Execução Fiscal 0138657-48.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0138657-48.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 10:08

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 09:51

Decurso de Prazo

06/04/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:24

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:25

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 04:51

Publicação

02/02/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: A. CLOSS RESTAURANTE ME, ADENIR CLOSS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0138657-48.2005.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho/RO em face de A. CLOSS RESTAURANTE ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, ADENIR CLOSS, CPF nº 49262106904 para cobrança de tributos municipais (taxas) descritos nas CDA´s n. 102440/99 e n. 093913/99. Consta expressamente nos títulos executivos que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi por edital. Intimada para se manifestar, a Exequente se limitou em arguir que a cobrança se trata de taxa de alvará, cujo procedimento é recorrente nesta unidade judicial. Pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. A cobrança possui natureza tributária (taxa), razão pela qual faço a análise do caso em apreço à luz do regramento do Código Tributário Nacional (CTN). Destaco, ainda, que utilizo como parâmetro as normas municipais vigentes ao tempo do fato gerador e da constituição da dívida, na forma do art. 144 do CTN, que dispõe: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Pois bem. O lançamento fiscal não se confunde com a notificação do sujeito passivo, pois são atos absolutamente distintos. O lançamento de ofício é definido em lei como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (art. 142, CTN). Por sua vez, a notificação do sujeito passivo é o ato administrativo que dá conhecimento da constituição do crédito tributário (lançamento fiscal) ou da imposição de penalidade tributária (auto de infração), possuindo, assim, estreita relação com a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, já que é a partir de então que o mesmo toma ciência dos critérios adotados pelo Fisco na constituição do crédito tributário (alíquota, base de cálculo, fato econômico sujeito a tributação, autoridade responsável pelo lançamento fiscal, etc) e lhe é assegurado opor defesa, manejar recursos e de influir no convencimento da autoridade administrativa. A Lei municipal n. 1.008/1991 (vigente ao tempo da tributação) tratava o tema nos seguintes termos: Art. 220. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá: I – a qualidade do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; e IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função. Art. 221. A lavratura do auto de infração compete privativamente aos Agentes Fiscais Municipais. Art. 226. A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á: I – pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo, dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original; II – por via postal com prova de recebimento; III – por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nos incisos I e II deste artigo. (grifos nossos) § 1º Considera-se feita a intimação: I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação pessoal; II – na data do recebimento do AR por via postal, ou 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à Agencia-Postal se a data for omitida; e III – 15 (quinze) dias após a publicação do edital se este for o meio utilizado. A notificação do sujeito passivo deveria ocorrer de forma pessoal (art. 226, inciso I) ou pela via postal (art. 226, inciso II), admitindo-se, excepcionalmente, a intimação por edital nas hipóteses em que o Município não logre êxito nas modalidades anteriores (art. 226, inciso III). Em outras palavras, a notificação por edital somente era admitida de forma excepcional. Destaco: a notificação por edital dos tributos lançados periodicamente somente se tornou uma regra, no âmbito do Município de Porto Velho, a partir da vigência da Lei Complementar municipal n. 925/2022, que acrescentou a redação dada ao art. 101-A da LC 878/2021. Todavia, essa alteração legal não possui natureza retroativa aos lançamentos realizados antes do início de sua vigência (2022) e, portanto, não atinge as dívidas objeto desta demanda fiscal, constituídas em 1998 e 1999. O fato é que a legislação vigente ao tempo da tributação (Lei 1.008/1991) possuía o comando expresso em priorizar a notificação do sujeito passivo pela modalidade pessoal ou via postal em detrimento da modalidade editalícia. Todavia, o Fisco se valeu de modalidade de notificação por edital sem antes tentar a notificação do sujeito passivo nas modalidades pessoal ou postal. Inequívoco, portanto, que