Execução de Título Extrajudicial 7000409-16.2024.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000409-16.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000409-16.2024.8.22.0004. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE SILVA PEREIRA - RO0003513A Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923, EDER MIGUEL CARAM - RO5368 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:42

Publicação

19/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 17:54

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:27

Publicação

16/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:10

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:09

Outras Decisões

23/03/2026, 09:25

Outras Decisões

23/03/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000409-16.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856 PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a) CRISTIANO CARDOSO VIEIRA MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK VALDENIR ASSIS DE ANDRADE Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 JOSE SILVA PEREIRA, OAB nº RO3513A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de CRISTIANO CARDOSO VIEIRA, MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE. O executado Valdenir Assis de Andrade apresentou impugnação à penhora alegando que o imóvel penhorado (Lote 27 da Gleba 05, matrícula 16.373) é pequena propriedade rural familiar, utilizada como residência e explorada economicamente pela família, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Fundamenta sua resistência na jurisprudência do STF (RE nº 1.038.507), que estabelece ser impenhorável a pequena propriedade rural familiar, mesmo quando dada em garantia real, desde que atendidos os requisitos legais: área até quatro módulos fiscais, exploração familiar e vínculo com a subsistência. Intimada, a parte exequente manifestou-se, rebatendo a aplicação do vínculo de impenhorabilidade a este caso, argumentando que: i) O imóvel foi adquirido por meio de financiamento comercial, não se enquadrando como imóvel de agricultura familiar de subsistência; ii) Houve constituição de garantia hipotecária expressa, registrada na matrícula; iii) O débito não decorre de simples atividade produtiva, mas da própria aquisição do imóvel; iv) Jurisprudência do STJ (Súmula 308 e REsp 1.364.400/PR) reforça que a proteção não se aplica nos casos em que o próprio imóvel foi dado voluntariamente em garantia hipotecária. Relatei. Decido. A controvérsia central reside em verificar se a dívida que deu origem à presente execução foi, de fato, contraída para a aquisição do imóvel penhorado, o que afastaria a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Impugnação sustenta que, em processo diverso (7000411-54.2022.8.22.0004 - 1ª Vara Cível desta Comarca), o imóvel já foi reconhecido como sendo de pequena propriedade rural familiar e impenhorável, e que as condições fáticas permanecem inalteradas. Consigno, por oportuno, que no processo referido, não houve enfrentamento do mérito da impugnação, uma vez que a parte exequente naqueles autos abriu mão da penhora. O exequente alega ausência de comprovação suficiente quanto à exploração exclusiva pela família, renda exclusivamente advinda da produção rural e ausência de mão de obra terceirizada. Nos termos do artigo1.419 do Código Civil, a hipoteca é direito real de garantia que confere ao credor exequente o direito de promover a execução forçada do bem dado em garantia, não elidível por alegações posteriores de impenhorabilidade, quando constituída de modo voluntário e formalmente regular. A jurisprudência é no sentido de que a pequena propriedade rural explorada pela família é impenhorável, mesmo quando dada em garantia hipotecária, devido à sua natureza de ordem pública e proteção constitucional. Contudo, cabe ao proprietário provar que o imóvel se enquadra na definição de pequena propriedade e que é explorado familiarmente para a sua subsistência. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). A Corte Suprema entendeu que a natureza da proteção da pequena propriedade rural é distinta e mais ampla, pois não visa apenas garantir o direito à moradia, mas também o meio de trabalho e subsistência da família. Por essa razão, a oferta do bem em garantia hipotecária não implica renúncia à proteção constitucional, que é absoluta e irrenunciável. No caso dos autos, o executado alega que o imóvel se enquadra nos requisitos constitucionais — área inferior a quatro módulos fiscais, exploração familiar e uso para moradia e sustento —, fatos que, neste momento processual e diante dos documentos apresentados, se mostram verossímeis. Concernente ao cotejo probatório, insta salientar que há constituição de garantia hipotecária em favor do Banco da Amazônia S.A., expressamente registrada na matrícula n.16.373, e ainda, a parte exequente alega que o objeto da execução é decorrente do contrato de cessão de crédito para aquisição do próprio imóvel ora penhorado. Ocorre que não restou comprovado nos autos que o crédito era para a aquisição do referido imóvel. No ID - 101186040, consta o contrato de cessão de crédito - cédula rural pignoratícia, onde não foi possível extrair informações que confirmem se o contrato se trata de uma cessão de crédito para a aquisição do próprio imóvel, sendo este um ônus da parte exequente. Os argumentos da parte exequente, embora juridicamente relevantes, não são capazes de suplantar a autoridade da decisão vinculante do STF. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar subsiste mesmo que o bem tenha sido dado em garantia hipotecária. Dessa forma, comprovado que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural e é explorado pela entidade familiar para sua subsistência, a proteção da impenhorabilidade é medida que se impõe, em estrita observância à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e na tese firmada pelo STF no Tema 961 de Repercussão Geral, ACOLHO a presente impugnação à penhora para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel rural de matrícula nº 16.373 (Lote 27 da Gleba 05). Por consequência, DETERMINO o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, expedindo-se o necessário para o cancelamento da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas incidentais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Aguarde-se o prazo para informação/comprovação de eventual interposição de recurso. