Execução de Título Extrajudicial 7000532-60.2024.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000532-60.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000532-60.2024.8.22.0021. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LAURENTINO CARDOSO DA SILVA, TIAGO MARCANI DA SILVA, ANA MARIA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA, OAB nº RO367A DECISÃO Os executados LAURENTINO CARDOSO DA SILVA E ANA MARIA DA SILVA apresentou impugnação à penhora aduzindo a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, sob o fundamento de que este decorre de benefício previdenciário de aposentadoria. Instada a parte exequente manifestou pela manutenção da constrição, ID.120611047. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, pecúlio e outros benefícios previdenciários, exceto para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A proteção do art. 833, IV, não se perde pelo simples depósito em conta bancária quando demonstrada a origem alimentar (salário/provento). Ademais, como fundamento subsidiário, o STJ afetou à sistemática de repetitivos (REsp 2.015.693 e 2.020.425) a discussão sobre a impenhorabilidade de valores poupados até 40 salários-mínimos, inclusive em conta corrente e aplicações, sinalizando a persistência de tutela reforçada sobre pequenas reservas financeiras (salvo má-fé, abuso ou fraude). No caso, verifica-se que, de fato, o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade dos impugnantes, os quais juntaram aos autos o extrato de lançamento dos valores, documento suficiente para demonstrar que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário, consistindo no crédito de proventos de aposentadoria efetuado pelo INSS. Logo, tais valores possuem nítido caráter alimentar, sendo destinados ao sustento do impugnante e de sua família. A dívida executada não é alimentar; houve comprovação da origem previdenciária do numerário; inexistem elementos de excesso remuneratório ou de abuso/má-fé; a constrição recaiu sobre verba existencial, com risco concreto de violação da dignidade e do mínimo existencial. Assim, à luz do art. 833, IV e §2º, e do art. 854, §3º, I, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e o imediato desbloqueio. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: LAURENTINO CARDOSO DA SILVA, CPF nº 32111711934, SITIO SÃO JUDAS TADEU LH 02 DO CEMITÉRIO s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, TIAGO MARCANI DA SILVA, CPF nº 97298263234, RUA CHUPINGUAIA 2634 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ANA MARIA DA SILVA, CPF nº 32688881272, LH 02 DO CEMITÉRIO LTS 31 32 33 GL 02 PA BURITI s/n ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora para: Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados que ostentem natureza previdenciária (proventos de aposentadoria) dos executados Ana Maria da Silva e Laurentino Cardoso da Silva, no qual procedi o desbloqueio da constrição pelo sistema Sisbajud, conforme espelho anexo. Facultar ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens penhoráveis, sob pena de prosseguimento na forma do art. 797 do CPC. Sem custas e sem honorários neste incidente, por se tratar de questão incidental no bojo da execução, ficando eventual sucumbência global para a fase própria. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 26 de agosto de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LAURENTINO CARDOSO DA SILVA, TIAGO MARCANI DA SILVA, ANA MARIA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000532-60.2024.8.22.0021 Recebo à inicial. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do mandado pela parte executada, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ R$ 1.830.976,00(um milhão, oitocentos e trinta mil, novecentos e setenta e seis reais), acrescidos de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor do crédito, OU OPOR EMBARGOS, no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2.1 Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 3. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, a parte executada poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citações, penhoras de bens e intimações do executado LAURENTINO CARDOSO DA SILVA, CPF nº 32111711934, SITIO SÃO JUDAS TADEU LH 02 DO CEMITÉRIO s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, TIAGO MARCANI DA SILVA, CPF nº 97298263234, RUA CHUPINGUAIA 2634 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ANA MARIA DA SILVA, CPF nº 32688881272, LH 02 DO CEMITÉRIO LTS 31 32 33 GL 02 PA BURITI s/n ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Buritis, 1 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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