Execução de Título Extrajudicial 7001047-29.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001047-29.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL MARQUES DE FREITAS ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 DESPACHO Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome do executado, procedi a consulta nos termos requeridos pelo exequente, resultado infrutífero, conforme anexo que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Fica autorizada a retirada do sigilo para as partes. Com a liberação do acesso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001047-29.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE a parte exequente para, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da pesquisa e para requerer o que entender de direito, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Vilhena, terça-feira, 23 de junho de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:56

Publicação

27/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:08

Mero expediente

24/04/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:24

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 12:39

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL MARQUES DE FREITAS ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 DESPACHO A parte exequente apresentou manifestação no Id 107504083, afirmando que a atualização do débito dever ser com os juros pactuados na Cédula de Crédito Bancário. De fato, analisando as mais recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça, observa-se o entendimento predominante, no sentido de que, o mero ajuizamento da ação executiva não tem o condão de fazer cessar a incidência dos encargos contratuais, os quais subsistem até a satisfação do débito. Senão, vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Atualização da dívida. Encargos contratuais. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806938-23.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/11/2022 O sobredito acórdão, que também foi apresentado nos embargos ora apreciados, foi proferido para reformar decisão deste mesmo juízo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 7007220-06.2017.8.22.0014, em que havia determinado a apresentação de demonstrativo de cálculo da dívida devidamente atualizada com os índices de correção monetária divulgados pelo TJRO (INPC) e juros de mora legais de 1% ao mês, ou seja, tal decisão foi reformada, para determinar a aplicação dos encargos contratuais. Do mesmo modo, o entendimento majoritário do STJ, estabelece que sejam aplicados os encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Por outro lado, o entendimento do TJ/RO e do STJ estão em consonância com o alegado pela exequente. Sendo assim, acolho a impugnação apresentada para cálculo do débito nos termos da Cédula de Crédito Bancário. Intimem-se. Vilhena sexta-feira, 12 de julho de 2024 Liliane Pegoraro Bilharva Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7001047-29.2018.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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