se descumpriu o regramento legal previsto na Lei 1.008/1991. A garantia a uma defesa plena é direito fundamental, um pilar do Estado de Direito (art. 5º, LV da CF/88). Consiste, em suma, em viabilizar a todos a garantia de defender-se, apresentar petição, interpor recursos e produzir provas, tudo voltado a real capacidade de influir no convencimento dos órgãos julgadores, seja na via administrativa ou judicial. Assim, não se pode entender razoável a utilização da notificação pela via editalícia pelo Fisco quando sequer tentou proceder a notificação pessoal ou via postal, como determinava o regramento legal vigente. Importante frisar que o equívoco da Fazenda Pública gerou inequívoco prejuízo à excipiente, que, diante do decurso do prazo recursal, se viu impossibilitada de opor defesa, interpor recursos cabíveis e, sobretudo, de ter plena ciência dos parâmetros adotados pelo Fisco no lançamento fiscal. Assim, está claro que o referido vício ensejou ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, sendo certo que o particular não pode ser prejudicado por erro procedimental causado pela própria Fazenda Pública, a qual, igualmente, não pode valer-se de sua própria torpeza para benefícios próprios. Imperioso destacar que a credora possuía, efetivamente, o endereço correto da empresa contribuinte, já que declinado expressamente na(s) CDA(s). A regularidade da notificação do lançamento do crédito tributário é um pressuposto de validade da constituição do crédito tributário. Sem observância dessa formalidade legal, o crédito se torna nulo, atingindo, igualmente, a validade da CDA, tornando sem efeito a(s) CDA(s) que instrui a execução. Sendo a localização do contribuinte fixa e conhecida do Poder Público, não se justifica a notificação editalícia, a não ser que se comprove que o sujeito passivo se encontrava em lugar incerto e não sabido (o que não é o caso dos autos). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IRREGULAR A NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SÚMULA 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 42218 MS 2011/0209485-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2013) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO POR CORREIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA DE CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o sujeito passivo não foi notificado do lançamento do tributo, pois, em razão da imunidade recíproca, sequer foi emitido carnê de cobrança de taxa municipal (fls. 135). Assim, resolvida a controvérsia dos autos sob esse prisma, revela-se inviável o Recurso Especial, haja vista que a sua procedência só seria alcançada se, reexaminando-se o contexto fático-probatório dos autos, fosse concluído que efetivamente houve a notificação. 2. O acórdão recorrido reflete, com fidelidade, a jurisprudência desta Corte quanto à ilegitimidade da notificação preferencial do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp. 648.378/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no REsp. 1.400.641/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014; AgRg no AREsp. 524.888/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.9.2014. 3. Agravo Regimental do Município de Porto Alegre/RS desprovido (AgRg no AREsp 8.326/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). As regras do procedimento fiscal não foram criadas de maneira aleatória, mas sim de forma a priorizar o efetivo conhecimento da sociedade sobre os tributos que lhes são cobrados pelas Fazendas Pública e, consequentemente, viabilizar a concretização do contraditório e ampla defesa, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Trata-se de entendimento igualmente consolidado no âmbito do TJRO: EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. À luz do princípio da causalidade, é cabível o pagamento de honorários de advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, quando ocorre, ainda que parcial, a extinção do processo executório (vide REsp nº 1.781.990/SP, 3ª T/STJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 19/2/2019). 3. Negado provimento ao recurso. (TJRO. 1ª Câmara Especial. Apelação 0142395-44.2005.8.22.0101. Relator: Des. Eurico Montenegro Junior. Julgamento: 07/11/2019). Assim, o reconhecimento da nulidade dos títulos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos art. 803, I do CPC c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80 c/ artigo 203 do CTN, declaro a nulidade das CDA´s n. 094929/99 e 099509/99 e julgo extinto a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de extinção de ofício. Sem custas, com fundamento no art. 5º, I, da Lei nº 3.896/16 c/c arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventual realizado nestes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:19

