Execução Fiscal 7001569-82.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001569-82.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7001569-82.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. DA SILVA SOUZA EXPORTACOES - ME, CNPJ nº 23095533000108, AVENIDA DOS NAVEGANTES - N:13 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ABEL DA SILVA SOUZA, CPF nº 84525630272, AV. TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA 491 DISTRITO DE LATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. Valor exequendo: R$ 685.530,78 (Id Num. 124012798). SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 67,21 (espelho anexo). Assim sendo, à CPE para: 1. Intimar a parte executada ABEL DA SILVA SOUZA de forma pessoal (VIA CORREIOS, POR CARTA, MEDIANTE AR), para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quantia bloqueada, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência à liberação do valor em favor da parte credora; 2. Havendo manifestação na forma do item 1 acima, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; do contrário, isto é, não se insurgindo a parte executada, desde já a indisponibilidade fica convertida em penhora, cabendo, então, a conclusão do feito para que se possa determinar a transferência do montante para conta vinculada ao processo e consequente expedição de alvará eletrônico. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 25 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001569-82.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. DA SILVA SOUZA EXPORTACOES - ME, AVENIDA DOS NAVEGANTES - N:13 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ABEL DA SILVA SOUZA, AV. TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA 491 DISTRITO DE LATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pleiteia pesquisa de bens via SREI e INFOJUD, pois infrutíferas buscas realizadas em outros sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). Pois bem. Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] Assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via INFOJUD. Todavia, conforme comprovante anexo, o resultado foi negativo. Anoto que a pesquisa via sistema SREI restou infrutífera, conforme espelhos anexos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, apresentando outros meios para viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, sexta-feira, 17 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001569-82.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. DA SILVA SOUZA EXPORTACOES - ME, AVENIDA DOS NAVEGANTES - N:13 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ABEL DA SILVA SOUZA, AV. TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA 491 DISTRITO DE LATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 Defiro o pedido de retro. Tendo em vista que os executados até o momento não providenciaram o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, determino a CPE que promova a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes dos executados até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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