Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000932-88.2021.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000932-88.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000932-88.2021.8.22.0018. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS, GLEYSON RENA VIEIRA DA SILVA, JAIR BALDASSINI VIEIRA, JANILZA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, ANGELICA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO DEFIRO o pedido do Ministério Público de ID 1222957664, para buscas de endereços de JAIR BALDASSINI VIEIRA nos sistemas do Poder Judiciário. Em análise dos autos verifiquei que somente foi realizada uma tentativa de citação de JAIR no seguinte endereço: AVENIDA GILMAR PIRES, 2323, FRENTE AO POSTO DE SAÚDE, ÚLTIMA CASA DA AVENIDA, ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO - CEP: 76952-000 (ID 110465944), a qual restou infrutífera (ID 110782793). Visando à localização do denunciado e a evitar eventual nulidade, realizei buscas de endereço do réu por meio dos sistemas SIEL, RENAJUD e INFOJUD, as quais resultaram em dois endereços diversos do já constante nos autos, conforme consultas anexas, sendo um endereço nesta comarca e outro no Estado do Espírito Santo. 1. Diante disso, cumpra-se a decisão de ID 116300227, intime-se o denunciado pessoalmente, a fim de se manifestar sobre a Suspensão Condicional do Processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89, da Lei n.º 9.099/95. Caso o denunciado tenha interesse no cumprimento da suspensão condicional do processo, desde já, homologo e declaro suspenso o processo por 02 (dois) anos, ressaltando que o início da suspensão se dará a partir da intimação do denunciado. Caso não tenha interesse, o processo seguirá e deverá o denunciado responder por escrito à acusação no prazo de 10 dias, por meio de advogado ou Defensoria Pública. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O prazo de 10 dias fluirá a partir da intimação acerca da proposta de suspensão. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado particular ou quer(em) que sua(s) defesa(s) seja(m) realizada(s) pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica, desde já, nomeado o Defensor Público atuante neste comarca, para oferecê-la em igual prazo. 2. Restando frustrada a localização do denunciado para citação pessoal em todos os endereços encontrados nos sistemas SIEL e Infojud, vistas ao Ministério Público. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte ré, devendo à CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, MP e Defesa. Pratique-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cite-se e intime-se o acusado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N.____/2025. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS, LINHA P 30 KM 05, SITIO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GLEYSON RENA VIEIRA DA SILVA, LINHA 138 KM 13 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JAIR BALDASSINI VIEIRA, AV. CEARÁ JARDIM DAS PALMEIRAS - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JANILZA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, RUA ANTÔNIO DA FONSECA JARDIM AMÉRICA - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, ANGELICA RODRIGUES SOUZA, RUA TIRADENTES 3358, FONE (69) 9374- 1071 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia em relação ao denunciado JAIR BALDASSINI VIEIRA. Verifico que a denúncia já foi oferecida em relação à Angélica e Adriano, conforme o ID 109510287. Em relação à Angélica Rodrigues Souza, esta aceitou os benefícios da Suspensão Condicional do Processo oferecida pelo Representante do Ministério Público, ao qual foi homologado por este juízo, ao ID 115324497. Já em relação a Adriano, o feito foi desmembrado, conforme ID 114591849. No mais, os autos trazem elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em análise superficial própria ao momento processual, se verifica a existência de causa para o início da Ação Penal, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000932-88.2021.8.22.0018 RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA oferecida ao ID 115982544, em desfavor de JAIR BALDASSINI VIEIRA. No mais, tendo em vista que a certidão de antecedentes criminais em nome do denunciado são favoráveis e, considerando a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público ao ID n.º 115982544 - fl.5, intime-se o denunciado pessoalmente, a fim de se manifestar sobre a Suspensão Condicional do Processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89, da Lei n.º 9.099/95. Caso o denunciado tenha interesse no cumprimento da suspensão condicional do processo, desde já, homologo e declaro suspenso o processo por 02 (dois) anos, ressaltando que o início da suspensão se dará a partir da intimação do denunciado. Caso não tenha interesse, o processo seguirá e deverá o denunciado responder por escrito à acusação no prazo de 10 dias, por meio de advogado ou Defensoria Pública. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O prazo de 10 dias fluirá a partir da intimação acerca da proposta de suspensão. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado particular ou quer(em) que sua(s) defesa(s) seja(m) realizada(s) pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica, desde já, nomeado o Defensor Público atuante neste comarca, para oferecê-la em igual prazo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes, preferencialmente por telefone. Pratique o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS, GLEYSON RENA VIEIRA DA SILVA, ADRIANO LACERDA DE LIMA, JAIR BALDASSINI VIEIRA, ANGELICA RODRIGUES SOUZA, JANILZA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS REU: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIAADVOGADOS DOS REU: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIAADVOGADOS DOS REU: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Referente a JAIR BALDASSINI VIEIRA O requerido aceitou proposta de transação penal, todavia não cumpriu com o acordado nem justificou o descumprimento. O Ministério Público requereu a revogação do benefício e prosseguimento da ação penal. ID 113118623. Relatado. Decido. Verifica-se dos autos que o requerido, mesmo devidamente intimado, não vem cumprindo com a obrigação assumida, deixando de forma evidente o desinteresse em cumprir com a transação penal. Assim, não resta outra alternativa, que não a