Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003545-30.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003545-30.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:24

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:54

Definitivo

29/08/2024, 12:13

Documento (Certidão)

28/08/2024, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:14

Publicação

28/08/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALLACE FERREIRA DA ROCHA, RUA NOVE MIL TREZENTOS E NOVE 1347, ST 93 RESIDENCIAL IPÊ - 76986-304 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 50.820,00 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e intimado o credor a se manifestar se houve pagamento do débito, quedou-se inerte. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação em relação a RPV. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 27 de agosto de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003545-30.2020.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 14:12

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 10:59

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:28

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:42

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003545-30.2020.8.22.0014. RECORRIDO: SEBASTIAO CANDIDO NETO - RO1826-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 13/05/2022 15:07:53 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: WALLACE FERREIRA DA ROCHA Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização proposta por WALLACE FERREIRA DA ROCHA, pleiteando a reparação por danos morais em razão de ter ficado preso indevidamente, por 5 dias. A sentença julgou parcialmente procedente, e condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Todavia, recorre o Estado de Rondônia pela improcedência dos pedidos, ou minoração do valor indenizatório. Pois bem, verifica-se dos autos, que o mandado de prisão foi expedido para pessoa homônima, cuja ordem que foi cadastrada no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, embora não tenha indicado o nome da mãe ou do pai, continha a numeração dos documentos pessoais (RG e CPF) do devedor, o que, por lapso, não foi observado no ato da prisão. Destarte, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, e a responsabilidade, nesse caso, é OBJETIVA. Assim, a vítima somente terá que provar: o fato do serviço (conduta do agente público, sem precisar provar dolo ou culpa); o dano sofrido; o nexo de causalidade entre o fato e o dano. A vítima somente poderá ajuizar a ação contra o Estado (Poder Público). Da leitura do § 6º do art. 37 da CF/88, é possível perceber que o dispositivo consagrou duas garantias: a primeira, em favor do particular lesado, considerando que a CF/88 assegura que ele poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, que tem recursos para pagar, sem ter que provar que o agente público agiu com dolo ou culpa; a segunda garantia é em favor do agente público que causou o dano. Outro argumento invocado é o princípio da impessoalidade. O agente público atua em nome do Estado (e não em nome próprio). Logo, quem causa o dano ao particular é o Estado (e não o servidor). Por isso, o prejudicado só pode acionar o Poder Público. É a opinião, por exemplo, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 1998). Apesar de o Min. Marco Aurélio não ter mencionado isso expressamente em seu voto, a posição acima exposta ficou conhecida no meio jurídico como “teoria da dupla garantia”. Essa expressão foi cunhada pelo então Min. Carlos Ayres Britto, no RE 327904, julgado em 15/08/2006: “O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. STF. 1ª Turma. RE 327904, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 15/08/2006.” Já existiam alguns julgados do STF sustentando o entendimento acima exposto. A novidade é que agora o STF reafirmou a posição, fixando a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato(...). STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).” Portanto a responsabilidade civil do estado é evidente, até porque a prisão ora questionada foi realizada por autoridades deste ente administrativo sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Reconhecida a responsabilidade, resta perquirir a cerca do quantum indenizatório. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve estipular a reparação em valor financeiro capaz de um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, mas evitando o enriquecimento de uma delas, para que este se sinta desestimulado praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Destarte, no que se refere ao montante, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, tenho que o valor fixado pelo juiz de primeiro grau em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se mostra adequado preenchendo os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, além de está de acordo com os parâmetros arbitrados por este colegiado, devendo assim ser mantido. Com estas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença inalterada. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, Condeno o recorrente ao pagamento de honorários, estes arbitrados em 10% sob o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial. Estado de Rondônia. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Responsabilidade Objetiva. Dano moral Mantido. Recurso Não Provido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

04/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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