Ausência de pressupostos processuais

01/02/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 20:35

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 08:48

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: A. CLOSS RESTAURANTE ME, ADENIR CLOSS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0138657-48.2005.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho/RO em face de A. CLOSS RESTAURANTE ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, ADENIR CLOSS, CPF nº 49262106904 para cobrança de tributos municipais (taxas) descritos nas CDA´s n. 102440/99 e n. 093913/99. Consta expressamente nos títulos executivos que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi por edital. Intimada para se manifestar, a Exequente se limitou em arguir que a cobrança se trata de taxa de alvará, cujo procedimento é recorrente nesta unidade judicial. Pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. A cobrança possui natureza tributária (taxa), razão pela qual faço a análise do caso em apreço à luz do regramento do Código Tributário Nacional (CTN). Destaco, ainda, que utilizo como parâmetro as normas municipais vigentes ao tempo do fato gerador e da constituição da dívida, na forma do art. 144 do CTN, que dispõe: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Pois bem. O lançamento fiscal não se confunde com a notificação do sujeito passivo, pois são atos absolutamente distintos. O lançamento de ofício é definido em lei como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (art. 142, CTN). Por sua vez, a notificação do sujeito passivo é o ato administrativo que dá conhecimento da constituição do crédito tributário (lançamento fiscal) ou da imposição de penalidade tributária (auto de infração), possuindo, assim, estreita relação com a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, já que é a partir de então que o mesmo toma ciência dos critérios adotados pelo Fisco na constituição do crédito tributário (alíquota, base de cálculo, fato econômico sujeito a tributação, autoridade responsável pelo lançamento fiscal, etc) e lhe é assegurado opor defesa, manejar recursos e de influir no convencimento da autoridade administrativa. A Lei municipal n. 1.008/1991 (vigente ao tempo da tributação) tratava o tema nos seguintes termos: Art. 220. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá: I – a qualidade do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; e IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função. Art. 221. A lavratura do auto de infração compete privativamente aos Agentes Fiscais Municipais. Art. 226. A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á: I – pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo, dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original; II – por via postal com prova de recebimento; III – por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nos incisos I e II deste artigo. (grifos nossos) § 1º Considera-se feita a intimação: I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação pessoal; II – na data do recebimento do AR por via postal, ou 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à Agencia-Postal se a data for omitida; e III – 15 (quinze) dias após a publicação do edital se este for o meio utilizado. A notificação do sujeito passivo deveria ocorrer de forma pessoal (art. 226, inciso I) ou pela via postal (art. 226, inciso II), admitindo-se, excepcionalmente, a intimação por edital nas hipóteses em que o Município não logre êxito nas modalidades anteriores (art. 226, inciso III). Em outras palavras, a notificação por edital somente era admitida de forma excepcional. Destaco: a notificação por edital dos tributos lançados periodicamente somente se tornou uma regra, no âmbito do Município de Porto Velho, a partir da vigência da Lei Complementar municipal n. 925/2022, que acrescentou a redação dada ao art. 101-A da LC 878/2021. Todavia, essa alteração legal não possui natureza retroativa aos lançamentos realizados antes do início de sua vigência (2022) e, portanto, não atinge as dívidas objeto desta demanda fiscal, constituídas em 1998 e 1999. O fato é que a legislação vigente ao tempo da tributação (Lei 1.008/1991) possuía o comando expresso em priorizar a notificação do sujeito passivo pela modalidade pessoal ou via postal em detrimento da modalidade editalícia. Todavia, o Fisco se valeu de modalidade de notificação por edital sem antes tentar a notificação do sujeito passivo nas modalidades pessoal ou postal. Inequívoco, portanto, que se descumpriu o regramento legal previsto na Lei 1.008/1991. A garantia a uma defesa plena é direito fundamental, um pilar do Estado de Direito (art. 5º, LV da CF/88). Consiste, em suma, em viabilizar a todos a garantia de defender-se, apresentar petição, interpor recursos e produzir provas, tudo voltado a real capacidade de influir no convencimento dos órgãos julgadores, seja na via administrativa ou judicial. Assim, não se pode entender razoável a utilização da notificação pela via editalícia pelo Fisco quando sequer tentou proceder a notificação pessoal ou via postal, como determinava o regramento legal vigente. Importante frisar que o equívoco da Fazenda Pública gerou inequívoco prejuízo à excipiente, que, diante do decurso do prazo recursal, se viu impossibilitada de opor defesa, interpor recursos cabíveis