Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7087810-33.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7087810-33.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 10:05

Documento (Certidão)

05/09/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:27

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 18:58

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 01:22

Publicação

15/08/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELISABETE DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Licença Prêmio Processo 7087810-33.2022.8.22.0001 Vistos. A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV. Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente. Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 10 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 15 dias. Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro. Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes. Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 13:29

Outras Decisões

14/08/2024, 13:29

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 08:55

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7087810-33.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ELISABETE DOS SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID 104195540) e, conforme documento ID n. 105951766, renúncia ao limite da RPV pelo credor, assim, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 14.120,00, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 20 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7087810-33.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ELISABETE DOS SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado Estado de Rondônia. Alega o executado que a parte exequente equivocadamente procedeu com a inclusão de verbas indenizatórias na base cálculo da licença prêmio (auxílio-transporte, auxílio-saúde e auxílio-saúde), o que majorou o valor da liquidação, bem como não observou corretamente os índices dos juros de mora que devem seguir o teor da Emenda Constitucional n. 113/2021 e a data inicial de aplicação da correção monetária. É breve o relatório. Decido. No que tange às verbas potencialmente indenizatórias, é importante observar que, no contexto da apuração da base de cálculo da licença prêmio, apenas o auxílio-transporte se classifica como tal. Isso ocorre porque o auxílio-transporte é uma verba essencialmente destinada a compensar os custos do servidor com seu deslocamento até o local de trabalho. Essa interpretação está alinhada com o precedente estabelecido no julgamento da Apelação Cível de número 7054770-36.2017.822.0001, sob a relatoria do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, ocorrido em 10 de agosto de 2020. Inequívoco, assim, que tal verba não possui natureza de renda, assim definida nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN, já que não representa qualquer tipo de disponibilidade sobre valores, mas sim indenização em razão da função, verba compensatória de gastos tidos pelo servidor para poder trabalhar. Já o auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando pagos em pecúnia ao servidor, devem compor a base de cálculo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as verbas permanentes, recebidas até o momento da aposentadoria, dentre elas o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte [SIC], integram o conceito de remuneração e, portanto, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7004341-51.2020.822.0004, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 17/10/2022.) [o termo “auxílio-transporte” foi acrescentado de forma equivocada na ementa, pois o teor da decisão discorre sobre auxílio-saúde] Assim o auxílio alimentação e auxílio saúde devem compor a base de cálculo da licença prêmio. Por outro lado, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), devendo portanto ser aplicada a Emenda Constitucional n° 113/2021. Já no que diz respeito aos termos iniciais dos cálculos de juros e correção, o título executivo foi expresso em determinar que “O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação” devendo tal premissa ser observada na liquidação do título. Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, pois deixo de homologar, por ora, o valor apresentado pelo executado. REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que proceda com a apuração dos valores devidos com base no título executivo e que foi decidido até aqui. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias, estritamente quando ao resultado contábil dos cálculos. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se o Precatório imediatamente. Caso falte documentação para expedição de Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 1 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELISABETE DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Licença Prêmio Processo 7087810-33.2022.8.22.0001 Intime-se o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISABETE DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7087810-33.2022.8.22.0001 Trata-se de pedido de condenação do requerido à conversão de licença prêmio em pecúnia. Este juízo vinha julgando a presente matéria de uma forma (até em consonância com os dispositivos da Lei Complementar 68/92), porém, tendo em vista a evolução da jurisprudência em teses firmadas pelo STJ, se constata a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado, mormente diante do atual sistema de precedentes. Explico. O STJ firmou tese de que é desnecessário o requerimento administrativo para a conversão da licença prêmio em pecúnia, em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observe-se que tal precedente tem sido relacionado pela Turma Recursal deste e. TJRO na reforma das decisões deste juízo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ – REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 16/05/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 16/06/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 24/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2021). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027182-83.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 28/03/2022. Portanto, em consonância com o entendimento do STJ e da Turma Recursal do TJRO, este juízo, revendo o posicionamento anterior, passa a entender que, independentemente da existência de pedido administrativo, quando preenchidos os demais requisitos legais, o servidor tem direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, respeitada a disponibilidade financeira para ocorrer o pagamento. No caso concreto, trata-se de servidora ativa, e analisando-se os autos, especialmente o mapa de apuração de licenças prêmio juntado pelo requerido ao ID 93913728 – Pág. 1, verifica-se que essa acumula 02 (dois) períodos de licença prêmio não gozados. Em casos como esse, a Lei Complementar n° 68/1992 garante ao servidor o direito à conversão de um dos períodos em pecúnia, vejamos: Art. 123 – Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. […] § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 694, de 03/12/2012)” De se gizar que em sua contestação o Estado de Rondônia não apresentou nenhuma prova modificativa ou extintiva do direito pleiteado pelo requerente, tendo inclusive juntado o mapa de apuração supracitado, todavia discorreu sobre o condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira, ponto em que razão lhe assiste, por se tratar de requisito igualmente previsto na legislação. Logo, também levando em conta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conclui-se que a parte autora faz jus à conversão de 01 (um) período de licença prêmio em pecúnia (relativo ao 2° quinquênio). A liquidação do valor, todavia, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com atenção aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, razão pela qual deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condicionando o pagamento à disponibilidade financeira. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar à parte requerente a conversão de 01 (um) período de licença prêmio, com base na remuneração percebida pelo requerente na data da condenação, ficando o pagamento condicionando à disponibilidade financeira. O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7087810-33.2022.8.22.0001. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELISABETE DOS SANTOS ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de conversão de licença prêmio em pecúnia. Em sua contestação a requerida alegou a impossibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio, não tendo porém juntado nenhuma documentação probatória. Com efeito, o mapa de apuração de licenças prêmio atualizado, onde conste informação sobre os períodos reclamados pela autora é documentação indispensável para o esclarecimento da demanda, sendo essa prova excessivamente difícil, ou quase impossível, de ser produzida pela autora, motivo pelo qual esta deverá ser juntada pela requerida aos autos antes do conhecimento do mérito da causa. O art. 9° da Lei n° 12.153/2009 determina que “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nesta senda, orientam ainda os princípios da boa fé e da cooperação processual que as partes ajam de modo a contribuir para a que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme disposição do art. 6° do CPC. Atento às normas supracitadas, e a fim de possibilitar uma melhor análise da lide proposta, este Juízo tem entendido ser imprescindível para a resolução do mérito de demandas dessa natureza a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio, bem como das portarias concessórias da referida licença quando estas constarem no mapa como usufruídas. Pelo exposto, converto o julgamento de diligência e DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio da servidora requerente, bem como de eventuais portarias concessórias. Com a juntada do mapa dê-se vista dos autos à parte autora para que no prazo de 10 (dez) manifeste e requeira o que entender de direito. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, domingo, 18 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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