasta extinção. Porto Velho, 16 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043689-90.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADOS: LEONARDO SOARES CONDE, FOUR PRINT SERVICOS DE PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A Valor da Causa: R$ 6.568,26 Data da distribuição: 05/10/2017 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043689-90.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FOUR PRINT SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA, devidamente qualificado nestes autos de execução que lhe é movida por INSTITUTO JOAO NEORICO, sob o fundamento, em síntese, de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é válido, visto que houve inexistência de citação válida, bem como nulidade do trânsito em julgado, uma vez que o excipiente estava sem representação por advogado, devendo ter sido promovida a intimação pessoal para um possível recurso. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo à presente exceção. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação (ID 88568764). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida como exceção de não-executividade, ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionais, quando se discute questões de ordem pública. Ademais, na utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame de provas produzidas desde logo. Diante da sua via estreita, por não depender de garantia de juízo, apenas se admite para abarcar matérias de ordem pública, possíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo, logo não há que se confundir como a defesa de mérito, típica de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor. Insurge o executado acerca da nulidade de sua citação, afirmando que pessoa estranha à pessoa jurídica que veio a ser notificada. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a exceção não merece acolhimento visto que não cabe, nos presentes autos, discussão e a reapreciação de decisão já exarada em autos diversos, ademais, não se permite reanálise acerca dos requisitos da validade da desconsideração da personalidade jurídica. Em hipótese da parte buscar levantar rejeição contra o referido incidente, competiria a interposição do recurso adequado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MEIO DE DEFESA ATÍPICO CAPAZ DE VEICULAR MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO ACERTO OU NÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR, AI 4786-08.2019.8.16.0000, relatora Des. Angela Khury) Outrossim, não vislumbro invalidade de citação da executada uma vez que, conforme aplicação da teoria da aparência, a diligência fora promovida no endereço da sede da empresa e a pessoa que recebeu a notificação não prestou qualquer objeção quanto ao ato, logo, não há razoabilidade para afirmar, com as provas presentes, que houve nulidade na citação do excipiente. Veja o que prescreve o disposto no §2º, do art. 248, do CPC: §2º. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelos Tribunais Superiores: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EMPREITADA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER OBJEÇÃO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata". (TJ-SP - AC: 10006278520208260648 SP 1000627-85.2020.8.26.0648, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 27/01/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - SENTENÇA PROFERIDA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARTE RÉ NAQUELA AÇÃO E EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO - MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CITAÇÃO - ENTREGA NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, de modo a atrair a responsabilidade solidária entre elas por eventuais prejuízos causados a terceiros. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute negativação indevida do nome de consumidor, a empresa que compõe o mesmo grupo econômico que aquela responsável por solicitar o apontamento negativo. Reputa-se válida a citação ou a intimação de pessoa jurídica, quando efetivada no seu endereço e na pessoa que recebe a carta ou o mandado sem qualquer ressalva, eis que em tal situação também se aplica a teoria da aparência. (TJ-MG - AC: 10710160003665001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018) Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela empresa executada, mantendo incólume os atos até então praticados. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento dos autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/AR/MANDADO/OFÍCIO/EDITAL. Intime-se. Cumpre-se. Porto Velho, 1 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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