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 28 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000409-16.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856 PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a) CRISTIANO CARDOSO VIEIRA MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK VALDENIR ASSIS DE ANDRADE Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de CRISTIANO CARDOSO VIEIRA, MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE. A parte exequente requer a expedição de ofícios para sites / casas de apostas para tentativa de bloqueio de possível crédito da parte executada. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte exequente, denota-se que houve o cumprimento das diligências que competiam ao Juízo, uma vez que foram utilizados os sistemas disponíveis para a realização das pesquisas on line. Ainda, incumbe ao credor formular requerimentos em conformidade com o que consta dos autos, não sendo razoável a indicação genérica indefinida de providências ou de órgãos e instituições a serem oficiados e consultados (como aqueles ora indicados), sem que haja sequer indícios de eventual relação com os executados, não restando evidenciada a submissão aos princípios da utilidade e de efetividade da execução. Não se pode olvidar que a exequente vem tentando, ver satisfeito seu crédito. Todavia, sabe-se que a execução deve incluir a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. No caso, o serviço de"aposta on-line"é ofertado no mercado de consumo, como espécie de entretenimento e, recentemente, a aludida modalidade lotérica foi regulamentada, através da Lei 14.790/2023, que dispõe: "Art. 22. É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador: I - efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou II - receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos. Parágrafo único. Os recursos de apostadores mantidos nas contas transacionais de que trata este artigo: I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do agente operador de apostas; II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do agente operador de apostas; III - não compõem o ativo do agente operador de apostas, para efeito de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, de intervenção ou de liquidação judicial ou extrajudicial; e IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo agente operador de apostas. (...) Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. § 1º Mediante opção do apostador, os prêmios podem permanecer em carteira virtual para utilização de seus créditos em novas apostas, perante o mesmo agente operador. § 2º A indicação da conta bancária ou de pagamento deverá ser feita por ocasião do cadastro do apostador no agente operador de apostas ou no momento da efetivação da aposta física ou on-line." Neste passo, embora os valores depositados em" contas gráficas "constituam patrimônio dos apostadores, inexiste, até o presente momento, regramento legal acerca da penhora do aludido crédito ofertado como prêmio em sites de" apostas on-line ", não constituindo, portanto, meio idôneo para quitar a dívida dos réus. Vejamos: Execução de título extrajudicial. Pedido de informações sobre eventuais créditos em nome dos executados junto às plataformas Facebook, Google, TikTok, Bet365 e Betano. Indeferimento. Manutenção. Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que os devedores tenham valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2179388-23.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2023). Ademais, observo que, com fulcro no art. 30, transcrito acima, os prêmios deverão ser transferidos para contas de titularidade dos apostadores, de modo que a penhora via Sisbajud, atingiria a finalidade perseguida pela exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido da parte exequente para expedição de ofício para sites/casas de apostas. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 7 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL (JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000409-16.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ Advogado(a) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856 PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a) CRISTIANO CARDOSO VIEIRA, CPF nº 72647329249, RO 470, LINHA 35, GLEBA 07 LOTE 02, P A MARGARIDA ALVES, SÍTIO BOA VISTA ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, CPF nº 83697268287, RO 470, LINHA 35, GLEBA 07 LOTE 02, P A MARGARIDA ALVES, SÍTIO BOA VISTA ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA VALDENIR ASSIS DE ANDRADE, CPF nº 11519517220, KM 41, LINHA 8, GLEBA 05 LOTE 27, P A PALMARES, SÍTIO TRES IRMÃOS ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA e em face de CRISTIANO CARDOSO VIEIRA, MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE. Pugna a parte exequente pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e bloqueio de cartões de créditos do executado. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido dispositivo legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Nesse sentido, deixou o exequente de declinar nos autos elementos que pudessem autorizar o deferimento das medidas requeridas. Isto porque a suspensão da CNH e passaporte, bem como o cancelamento dos cartões de crédito do executado são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Insta salientar que apenas diligência no sistema SISBAJUD foi realizada, que restou parcialmente frutífera. Portanto, ao menos por ora, INDEFIRO os pedidos da parte exequente de ID 114179710. Manifeste-se em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 10 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000409-16.