Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003677-82.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003677-82.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:14

Documento (Certidão)

27/03/2025, 17:54

Documento (Certidão)

06/08/2024, 13:04

Movimentação processual

05/07/2024, 13:31

Movimentação processual

05/07/2024, 13:30

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:18

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:50

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:44

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:44

Publicação

02/02/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA HELENA CHAVEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE, OAB nº CE6075 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, CNPJ nº 32191644000109, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003677-82.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Repetição de indébito, Imputação do Pagamento Trata-se de ação em que se postula pela recebimento de valores decorrente dos descontos de seguro pecúlio (V. G) em que instaurado Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.0801010-57.2023.8.22.0000, fixando a seguinte tese: "há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados." Assim, nos termos no art. 982 do CPC foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais; ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Relator Des. JOSE TORRES FERREIRA, Porto Velho, 02 de Junho de 2023. Intimem-se. Diante disso, suspendo o andamento deste processo por 06 (seis) meses ou, por decisão judicial, que avocará os autos no caso de modificação da temática de repercussão geral. Intimem-se. Vilhena, 1 de fevereiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (designada)

01/02/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 13:16

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA HELENA CHAVEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE, OAB nº CE6075 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, CNPJ nº 32191644000109, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003677-82.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Repetição de indébito, Imputação do Pagamento Trata-se de ação em que se postula pela recebimento de valores decorrente dos descontos de seguro pecúlio (V. G) em que instaurado Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.0801010-57.2023.8.22.0000, fixando a seguinte tese: "há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados." Assim, nos termos no art. 982 do CPC foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais; ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Relator Des. JOSE TORRES FERREIRA, Porto Velho, 02 de Junho de 2023. Intimem-se. Diante disso, suspendo o andamento deste processo por 06 (seis) meses ou, por decisão judicial, que avocará os autos no caso de modificação da temática de repercussão geral. Intimem-se. Vilhena, 1 de fevereiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA HELENA CHAVEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE, OAB nº CE6075 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 15.549,06 DESPACHO Considerando o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.0801010-57.2023.8.22.0000, manifestem-se as partes em 05 dias. Segue decisão: “(…) Conforme consignado na decisão colacionada pelo suscitante, proferida pelo Juizado Especial da comarca de Cacoal no ano passado, “esses servidores pleiteiam a suspensão dos descontos (o que está sendo deferido em sede de antecipação de tutela), a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Após a apresentação de defesa pelo Estado e pesquisas do Juízo, verificou-se que os descontos foram retomados pelo Estado de Rondônia em virtude de decisão proferida nos Autos 7020057-35.2017.8.22.0001. Ainda, verificou-se que também há decisão determinando a suspensão de tais descontos e manutenção dos descontos apenas com relação aos servidores que optaram pelo prosseguimento do contrato junto à Zurich”. Consta ainda dos autos que há mais de 32 milhões de reais depositados em conta judicial, referentes a valores que foram descontados dos servidores públicos e foram devolvidos pela Zurick, aguardando o final da lide para serem repassados aos interessados. A celeuma instaurada e o elevado volume de processos semelhantes já levou o Estado de Rondônia a manejar pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o Juizado, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, ainda não apreciado pela Turma Recursal. Dessa forma, é inconteste que há um grande número de ações envolvendo a mesma matéria e controvérsia acerca da tese jurídica aplicável, mostrando-se apta a gerar insegurança jurídica, de modo que se tem por configurados os pressupostos legais para a admissão do IRDR. Ademais, não se tem notícia de recursos afetados em sede de repetitivos que versem sobre o presente tema no âmbito dos tribunais superiores Em face do exposto, preenchidos os requisitos legais, admito o incidente para fixar a seguinte tese: há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados. Assim, com base no art. 982 do CPC determino: 1) a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais; 2) a abertura de vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (inc. III); 3) a intimação das partes para, querendo, requererem, no prazo comum de 15 dias, a juntada de documentos, bem como de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, dando-se, posteriormente, nova vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 983 do CPC. Providencie-se a publicidade e divulgação exigida no art. 979 do mesmo diploma legal.” ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003677-82.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Relator Des. JOSE TORRES FERREIRA, Porto Velho, 02 de Junho de 2023. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 3 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (designada)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)