Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7026548-87.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7026548-87.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 12:49

Documento (Certidão)

08/04/2025, 12:48

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:59

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:28

Publicação

13/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7026548-87.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: WALACE LIRA DE BRITO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA O Estado de Rondônia foi intimado para comprovar o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), no entanto, verifiquei que o pagamento foi realizado em conta judicial vinculada a este processo. Portanto, expedi Alvará Eletrônico para transferir o depósito para a(s) conta(s) bancária(s) indicada na RPV, com as devidas correções, rendimentos e atualizações monetárias. Considerando o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito pelo cumprimento da obrigação. A CPE deverá, em 10 dias, certificar o encerramento da conta judicial e, caso não haja requerimentos, arquivar os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 12 de março de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:59

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2025, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 07:57

Documento (Certidão)

12/03/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:20

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALACE LIRA DE BRITO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7026548-87.2019.8.22.0001 Trata-se de decisão de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Rondônia (ID. 87638489). Em síntese, a parte executada alega que a exequente em seus cálculos, cobra de forma equivocada, diferenças de horas extras com todos os reflexos sobre férias mais 1/3 e também sobre o 13º salário. Afirma que conforme dispositivo da Sentença o Estado foi condenado apenas a aplicar o divisor de 200h às horas extras e ao adicional noturno (Item a) e a pagar SOMENTE as diferenças retroativas de Adicional Noturno (20%), com base no divisor 200h (Item b), afirmando que não houve condenação para pagamento de diferenças de horas extras em razão do divisor 200. DECIDO. Sabe-se que o cumprimento de sentença baseia-se estritamente no título executivo judicial, isto posto, para dirimir a questão ora posta, transcrevo o dispositivo da Sentença (ID. 32527755): Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam julgo PROCEDENTE o pedido inicial para fins de: a) DETERMINAR ao ESTADO DE RONDÔNIA que proceda com a aplicação do divisor de 200 (duzentos) às horas extraordinárias e adicional noturno (20%); b) CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA no pagamento retroativo (das diferenças) do adicional noturno (20%) com base no divisor de 200 (duzentos); O valor a ser pago será corrigido mês a mês pelo índice TR até antes de 25.03.2015 e a partir desta data pelo IPCA-E, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, bem ainda que sejam observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. A parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I. Assim sendo, verifica-se que não houve condenação do Estado de Rondônia em pagamento retroativo das horas extras, há apenas condenação do pagamento retroativo do adicional noturno com base no divisor 200. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. HOMOLOGO os cálculos do Estado de Rondônia (ID. 108584134) por estarem em acordo com o título executivo judicial e com os parâmetro aplicáveis à Fazenda Pública, observando os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês e, portanto, aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Expeça-se RPV. Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, quinta-feira, 25 de julho de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7026548-87.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: WALACE LIRA DE BRITO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 Requerido/Executado: EXECUTADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente postula o pagamento de horas extras e adicional noturno com base no divisor 200. Há centenas de ações que discutem o mesmo tema e em grande parte delas, há anos, existe dificuldade do juízo no acesso às folhas de ponto, que são essenciais para os cálculos. Em recente reunião com a Procuradoria-Geral do Estado e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, ficou ajustada a criação de grupo de trabalho para analisar os fluxos que eventualmente vem prejudicando os andamentos das demandas e propor soluções. Ao final, foi solicitada pela procuradoria a relação de processos que estão com pendência das folhas de ponto dos requerentes, para que a PGE possa diligenciar, a fim de apresentá-las nos autos, em um prazo de 60 dias a contar do envio da relação, por e-mail, à PGE. Assim, pela derradeira vez, faculto o prazo de 60 dias, contados da presente data (envio da relação, por e-mail, à PGE), para que o Estado apresente as folhas de ponto da parte autora (regular e extraordinário), sob pena de preclusão. Logo, a CPE deverá agendar decurso de prazo de 70 dias para que o Estado realize a diligência e apresente os documentos nos autos. Intimem-se. Em cada ação em que o Estado promover a juntada das folhas, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. Após, enviar para julgamento ou para despacho, conforme o caso. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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