Execução de Título Extrajudicial 7051952-72.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051952-72.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ALEXSSANDRA BASTOS BAZILIO, JOSE DIAS DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SILVIO RODRIGUES BATISTA, OAB nº RO5028 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7051952-72.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de Impugnação à penhora apresentada pelo executado José Dias de Souza, ao fundamento de que é idoso, aposentado e que a penhora realizada recaiu em conta poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos, provenientes de aposentadoria e sem movimentação financeira, conforme demonstram os extratos dos últimos 03 meses. Sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que decorrentes de quantias depositadas e poupadas para fins emergenciais, nos termos do art. 833, inc. X do CPC. Requer o reconhecimento de que os valores bloqueados nos ativos financeiros (Conta Poupança) sejam declarados como absolutamente impenhoráveis porque constituem reserva poupada em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, tendo em vista a referida quantia poupada para reserva de contingência em situações excepcionais, para garantia da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial familiar, logo, impenhorável por força do disposto no artigo 833, X, do CPC e por forte e consolidado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e deste E. Tribunal (ID: 130610434 - Pág. 1). Intimado, o banco exequente apresentou petição informando que não há que se falar em impenhorabilidade, devendo ser mantido o bloqueio (ID: 131499556 - Pág. 1). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente destaco que foram realizados 03 bloqueios: I) no valor R$ 1.076,40, junto à executada Alessandra Bastos Bazilio (ID: 127396284 - Pág. 3); II) no valor de R$ 794,99, junto ao executado José Dias de Souza, em conta do Banco Santander (ID: 127396284 - Pág. 5); e, III) no valor de R$ 50.679,01, junto ao executado José Dias de Souza, em conta do Itaú Unibanco S.A (ID: 127396284 - Pág. 6). O executado José Dias de Souza somente apresentou impugnação em relação ao valor de R$ 50.679,01, bloqueado em conta do Itaú Unibanco S.A, tanto que somente foram apresentados extratos do referido banco. 2. Passo à análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No caso dos autos, considerando que na data da penhora, a executada possuía em poupança uma quantia de R$ 50.679,01 (ID: 130610435 - Pág. 3), valor integralmente bloqueado, verifica-se que seria caso de aplicação da referida limitação. A função da poupança é guardar/poupar dinheiro e obter rendimento, características que se comprovam através dos extratos dos últimos 03 meses até a realização da penhora (ID: 130610435 - Pág. 1/ 130610435 - Pág. 3), que demonstram que o executado utilizava a referida conta com esta finalidade, visto a ausência de movimentações, tais como transferência, saques, entre outros. Assim, deve-se reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 50.679,01. Nesse sentido: “Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Contrato de locação residencial – Cumprimento de sentença – Penhora de conta poupança digital social – Impugnação arguindo impenhorabilidade da conta poupança conforme ao art. 833, caput, X, do CPC/2015 – Rejeitada a tese de impenhorabilidade – Impenhorabilidade reconhecida – Desbloqueio. A viabilidade de penhora deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais do (a) devedor (a), entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833, caput, IV e X, do CPC/2015 – No caso ora sob exame, houve bloqueio judicial na conta poupança digital social da devedora, ou seja, comprovada a impenhorabilidade do valor encontrado em conta poupança em nome da agravante, de se levantar o bloqueio efetuado - O art. 833, caput, inciso IV, do CPC/2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis - O art. 833, X, do CPC/2015 prescreve expressamente ser impenhorável "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos". Agravo provido.” (TJ-SP - AI: 21434751420228260000 SP 2143475-14.2022.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 28/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) 3. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 50.679,01 bloqueada do executado José Dias de Souza. 4. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. 5. Após, intime-se o executado José Dias de Souza para indicar dados bancários para a transferência da quantia de R$ 50.679,01 e seus acréscimos legais e o banco exequente também para indicar dados bancários para transferência dos valores R$ 1.076,40 e R$ 794,99 e seus acréscimos legais. Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2026. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ALEXSSANDRA BASTOS BAZILIO, JOSE DIAS DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7051952-72.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial em que o autor pleiteia a realização de busca de ativos/bens em face dos devedores, mediante consulta junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Devidamente citados para efetuarem o pagamento do débito (ids: 105371951, 88781630), os executados permaneceram inertes. Diante do exposto, defiro os pedidos do autor. 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD, restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 52.550,4). Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. Em caso de inércia, certifique-se. Após, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 02. A consulta ao RENAJUD foi infrutífera. 03. Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou frutífera, estando intimada a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, no prazo acima concedido. Segue, em anexo, o detalhamento das consultas. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Ficam as partes intimadas por via de seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ALEXSSANDRA BASTOS BAZILIO CPF: 020.947.742-36, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 116.697,94 (cento e dezesseis mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) atualizado até 16 de setembro de 2021. DESPACHO Processo: 7051952-72.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: ALEXSSANDRA BASTOS BAZILIO e outros DESPACHO ID 79524156: “(...) 02. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de dezembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 06/12/2024 09:21:17 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2699 Caracteres 2230 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 58,94 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(334)

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