e, sobretudo, de ter plena ciência dos parâmetros adotados pelo Fisco no lançamento fiscal. Assim, está claro que o referido vício ensejou ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, sendo certo que o particular não pode ser prejudicado por erro procedimental causado pela própria Fazenda Pública, a qual, igualmente, não pode valer-se de sua própria torpeza para benefícios próprios. Imperioso destacar que a credora possuía, efetivamente, o endereço correto da empresa contribuinte, já que declinado expressamente na(s) CDA(s). A regularidade da notificação do lançamento do crédito tributário é um pressuposto de validade da constituição do crédito tributário. Sem observância dessa formalidade legal, o crédito se torna nulo, atingindo, igualmente, a validade da CDA, tornando sem efeito a(s) CDA(s) que instrui a execução. Sendo a localização do contribuinte fixa e conhecida do Poder Público, não se justifica a notificação editalícia, a não ser que se comprove que o sujeito passivo se encontrava em lugar incerto e não sabido (o que não é o caso dos autos). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IRREGULAR A NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SÚMULA 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 42218 MS 2011/0209485-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2013) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO POR CORREIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA DE CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o sujeito passivo não foi notificado do lançamento do tributo, pois, em razão da imunidade recíproca, sequer foi emitido carnê de cobrança de taxa municipal (fls. 135). Assim, resolvida a controvérsia dos autos sob esse prisma, revela-se inviável o Recurso Especial, haja vista que a sua procedência só seria alcançada se, reexaminando-se o contexto fático-probatório dos autos, fosse concluído que efetivamente houve a notificação. 2. O acórdão recorrido reflete, com fidelidade, a jurisprudência desta Corte quanto à ilegitimidade da notificação preferencial do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp. 648.378/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no REsp. 1.400.641/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014; AgRg no AREsp. 524.888/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.9.2014. 3. Agravo Regimental do Município de Porto Alegre/RS desprovido (AgRg no AREsp 8.326/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). As regras do procedimento fiscal não foram criadas de maneira aleatória, mas sim de forma a priorizar o efetivo conhecimento da sociedade sobre os tributos que lhes são cobrados pelas Fazendas Pública e, consequentemente, viabilizar a concretização do contraditório e ampla defesa, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Trata-se de entendimento igualmente consolidado no âmbito do TJRO: EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. À luz do princípio da causalidade, é cabível o pagamento de honorários de advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, quando ocorre, ainda que parcial, a extinção do processo executório (vide REsp nº 1.781.990/SP, 3ª T/STJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 19/2/2019). 3. Negado provimento ao recurso. (TJRO. 1ª Câmara Especial. Apelação 0142395-44.2005.8.22.0101. Relator: Des. Eurico Montenegro Junior. Julgamento: 07/11/2019). Assim, o reconhecimento da nulidade dos títulos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos art. 803, I do CPC c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80 c/ artigo 203 do CTN, declaro a nulidade das CDA´s n. 094929/99 e 099509/99 e julgo extinto a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de extinção de ofício. Sem custas, com fundamento no art. 5º, I, da Lei nº 3.896/16 c/c arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventual realizado nestes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: A. CLOSS RESTAURANTE ME, ADENIR CLOSS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0138657-48.2005.8.22.0101 Vistos, Chamo o processo à ordem. O crédito exequendo se trata de taxa de alvará de funcionamento. As CDA´s indicam que a notificação do contribuinte acerca da constituição dos créditos fiscais se deu por edital. Ocorre que, tratando-se de lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário se dá mediante notificação do gravame legal no endereço do contribuinte, somente se justificando a notificação por edital quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido. Precedentes do TJRO nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031119-08.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030820-61.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 14/06/2022. Assim, intime-se a Fazenda Pública municipal para comprovar que priorizou a notificação pessoal do contribuinte antes de proceder sua notificação por edital, no prazo de quinze dias. A não comprovação indicará que a notificação foi de forma irregular (sem envio ao endereço), o que gera a nulidade do lançamento tributário por vício na constituição dos créditos tributários e, consequentemente, das próprias CDA´s. Decorrido o prazo assinalado supra, com ou sem manifestações, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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