Execução de Título Extrajudicial 7009812-74.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009812-74.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009812-74.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: JESSICA DA SILVA LOCATELLI, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, REGINALDO GOMES DE SOUZA, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R J COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AMAZONAS 1072, SALA C PRIMAVERA - 76914-798 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A DECISÃO (Id. 114171528) A executada comprovou, pela apresentação do extrato Id. 114171533, que o valor de R$960,01 bloqueado em sua conta bancária advém do saque de seu FGTS, sendo certo que "A liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais" (Precedente: REsp 1.619.868 - SP, julgado em 24 de outubro de 2017) Neste sentido, destaca-se o recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. FGTS. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. CONDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA. DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015. 2. Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990.2.1. Essa disposição visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua função essencial de proteção ao trabalhador e seus dependentes em situação de vulnerabilidade social. As circunstâncias que autorizam o saque do FGTS são restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer gravemente sua subsistência e dignidade, como no desemprego involuntário, aposentadoria e doenças graves, além de outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser flexibilizada, independentemente da natureza do crédito, desde que se garanta a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, essa questão fática não foi apreciada pela Corte de origem. 4. Recurso especial parcialmente provido para afastar o bloqueio do saldo da conta de FGTS do executado e ordenar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que avalie se, após a penhora de 30% dos vencimentos líquidos, o valor restante é suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (REsp n. 1.913.811/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Assim, devidamente comprovado que o valor de R$960,01 é relativo a FGTS, sendo inconteste a impenhorabilidade de tal verba, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: defiro a liberação de tal valor, como pleiteado pela executada. Não obstante, é certo que a ordem de bloqueio restou parcialmente frutífera tendo bloqueado o valor total de R$6.285,11, sendo que com relação ao restante do valor bloqueado, a executada não apresentou nenhuma manifestação e nem arguiu qualquer causa de sua impenhorabilidade, motivo pelo qual determino a transferência do restante do valor bloqueado para conta judicial, conforme espelho anexo. Fica a exequente neste ato intimada para, no prazo de dez dias, indicar seus dados bancários para fins de transferência do valor em seu favor, via alvará eletrônico, devendo, no mesmo ato, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, deduzindo o valor objeto de levantamento, e manifestando-se em termos de prosseguimento da execução. Ji-Paraná, 4 de fevereiro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009812-74.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: JESSICA DA SILVA LOCATELLI, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, REGINALDO GOMES DE SOUZA, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R J COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AMAZONAS 1072, SALA C PRIMAVERA - 76914-798 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Defiro a tentativa de bloqueio no CNPJ indicado, pois consolidado na doutrina e jurisprudência pátria que, tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa física quanto a jurídica respondem pelas dívidas contraídas, seja pela pessoa física quanto pela pessoa jurídica. Nesse sentido, a seguinte decisão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJMG, AI: 10000220872212001 MG, 10ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, DJe de 26/05/2022) Assim, foi ordenado o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, no limite da dívida, com prazo de 30 (trinta) dias. Com relação a empresa JESSICA DA SILVA LOCATELLI, a tentativa restou indisponível, considerando a inexistência de relacionamento da executada com instituições financeiras, consoante anexo. Assim, aguarde-se o resultado da ordem em cartório, após, retornem conclusos. Ji-Paraná, 7 de novembro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009812-74.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: JESSICA DA SILVA LOCATELLI, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, REGINALDO GOMES DE SOUZA, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R J COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AMAZONAS 1072, SALA C PRIMAVERA - 76914-798 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A DECISÃO (Id's 103411996 e 103555506) Considerando que decisão Id. 95846615 ressaltou que os débitos fiscais e tributários que recaíssem sobre o bem seriam subrrogados no preço da arrematação, nos termos do parágrafo único do Art. 130 do Código Tributário Nacional, tendo o edital de arrematação id. 96998732 estabelecido ainda que o bem seria entregue livre e desembaraçado de ônus, ante a comprovação de que sobre o veículo recaem débitos, razão assiste ao arrematante bem como ao exequente, devendo o valor de tais débitos ser deduzido do valor da arrematação. Para imprimir maior celeridade ao feito, faculto ao arrematante que, no prazo de dez dias, promova o pagamento administrativo dos débitos fiscais e tributários que recaíram sobre o veículo até a data de 20/11/2023, os quais lhe serão reembolsados, sendo deduzidos do valor que se encontra depositado nos autos, mediante a devida prestação de contas. Promova a CPE a intimação do arrematante. Se decorrido o prazo sem manifestação, presumindo-se o desinteresse do arrematante em promover o pagamento, expeça-se ofício ao Detran/RO a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de dez dias, os boletos de todos os débitos fiscais e tributários que recaíram sobre o veículo arrematado até a data de 20/11/2023. Com a vinda dos boletos, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando o pagamento dos mesmos mediante débito na conta judicial vinculada a este processo. Promovo neste ato a retirada da restrição que recaiu sobre o veículo através do sistema Renajud, conforme espelho anexo. Ji-Paraná, 12 de junho de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009812-74.