Cumprimento de sentença 7006675-97.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006675-97.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 08:55

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 08:53

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:47

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:04

Publicação

08/03/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006675-97.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Inadimplemento Requerente R. J. OLIVEIRA CELULARES EIRELI Advogado(a) PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Requerido(a) PATRICIA TINELLO FERREIRA, CPF nº 88510859272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por R. J. OLIVEIRA CELULARES EIRELI em face de PATRICIA TINELLO FERREIRA. A parte executada foi citada em 21/02/2017, conforme certidão de ID 8624063. A primeira tentativa de constrição de bens, a qual foi infrutífera, ocorreu em 25/07/2017 (ID 11866591), sendo que a parte exequente tomou ciência em 28/07/2017, dando início ao prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. Houve a suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, no dia 31/07/2017, portanto a prescrição foi suspensa até 30/07/2018. O processo voltou ao trâmite processual normalmente e teve nova suspensão por 60 (sessenta) dias, conforme despacho de ID 21780768. Após, a parte exequente requereu nova suspensão dos autos (ID 24944513), a qual foi indeferida ao ID 24974568. Assim, o processo foi remetido ao arquivo para aguardar a prescrição intercorrente. Em 01/02/2024 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente. Instada, a parte exequente informou que não houve a prescrição, sob a alegação que o prazo da prescrição se iniciou em 26/02/2019, bem como requereu pesquisas pelo Sisbajud (ID 101981887). Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mesmo prazo aplicado para a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF. Portanto, do dia da ciência da diligência infrutífera (28/07/2017) até a presente data (28/02/2024), passou-se mais de 06 (seis) anos, ou seja, mesmo com a suspensão de 01 (um) ano, decorreu mais de 05 (cinco) anos do marco inicial. Saliento que não há nos autos constrição de bens penhoráveis do executado após o início da contagem prescricional intercorrente, a fim de interrompê-la, conforme preceitua o artigo 921, § 4º-A, do CPC. Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente acerca do direito da parte autora executar o débito. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais bens que estejam penhorados ou bloqueados. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 7 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 11:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2024, 11:03

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 12:57

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 17:19

Publicação

02/02/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006675-97.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Inadimplemento Requerente R. J. OLIVEIRA CELULARES EIRELI Advogado(a) PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Requerido(a) PATRICIA TINELLO FERREIRA, CPF nº 88510859272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual transcurso do prazo prescricional, no prazo de até 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:29

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006675-97.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Inadimplemento Requerente R. J. OLIVEIRA CELULARES EIRELI Advogado(a) PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Requerido(a) PATRICIA TINELLO FERREIRA, CPF nº 88510859272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por R. J. OLIVEIRA CELULARES EIRELI em face de PATRICIA TINELLO FERREIRA. A parte executada foi citada em 21/02/2017, conforme certidão de ID 8624063. A primeira tentativa de constrição de bens, a qual foi infrutífera, ocorreu em 25/07/2017 (ID 11866591), sendo que a parte exequente tomou ciência em 28/07/2017, dando início ao prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. Houve a suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, no dia 31/07/2017, portanto a prescrição foi suspensa até 30/07/2018. O processo voltou ao trâmite processual normalmente e teve nova suspensão por 60 (sessenta) dias, conforme despacho de ID 21780768. Após, a parte exequente requereu nova suspensão dos autos (ID 24944513), a qual foi indeferida ao ID 24974568. Assim, o processo foi remetido ao arquivo para aguardar a prescrição intercorrente. Em 01/02/2024 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente. Instada, a parte exequente informou que não houve a prescrição, sob a alegação que o prazo da prescrição se iniciou em 26/02/2019, bem como requereu pesquisas pelo Sisbajud (ID 101981887). Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mesmo prazo aplicado para a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF. Portanto, do dia da ciência da diligência infrutífera (28/07/2017) até a presente data (28/02/2024), passou-se mais de 06 (seis) anos, ou seja, mesmo com a suspensão de 01 (um) ano, decorreu mais de 05 (cinco) anos do marco inicial. Saliento que não há nos autos constrição de bens penhoráveis do executado após o início da contagem prescricional intercorrente, a fim de interrompê-la, conforme preceitua o artigo 921, § 4º-A, do CPC. Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente acerca do direito da parte autora executar o débito. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais bens que estejam penhorados ou bloqueados. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 7 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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