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Exequente BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856 PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Executado(a) CRISTIANO CARDOSO VIEIRA, MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE. Advogado(a) EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de CRISTIANO CARDOSO VIEIRA, MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE. A parte executada CRISTIANO CARDOSO VIEIRA impugnou a penhora on-line, alegando que o valor bloqueado é oriundo de verba percebida em benefício previdenciário (auxílio acidente) e, por se tratar de investimento dessa natureza é impenhorável conforme artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual requereu a imediata liberação do valor (ID. 109480447). Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora (ID.111093353). É o relatório. Decido. Em análise ao sistema SISBAJUD verificou-se que a ordem judicial realizada anteriormente restou parcialmente positiva, sendo encontrada a quantia na conta de Cristiano no valor de R$ 530,87, na conta da Caixa Econômica Federal (ID - 107032729). Ainda, há um bloqueios realizados nos valores de R$ 30,53 junto a Cooperativa de crédito (ID - 107032729), bem como R$ 1.044,42 na Caixa Econômica Federal (ID - 107032919), e por fim, o valor de R$ 859,00, junto a Caixa Econômica Federal. Posteriormente, com a realização da transferência dos valores, a parte executada apresentou impugnação requerendo a liberação do montante, sob o argumento de se tratar de valores referentes ao auxílio acidente que recebe o executado. Saliento que os demais executados permaneceram inertes. O art.833 do CPC dispõe o que são impenhoráveis. Como se verifica dos detalhamentos anexados aos autos, a conta de titularidade da parte impugnante, da qual foi bloqueado o valor em questão, se trata, de fato, de conta onde recebe seu benefício, que Portanto, a quantia bloqueada é impenhorável junto a conta onde a parte executada recebe o benefício,a teor do art. 833 do CPC, impõe-se a sua imediata liberação. No caso, os valores referente aos benefício são os que foram bloqueados na Caixa Econômica Federal, conforme extrato de conta apresentado pela parte executada, sendo eles: R$ 1.044,42, R$ 859,00 e R$ 530,87, devendo serem liberados em favor da parte executada. Ainda, tratando de verba referente a benefício previdenciário que não alcança sequer o salário mínimo, permite-se concluir que não há valores que ultrapassam a renda mínima para sobrevivência. Posto isso, acolho em parte a impugnação do executado CRISTIANO, para determinar o desbloqueio e devolução dos valores bloqueados na conta do executado referente ao benefício previdenciário. Quanto aos demais bloqueios realizados, não houve impugnação, portanto, devem ser transferidos para a parte exequente. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que há valores depositados em Juízo que não foram objeto de impugnação, deverá a parte exequente informar seus dados bancários para possibilitar a transação, via sistema Alvará Eletrônico. Intimem-se. DA LIBERAÇÃO DA PENHORA EM FAVOR DO EXECUTADO CRISTIANO. A parte executada CRISTIANO, deverá, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para que seja possível a devolução dos valores, nos termos da fundamentação acima exposta. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de setembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000409-16.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Exequente BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ Advogado(a) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856 PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Executado(a) CRISTIANO CARDOSO VIEIRA, CPF nº 72647329249, RO 470, LINHA 35, GLEBA 07 LOTE 02, P A MARGARIDA ALVES, SÍTIO BOA VISTA ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, CPF nº 83697268287, RO 470, LINHA 35, GLEBA 07 LOTE 02, P A MARGARIDA ALVES, SÍTIO BOA VISTA ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA VALDENIR ASSIS DE ANDRADE, CPF nº 11519517220, KM 41, LINHA 8, GLEBA 05 LOTE 27, P A PALMARES, SÍTIO TRES IRMÃOS ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 60.657,93(sessenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), atualizados em 01/02/2024 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL ajuizada por XXXXXXX em face de XXXXXXXX. As custas iniciais foram recolhidas corretamente. 1. DO ARRESTO CAUTELAR Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do(s) réu(s), ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Sobre o tema, decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação do risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Portanto, INDEFIRO o pedido de arresto de bens sem prévia citação/intimação do executado. 2. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/EXECUÇÃO Assim, CITEM-SE MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, brasileira, em união estável, agricultora, inscrita no CPF/MF sob o nº 836.972.682-87, portadora da Cédula de Identidade nº 1012206 – SSP/RO, residente e domiciliado na RO 470, LINHA 35, GLEBA 07, LOTE 02, P A MARGARIDA ALVES, SÍTIO BOA VISTA, ZONA RURAL – NOVA UNIÃO/RO, CEP. 76924-000, com endereço eletrônico desconhecido. NA CONDIÇÃO DE AVALISTA e seus cônjuges, se houverem: CRISTIANO CARDOSO VIEIRA, brasileiro, em união estável, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o nº - 726.473.292-49, portador da Cédula de Identidade nº 1095942 – SSP/RO, residente e domiciliado na RO 470, LINHA 35, GLEBA 07, LOTE 02, P A MARGARIDA ALVES, SÍTIO BOA VISTA, ZONA RURAL – NOVA UNIÃO/RO, CEP. 76924-000, com endereço eletrônico desconhecido. VALDENIR ASSIS DE ANDRADE, brasileiro, em união estável, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o nº - 115.195.172-20, portador da Cédula de Identidade nº 180072 – SSP/RO, residente e domiciliado na KM 41, LINHA 8, GLEBA 05, LOTE 27, P A PALMARES, SÍTIO TRES IRMÃOS, ZONA RURAL – NOVA UNIÃO/RO, CEP. 76924-000, com endereço eletrônico desconhecido para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 60.657,93 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do NCPC. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO Ouro Preto do Oeste, 1 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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