Execução de Título Extrajudicial 7005036-72.2024.8.22.0001 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

15/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/06/2026, 14:04

Mandado

13/05/2026, 09:25

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:56

Publicação

02/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:27

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:45

Outras Decisões

09/03/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:32

Publicação

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:12

Outras Decisões

12/12/2025, 08:12

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:47

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:46

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:27

Publicação

05/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN, OAB nº RO14466 Polo Passivo: JOSE CORREA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A pesquisa no SISBAJUD foi negativa, conforme comprovante anexo juntado em sigilo. Defiro a realização de pesquisas, junto aos sistemas, Renajud e Infojud. Junto comprovante em anexo em sigilo. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, não se presta à localização de bens, mas apenas ao registro de ordens de indisponibilidade já decretadas por autoridade competente. A ferramenta, portanto, não possui finalidade investigativa, sendo inadequada como meio de busca patrimonial no processo de execução. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INADEQUAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. FINALIDADE EXCLUSIVA DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa eletrônica por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localização de imóveis. O agravante alega ausência de fundamentação na decisão e defende que a utilização da CNIB é possível em processos de execução, visando a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do Sistema CNIB para a localização de bens imóveis do devedor no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, não possui a função de realizar pesquisas de bens, mas sim de centralizar ordens de indisponibilidade de bens imóveis determinadas por magistrados ou autoridades administrativas. O sistema apenas registra e divulga as indisponibilidades já decretadas, não sendo uma ferramenta para a busca patrimonial ou para promover constrições em processos de execução. A utilização da CNIB como ferramenta de localização de bens não é adequada, pois contraria a finalidade para a qual foi instituída, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. Não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens sem a demonstração do cabimento e da necessidade da medida, especialmente quando não há elementos suficientes para fundamentar tal providência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema CNIB não se presta à localização de bens imóveis, tendo como finalidade exclusiva o registro e a centralização de ordens de indisponibilidade já decretadas. A utilização do CNIB para busca patrimonial em processos de execução é inadequada e não encontra amparo legal. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820980-09.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 30/04/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização da CNIB como meio de localização de bens da executada. 1- Habilitem-se os advogados cadastrados nos autos para visualizarem o documento sigiloso. 2- Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora ou requerer medida equivalente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Porto Velho, 4 de novembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:15

Outras Decisões

04/11/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:11

Publicação

26/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 20:02

Publicação

01/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da certidão retro, requerendo o que de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:09

Documento (Certidão)

29/08/2025, 12:07

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 01:05

Publicação

11/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN, OAB nº RO14466 Polo Passivo: JOSE CORREA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A pesquisa no SISBAJUD ("teimosinha") foi infrutífera, considerando a localização de valor ínfimo, conforme comprovante anexo juntado em sigilo. 1- Habilitem-se os advogados cadastrados nos autos para visualizarem o documento sigiloso. 2- Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora ou requerer medida equivalente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Porto Velho, 8 de agosto de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:53

Outras Decisões

08/08/2025, 11:52

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 17:13

Outras Decisões

03/07/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 23:01

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 11:49

Mandado

05/03/2025, 15:52

Mandado

26/02/2025, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:54

Publicação

12/02/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:43

Decurso de Prazo

30/01/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:15

Publicação

09/01/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 08:03

Mandado

26/12/2024, 15:18

Mandado

10/12/2024, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 01:45

Publicação

25/11/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS COMPLEMENTARES (OFICIAL DE JUSTIÇA) Considerando que o endereço apresentado no ID 112799121 é localizado na zona rural e que a diligência paga foi a Urbana, fica a parte AUTORA intimada para complementar o valor das custas, CÓDIGO 1008.9. Prazo: 05 dias. GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES NO ID 114104588. OBS: Tratando-se de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da renovação de diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural), conforme Provimento nº 017/2009-CG/TJRO. Valor da Diligência requerida pela parte autora: R$ 347,49 Valor da Diligência recolhida pela parte autora: R$ 163,02 Assim, a parte deve recolher a diferença do valor a fim de atingir o valor integral da diligência requisitada. CÓDIGO 1008.9: Complementação de Custas CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 20:28

Documento (Certidão)

22/11/2024, 20:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para indicar endereço para nova tentativa de citação, visto que em contraposição ao primeiro pedido, não há informação de endereço em ID 112465132. Na oportunidade, proceder ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483, LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466

23/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:53

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 11:42

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 01:13

Publicação

04/10/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:52

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:11

Publicação

12/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. EXECUTADO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 09:09

Documento

01/09/2024, 03:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:42

Publicação

11/07/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA Advogado do(a) ESPÓLIO: FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483 ESPÓLIO: JOSE CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016.

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:16

Mandado

03/06/2024, 00:27

Mandado

19/03/2024, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2024, 13:16

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:08

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:18

Publicação

05/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483 REU: JOSE CORREA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7005036-72.2024.8.22.0001 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. ESPÓLIO: JOSE CORREA DA SILVA Porto Velho, 4 de março de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 08:38

Outras Decisões

04/03/2024, 08:38

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:19

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 17:27

Publicação

21/02/2024, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. AUTOR: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483 REU: JOSE CORREA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Pois bem. No caso dos autos, a inicial veio desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência. Intimada para emendar à inicial, devendo juntar documentos para comprovar a condição de hipossuficiência, a parte autora se manteve inerte. Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 60.925,04 Diante do exposto, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o recolhimento das custas iniciais (2% do valor atribuído à causa), conforme estabelece o Regimento de Custas (Lei n. 3.896 de 24 de agosto de 2016), sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito (art. 321, do CPC/2015). Pratique-se o necessário. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 11:58

Outras Decisões

20/02/2024, 11:57

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 13:17

Mudança de Classe Processual

19/02/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 04:53

Publicação

02/02/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005036-72.2024.8.22.0001. AUTOR: VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483 REU: JOSE CORREA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. 1- Isso posto, fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC), devendo: a) juntar documentos suficientes para comprovar a condição de hipossuficiência alegada. Por outro lado, caso queira, poderá comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor atribuído à causa); b) esclarecer quanto aos demandantes da ação, visto que, foi juntado procuração no nome do executado outorgando poderes ao advogado da exequente; c) juntar documentos pessoais da parte exequente; d) juntar procuração no nome da exequente outorgando poderes ao advogado cadastrado no PJE. 2- Após, conclusos para despacho inicial/emenda. A CPE: Altera-se a classe judicial para Execução de Título Extrajudicial. Porto Velho 1 de fevereiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:26

Emenda à Inicial

01/02/2024, 13:26

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 10:51

Distribuição (sorteio)

01/02/2024, 10:51

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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