Acordo de Não Persecução Penal 7020183-12.2022.8.22.0001 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7020183-12.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 08:14

Documento (Certidão)

02/08/2024, 12:43

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:19

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 22:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 07:33

Publicação

21/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ANTONIO SOUSA DE AMORIM, RAI REMIJO MONTEIRO SENTENÇA 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7020183-12.2022.8.22.0001 Acordo de Não Persecução Penal, Receptação Vistos. Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, devidamente homologado por este juízo. Conforme informação (ID 105904567) o investigado cumpriu as condições impostas pelo parquet. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 105904567). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento das condições impostas no teor do acordo, bem como a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAI REMIJO MONTEIRO, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como ofício. Cumpridas as deliberações supra, arquive-se os autos. P. R. I. Porto Velho, 20 de maio de 2024 Áureo Virgílio Queiroz

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 08:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/05/2024, 08:50

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: ANA MARIA ZACARIAS, ANTONIO SOUSA DE AMORIM, RAI REMIJO MONTEIRO - ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7020183-12.2022.8.22.0001 Inquérito Policial, Receptação Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de RAI REMIJO MONTEIRO, onde se imputa a prática do crime de receptação. A denúncia veio instruída com inquérito policial. DECIDO. Por ora é forçoso concluir que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não se vislumbrando contaminação por qualquer ocorrência que pudesse ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo dispositivo legal. O acusado está suficientemente qualificado e as condutas que lhe são imputadas estão discriminadas e detalhadas. Pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, preliminarmente, as condutas descritas adequam-se aos tipos penais consignados. A denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, podendo arguir preliminar, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar até oito testemunhas. Intime-se ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da resposta, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na Avenida Jorge Teixeira, nº 1722, esquina com Rua Quintino Bocaiúva, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76.820-846, Telefones: (69) 3217-4742 e (69) 99251-5770, e-mail: [email protected]. Expeça-se o necessário. Ainda, intime-se Antonio de Souza Amorim, brasileiro, convivente, autônomo, nascido em 14/08/1969, filho de Bernarda Pereira de Sousa e José Lopes de Amorim, portador do RG n°. 485808/SSP-RO, residente e domiciliado na Rua Pinheiro, n°. 1927, Bairro Nova Floresta, em Porto Velho/RO, telefone (69) 99355-2103, para que comprove o recolhimento da prestação pecuniária, conforme ANPP homologado (ID 92764907). Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2023 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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