Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7006415-43.2023.8.22.0014 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7006415-43.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 12:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 11:48

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:03

Publicação

18/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006415-43.2023.8.22.0014. AUTOR: MARTHA RODRIGUES DE AMURIM, CPF nº 76493636272, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 Polo Passivo: REU: W W ALVES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 46585689000164, AVENIDA MARECHAL RONDON 2530 CENTRO (S-01) - 76980-236 - VILHENA - RONDÔNIA, WILSON WYLLIAM ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 83014292249, AVENIDA MARECHAL RONDON 2530 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.124,82 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de W.W ALVES DE OLIVEIRA, sendo determinada a citação da ré e do sócio proprietário, Wilson Wylliam Alves de Oliviera. A empresa e o sócio foram citados (Id.102593726), mas se manteve inerte em apresentar defesa ou requerer provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário. Decido. O art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. A mera alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a prova efetiva e individualizada desses vícios, não é apta a autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Também não leva a esta consequência o mero inadimplemento de obrigações da empresa. No caso, mormente incidente a revelia, esta não é automática para recepção da verdade, sendo necessária para seu reconhecimento a verossimilhança das alegações, ou seja, não exime a parte Autora a comprovação mínima do direito pleiteado, o que in casu restou pendente de ser demonstrado nos autos. Não há qualquer prova nos autos que evidencie a tese autoral de abuso de personalidade e desvio da finalidade baseada em "criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social, os quais assumem compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir". Para tanto, bastaria que a parte autora trouxesse aos autos outro CNPJ vinculados aos mesmos sócios e com o mesmo ramo de atividade. Malgrado a insolvência da executada, reputo improvável a despersonalização da pessoa jurídica ré, razão porque o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe. Destarte, deixo de acolher o incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa W.W ALVES DE OLIVEIRA, a fim de manter incólume o patrimônio societário de Wilson Wylliam Alves de Oliviera. Certifique-se nos autos principais. Sem custas e honorários. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 17 de abril de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 07:51

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

17/04/2024, 07:51

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 15:36

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:06

Mandado

07/03/2024, 20:29

Mandado

16/02/2024, 10:16

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006415-43.2023.8.22.0014. AUTOR: MARTHA RODRIGUES DE AMURIM, CPF nº 76493636272, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 Polo Passivo: REU: W W ALVES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 46585689000164, AVENIDA MARECHAL RONDON 2530 CENTRO (S-01) - 76980-236 - VILHENA - RONDÔNIA, WILSON WYLLIAM ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 83014292249, AVENIDA MARECHAL RONDON 2530 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.124,82 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de W.W ALVES DE OLIVEIRA, sendo determinada a citação da ré e do sócio proprietário, Wilson Wylliam Alves de Oliviera. A empresa e o sócio foram citados (Id.102593726), mas se manteve inerte em apresentar defesa ou requerer provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário. Decido. O art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. A mera alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a prova efetiva e individualizada desses vícios, não é apta a autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Também não leva a esta consequência o mero inadimplemento de obrigações da empresa. No caso, mormente incidente a revelia, esta não é automática para recepção da verdade, sendo necessária para seu reconhecimento a verossimilhança das alegações, ou seja, não exime a parte Autora a comprovação mínima do direito pleiteado, o que in casu restou pendente de ser demonstrado nos autos. Não há qualquer prova nos autos que evidencie a tese autoral de abuso de personalidade e desvio da finalidade baseada em "criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social, os quais assumem compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir". Para tanto, bastaria que a parte autora trouxesse aos autos outro CNPJ vinculados aos mesmos sócios e com o mesmo ramo de atividade. Malgrado a insolvência da executada, reputo improvável a despersonalização da pessoa jurídica ré, razão porque o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe. Destarte, deixo de acolher o incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa W.W ALVES DE OLIVEIRA, a fim de manter incólume o patrimônio societário de Wilson Wylliam Alves de Oliviera. Certifique-se nos autos principais. Sem custas e honorários. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 17 de abril de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

18/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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