Execução de Título Extrajudicial 7017217-24.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017217-24.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017217-24.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: KELLY PUERTAS BRAGA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte devedora foi citada e deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após ser intimada, a parte credora requereu a realização de busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, o que foi deferido (doc. Id. 125605926). Houve bloqeio de parte do débito. Antes da juntada do resultado da diligência, a executada trouxe impugnação (doc. Id. 125424028). Alega que ordem de bloqueio atinge conta utilizada para percepção de remuneração como médica. Invoca impenhorabilidade e pretende imediata liberação da constrição. É o relatório. Decido. Primeiro, as considerações que faz sobre a origem da dívida (item III da petição) não serão objeto de análise: para isso existem embargos do devedor. Depois, a impugnação deve versar sobre as matérias previstas no § 3º do art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse sentido, alega a executada que os depósitos são impenhoráveis pois se referem a remuneração percebida por trabalho (inc. IV do art. 833 do CPC). Entretanto, não anexou um único documento que prove a origem dos recursos depositados nas contas atingidas. A executada, aliás, alegava ser estudante em fevereiro deste ano (doc. Id. 122305483). Agora diz que exerce a medicina (doc. Id. 125406842) e é remunerada pelo Programa Mais Médicos – tudo sem um único documento que lhe ampare. Ora, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade dos fatos deduzidos como base de sua pretensão (art. 373. CPC), haja vista ser ela a maior interessada no acolhimento de seu pedido. Deveras, allegatio et non probatio, quasi non allegatio – alegação sem prova é como se não houvesse alegação. Logo, não o fazendo, deve suportar as consequências pelo descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia. Entretanto, ad argumetandum tantum, ainda que houvesse a prova da origem laboral dos recursos, inexiste no nosso ordenamento a impenhorabilidade absoluta de verbas, ainda que salariais, pois, em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. Embargos de Divergência EREsp 1874222/DF. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgamento: 19/4/2023) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. A decisão foi tomada diante da alteração legislativa onde o caput do art. 833 do CPC não traz a palavra “absolutamente”, e entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Dessa forma, é cabível, sim, a penhora de parte salário da devedora para pagamento da dívida sob execução. Isto posto, pela absoluta falta de prova de suas alegações, rejeito a impugnação manejada por KELLY PUERTAS BRAGA. Os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada (anexos). Preclusa a decisão, diga a parte exequente apresentando conta para transferência e indicando que outras medidas pretende. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: 1. Junte-se ao processo o relatório de contas judiciais vinculadas ao processo. Cacoal, 6 de novembro de 2025 EDERSON Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: KELLY PUERTAS BRAGA CPF: 978.268.392-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$167.948,81 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até 14/12/2023. DESPACHO Processo: 7017217-24.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 EXECUTADO: KELLY PUERTAS BRAGA DESPACHO ID 117634538: “(...)1. Expeça-se o Edital, com prazo de 20 dias, e publique-se uma única vez no sítio do TJRO, em sua plataforma específica, certificando-se. 2. Apenas se e quando encontrados bens ou valores aptos a satisfazer o débito é que será nomeado Curador ao devedor. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 12 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 12/03/2025 08:50:36 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2658 Caracteres 2189 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 55,71

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7017217-24.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: KELLY PUERTAS BRAGA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado, mediante recolhimento das custas), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. de Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal,11 de março de 2024 Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADO: KELLY PUERTAS BRAGA, CPF nº 97826839220, RUA PROJETADA 1388 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Execução de Título Extrajudicial Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 167.948,81, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 1ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório da 1ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

12/03/2024, 00:00

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