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: JESSICA DA SILVA LOCATELLI, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, REGINALDO GOMES DE SOUZA, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R J COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AMAZONAS 1072, SALA C PRIMAVERA - 76914-798 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A (Id. 91542088 e Id. 74029529) Em que pese o documento Id. 91542090 apresentado pelos executados não possua informações quanto a sua origem, não sendo possível verificar a autenticidade das informações nele constantes, este Juízo promoveu a consulta a tabela FIPE oficial, constatando que, de fato, verifica-se que o valor apontado naquele indicador como parâmetro para o preço médio do veículo penhorado no mercado diverge do valor apontado pelo Sr. Oficial de Justiça, já que informou o preço do modelo 215, quando o modelo é 2016, no importe de R$50.491,00. Contudo, considerando as diversas avarias apontadas pelo Sr. Oficial de Justiça subscritor daquele auto, o que obviamente causa a desvalorização do veículo, é certo que sua avaliação não pode ser fixada com base exclusivamente naquela tabela, como pretendem os executados, mesmo porque tal tabela serve como parâmetro para fixação do preço nacional, devendo ser considerado o preço do veículo nas condições em que se encontra. Assim, tendo em vista tão somente a divergência do valor apontado no auto Id. 91229494 como correspondente a FIPE do veículo penhorado, e considerando que o Sr. Oficial de Justiça promoveu uma desvalorização equivalente a 13,2%, fixo como valor da avaliação a quantia de R$43.826,00. (Id. 91542088 e Id. 74029529) Em que pese o documento Id. 91542090 apresentado pelos executados não possua informações quanto a sua origem, não sendo possível verificar a autenticidade das informações nele constantes, este Juízo promoveu a consulta a tabela FIPE oficial, constatando que, de fato, verifica-se que o valor apontado naquele indicador como parâmetro para o preço médio do veículo penhorado no mercado diverge do valor apontado pelo Sr. Oficial de Justiça, já que informou o preço do modelo 215, quando o modelo é 2016, no importe de R$50.491,00. Contudo, considerando as diversas avarias apontadas pelo Sr. Oficial de Justiça subscritor daquele auto, o que obviamente causa a desvalorização do veículo, é certo que sua avaliação não pode ser fixada com base exclusivamente naquela tabela, como pretendem os executados, mesmo porque tal tabela serve como parâmetro para fixação do preço nacional, devendo ser considerado o preço do veículo nas condições em que se encontra. Assim, tendo em vista tão somente a divergência do valor apontado no auto Id. 91229494 como correspondente a FIPE do veículo penhorado, e considerando que o Sr. Oficial de Justiça promoveu uma desvalorização equivalente a 13,2%, fixo como valor da avaliação a quantia de R$43.826,00. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n.º 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 (noventa) dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Frisa-se que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/CPC. Sirva-se como carta, mandado/carta de intimação ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como de ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Fica a parte executada intimada por meio de seu advogado. Ji-Paraná, 8 de setembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009812-74.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: JESSICA DA SILVA LOCATELLI, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, REGINALDO GOMES DE SOUZA, RUA DOS CAJUEIROS 193 URUPÁ - 76900-174 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R J COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AMAZONAS 1072, SALA C PRIMAVERA - 76914-798 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (Id. 86689819) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo VW/UP HIGH MA, PLACA OHL4378, COR BRANCA, ANO FAB. 2015, ANO MOD. 2016, RENAVAM 01065305980, promovendo a inclusão de restrição de transferência da propriedade do veículo via sistema Renajud. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento da diligência, descrever o estado de conservação do veículo, avaliando-o de acordo com o valor praticado no mercado. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe ainda que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. O veículo ficará sob a guarda do responsável indicado pela exequente, Sr. Jeferson Marcial Wenzel, que poderá ser localizados pelo telefone 69 99957-1732. A parte exequente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) seguintes a penhora e remoção do veículo, informar se possui interesse na adjudicação do bem, depositando nos autos, eventual diferença entre o valor da avaliação do veículo e o valor devido pelo executado. Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023. Silvio Viana Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(24)