Procedimento Comum Cível 7001549-38.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001549-38.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADRIANO MARTINS MENDES Advogado: CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 Parte requerida: JEDIEL CARLOS SCHULZE, SILVANA MARIA DE JESUS COELHO SCHULZE Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: ADRIANO MARTINS MENDES, CPF nº 56371217291, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 405 A 1125 - LADO ÍMPAR LAGOA - 76812-303 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: JEDIEL CARLOS SCHULZE, CPF nº 79962785200, TANCREDO NEVES 11 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SILVANA MARIA DE JESUS COELHO SCHULZE, CPF nº 02380871159,. 11 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001549-38.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 9.644,18 Parte Trata-se ação de cobrança proposta por ADRIANO MARTINS MENDES em desfavor de JEDIEL CARLOS SCHYLZE e SILVANA MARIA DE JESUS. O requerente foi intimado para manifestar-se, por meio de seu advogado ao ID. 98749586, mas não se manifestou. Em seguida, foi expedida carta-AR para intimação da parte autora utilizando-se o endereço indicado na inicial, a qual foi devolvida com resultado infrutífero (ID. 104489620). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. E ainda dispõe em seu parágrafo primeiro que: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito e não fez. Logo, caracterizado está seu desinteresse pelo deslinde do processo. Ademais, em que pese a intimação pessoal por Carta AR restou negativa, a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus da parte, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Condeno a exequente ao pagamento das custas finais, já que sentença, ainda que nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono), deve ser entendida como prestação jurisdicional. Logo, conforme previsto no art. 12, III, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente a efetuar o recolhimento das custas finais. Notifique-se o requerente para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Torno ineficaz eventuais restrições/penhoras. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 23 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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