Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7001834-87.2024.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7001834-87.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 09:09

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:36

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:28

Documento (Certidão)

04/10/2024, 09:49

Petição

30/09/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 08:39

Documento (Certidão)

30/09/2024, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 01:14

Publicação

30/09/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALDAIZA ROCHA DA SILVA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7001834-87.2024.8.22.0001 Vistos, Com fundamento no art. 494, inciso I, do CPC, retifico a sentença de ID 105768406 para que passe a constar: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do 1º Cartório de Registro Civil de Porto Velho que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: Aldaiza Rocha da Silva; Data de nascimento: 17 de setembro de 1972; Sexo: feminino; Hora do Nascimento: 19h; Local de Nascimento: Porto Velho/RO; Nome do genitor: Sinezio Oliveira Rocha; Nome da genitora: Raimunda da Silva Rocha; Avô paterno: Gemiano Inácio de Oliveira; Avó paterna: Benedita Oliveira Rocha; Avô materno: Agricio Machado da Silva; Avó materna: Mercedes Coelho da Silva." Os demais termos permanecem inalterados. Encaminhe-se ao cartório de registro civil. P. R. I. C. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 27 de setembro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALDAIZA ROCHA DA SILVA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7001834-87.2024.8.22.0001 Vistos, Com fundamento no art. 494, inciso I, do CPC, retifico a sentença de ID 105768406 para que passe a constar: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do 1º Cartório de Registro Civil de Porto Velho que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: Aldaiza Rocha da Silva; Data de nascimento: 17 de setembro de 1972; Sexo: feminino; Hora do Nascimento: 19h; Local de Nascimento: Porto Velho/RO; Nome do genitor: Sinezio Oliveira Rocha; Nome da genitora: Raimunda da Silva Rocha; Avô paterno: Gemiano Inácio de Oliveira; Avó paterna: Benedita Oliveira Rocha; Avô materno: Agricio Machado da Silva; Avó materna: Mercedes Coelho da Silva." Os demais termos permanecem inalterados. Encaminhe-se ao cartório de registro civil. P. R. I. C. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 27 de setembro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:24

Outras Decisões

27/09/2024, 12:24

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDAIZA ROCHA DA SILVA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7001834-87.2024.8.22.0001 Vistos, etc., ALDAIZA ROCHA DA SILVA, CPF nº 45762562204 ajuizou pedido de restauração e retificação de seu assento de nascimento, n. 3123, fls. 64-v, Livro n. 16, do extinto Cartório de Registro Civil de Assunção, atualmente sob responsabilidade do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Porto Velho/RO. Apresentou as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão de nascimento original, cuja restauração se pleiteia na inicial. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que as provas colhidas em juízo são uníssonas e conduzem ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de nascimento. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do 1º Cartório de Registro Civil de Porto Velho que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: Aldaiza Rocha da Silva; Data de nascimento: 17 de setembro de 1972; Sexo: feminino; Hora do Nascimento: - Local de Nascimento: feminino; Nome do genitor: Sinezio Oliveira Rocha; Nome da genitora: Raimunda da Silva Rocha; Avô paterno: Gemiano Inácio de Oliveira; Avó paterna: Benedita Oliveira Rocha; Avô materno: Agricio Machado da Silva; Avó materna: Mercedes Coelho da Silva. Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. A requerente poderá retirar a certidão em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 14 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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