Procedimento Comum Cível 7000621-20.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000621-20.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

05/04/2024, 12:19

Documento (Certidão)

05/04/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 19:15

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 04:26

Publicação

02/02/2024, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: EDSON JANSEN DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: KEILA MARTINS LUNARO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000621-20.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer transferência de veículo e de débitos ajuizada por EDSON JANSEN DA SILVA em desfavor de KEILA MARTINS LUNARO, objetivando a transferência de uma motocicleta e os eventuais débitos, uma vez que na partilha realizada no feito sob. n. 7005691-57.2019.8.22.0021 o referido bem ficou em sua propriedade. Intimada a parte autora (ID 97986205), peticionou nos autos pela extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC (ID 100933951). É o que há de relevante. DECIDO. É o caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante à falta de interesse de agir da postulante, eis que não configurado o binômio utilidade e adequação, em face da inadequação da via eleita, visto que tal pedido por ser requerido a qualquer tempo nos autos de n. 7005691-57.2019.8.22.0021. Nesse prisma, há que se reconhecer que o pedido apresentado na exordial padece de interesse processual, uma vez inexistente o binômio utilidade e adequação, tornando-se a ação carecedora. Dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 330, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, eis que a parte autora é carecedora da ação por interesse de agir. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e Registro automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via PJE, ficando dispensada a intimação do requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:04

Indeferimento da petição inicial

01/02/2024, 13:04

Conclusão (para julgamento)

25/01/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 08:36

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: EDSON JANSEN DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: KEILA MARTINS LUNARO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000621-20.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer transferência de veículo e de débitos ajuizada por EDSON JANSEN DA SILVA em desfavor de KEILA MARTINS LUNARO, objetivando a transferência de uma motocicleta e os eventuais débitos, uma vez que na partilha realizada no feito sob. n. 7005691-57.2019.8.22.0021 o referido bem ficou em sua propriedade. Intimada a parte autora (ID 97986205), peticionou nos autos pela extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC (ID 100933951). É o que há de relevante. DECIDO. É o caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante à falta de interesse de agir da postulante, eis que não configurado o binômio utilidade e adequação, em face da inadequação da via eleita, visto que tal pedido por ser requerido a qualquer tempo nos autos de n. 7005691-57.2019.8.22.0021. Nesse prisma, há que se reconhecer que o pedido apresentado na exordial padece de interesse processual, uma vez inexistente o binômio utilidade e adequação, tornando-se a ação carecedora. Dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 330, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, eis que a parte autora é carecedora da ação por interesse de agir. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e Registro automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via PJE, ficando dispensada a intimação do requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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