Execução de Título Extrajudicial 7004644-35.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004644-35.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004644-35.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: EDINALDO CORDEIRO BUENOS AIRES, KLISSIA DE CARVALHO PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Na petição de ID nº 127606698, a parte exequente requer a citação dos executados, por meio de edital, alegando que foram infrutíferas todas as tentativas de localizá-los, mesmo após diligências específicas. Todavia, a citação por edital configura medida de caráter extraordinário e subsidiário, admitida apenas quando se demonstrar, de forma cabal e inequívoca, o esgotamento de todas as diligências razoáveis para localização do réu, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu; III - nos casos expressos em lei. No caso dos autos, há elementos suficientes que demonstram a existência de endereços ainda não diligenciados pela parte exequente, o que afasta, por ora, a possibilidade de citação ficta. Em especial, constam dos autos os seguintes endereços, oriundos da pesquisa via SISBAJUD (ID nº 103755078), os quais ainda não foram objeto de tentativa de citação: EDINALDO CORDEIRO BUENOS AIRES Distrito União Bandeirante, S/N, Linha 02, Km 22, Poste 36 Porto Velho/RO, 76841-000, Zona Rural. Linha 03, Km 22, Naldo - Zona Rural, União Bandeirante, RO 76841-000 LH 628, Km 60 – Tarilândia, Jaru/RO, CEP 76897-890. KLISSIA DE CARVALHO PEREIRA Rua Antônio José Ferreira, 42, Nossa Senhora do Rosário, Manicoré/AM, CEP 69280-000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Ante o exposto, com fundamento no art. 256 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de citação por edital formulado. Determino, contudo, a expedição de mandado de citação nos endereços localizados na comarca de Porto Velho/RO, mediante o recolhimento das custas. Quanto aos demais endereços, situados fora do Estado de Rondônia, expeçam-se cartas precatórias, visando à tentativa de citação dos executados nos locais indicados. A carta precatória deverá observar o despacho inicial proferido no ID nº 101199857, que serviu como mandado. À CPE para que proceda à expedição da carta precatória. Expedida, intime-se o autor para efetuar a distribuição desta perante o juízo deprecado no prazo de 15 dias, considerando que as cartas precatórias cíveis devem ser distribuídas ao juízo deprecado pela parte interessada, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. 2. Restando infrutíferas as tentativas de citação, determino: a) a realização de consultas aos cadastros dos sistemas SNIPER, SIEL, PREVJUD e INFOJUD para verificação dos endereços dos executados, desde que o(a) autor(a) providencie o recolhimento da taxa para realização de cada diligência, que é realizada de forma individualizada em relação a cada CPF ou CNPJ apresentado, no prazo de 15 dias. b) que o exequente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público energia/água/esgoto deste Estado (ENERGISA e CAERD), de telefonia fixa e móvel, (VIVO, TIM, OI, CLARO) para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, bem como, para fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referentes à EDINALDO CORDEIRO BUENOS AIRES CPF: 060.***.***-26, KLISSIA DE CARVALHO PEREIRA CPF: 029.***.***-83, devendo a resposta ser entregue ao exequente ou seu patrono (referências no cabeçalho deste). O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização, e dos dados pessoais dos executados, com indicação completa do CPF. SERVE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho, 13 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: EDINALDO CORDEIRO BUENOS AIRES, KLISSIA DE CARVALHO PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7004644-35.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. 1. As custas iniciais serão devidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição. Considerando a especificidade das ações de execução, sem o rito de audiência, INTIME-SE o exequente para emendar à inicial a fim de proceder com o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO. 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ R$ 82.218,94mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6.. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24013017183706600000097007059 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9221-4773 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 1 de fevereiro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

02/02/2024, 00:00

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