revogação da transação, com a possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, consoante Súmula Vinculante 35 do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. No mais, JAIR compareceu em cartório em 24/05/2024 e justificou a sua desídia no pagamento (ID 106292321), ainda, afirmou que pretendia pagar as parcelas do benefício. Contudo, não foi localizado pelo Oficial de Justiça (ID 110782793) no endereço fornecido. Logo, mesmo após intimado, mudou de endereço e não apresentou outro em que poderia ser encontrado, bem como não compareceu ao cartório para a retirada dos novos boletos como havia requerido. Isto posto, ante o descumprimento das condições impostas, REVOGO a transação penal ofertada a JAIR BALDASSINI VIEIRA. Intime o Ministério Público da revogação do benefício e para requerer o que entender de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única - Juizado Especial Criminal Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000932-88.2021.8.22.0018 Intime-se Defensoria Pública. Referente a ADRIANO LACERDA DE LIMA O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos para o juízo comum, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com a ressalva de que a declinação exaure a competência do Juizado, ID 113118623. Pois bem! Considerando que o investigado não foi localizado no endereço constante nos autos, ID 111111018, e as diligências realizadas pelo Órgão Ministerial restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido do Ministério Público. Remetam-se os autos ao Juízo Comum desta comarca para prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Referente à promovida ANGÉLICA RODRIGUES SOUZA Intime-se a Defensoria Pública para manifestação quanto a decisão de ID 110357537, para que a promovida manifeste nos autos se deseja a suspensão condicional do processo OU, caso não tenha interesse, informe nos autos, e apresente resposta à acusação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia do Oeste/RO, datado eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Termo Circunstanciado 7000932-88.2021.8.22.0018 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS, LINHA P 30 KM 05, SITIO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GLEYSON RENA VIEIRA DA SILVA, LINHA 138 KM 13 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, ADRIANO LACERDA DE LIMA, AV. CEARÁ JARDIM DAS PALMEIRAS - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JAIR BALDASSINI VIEIRA, AV. CEARÁ JARDIM DAS PALMEIRAS - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JANILZA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, RUA ANTÔNIO DA FONSECA JARDIM AMÉRICA - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, ANGELICA RODRIGUES SOUZA, RUA TIRADENTES 3358, FONE (69) 9374- 1071 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. O benefício da transação penal foi revogado em relação aos promovidos ANGÉLICA RODRIGUES SOUZA e ADRIANO LACERDA DE LIMA (ID 104924759). Os autos trazem elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em análise superficial própria ao momento processual, se verifica a existência de causa para o início da Ação Penal, pelo que RECEBO a denúncia de ID 109510287. No mais, tendo em vista que a certidão de antecedentes criminais em nome do denunciado são favoráveis e, considerando a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público ao ID nº 109510287 - fls. 4/5, intime-se os denunciados pessoalmente, a fim de se manifestarem sobre a Suspensão Condicional do Processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95. Caso os denunciados tenham interesse no cumprimento da suspensão condicional do processo, desde já, homologo e declaro suspenso o processo por 02 (dois) anos, ressaltando que o início da suspensão se dará a partir da intimação dos denunciados. Caso não tenha interesse, o processo seguirá e deverá os denunciados responder por escrito à acusação no prazo de 10 dias, por meio de advogado ou Defensoria Pública. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O prazo de 10 dias fluirá a partir da intimação acerca da proposta de suspensão. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado particular ou quer(em) que sua(s) defesa(s) seja(m) realizada(s) pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica, desde já, nomeado o Defensor Público atuante neste comarca, para oferecê-la em igual prazo. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Intime-se as partes, preferencialmente por telefone. Pratique o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste/RO, 28 de agosto de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000932-88.2021.8.22.0018. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS, GLEYSON RENA VIEIRA DA SILVA, ADRIANO LACERDA DE LIMA, JAIR BALDASSINI VIEIRA, JANILZA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, ANGELICA RODRIGUES SOUZA ADVOGADOS DOS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. O benefício da transação penal foi revogado em relação aos promovidos ANGÉLICA RODRIGUES SOUZA e ADRIANO LACERDA DE LIMA (ID 104924759). Em relação a JAIR BALDASSINI VIEIRA, este compareceu em cartório em 24/05/2024 e justificou a sua desídia no pagamento, disse que não recebeu os boletos expedidos e que nos últimos meses esteve doente (mão machucada até a presente data, motivo pelo qual assinou com a digital). Afirmou também que pretende pagar e apresentou seu endereço, sendo localizado na Avenida Gilmar Pires, 2323, em frente ao posto de saúde, última casa da avenida, Alto Alegre dos Parecis - RO, não possui telefone. ID´s 106292321, 106292327. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, ID 108237245. Isso posto, considerando a demonstração de interesse do promovido no cumprimento das condições da proposta de Transação Penal, acolho a justificativa apresentada por JAIR e DEFIRO o pedido de ID 106292321. 1. Intime-se o infrator pessoalmente, para comparecimento em cartório para a retirada dos boletos no prazo de 10 (dez) dias, vez que este informou que não possui telefone. 1.1. Destaque-se que o promovido deve ser advertido da necessidade do pagamento da prestação pecuniária, sob pena de revogação do benefício. 2. A escrivania, expeça-se novos boletos do acordo consistente em um salário-mínimo, parcelado em 6 vezes. 3. Após, vistas ao Ministério Público para prosseguimento da ação penal em relação a ANGÉLICA RODRIGUES SOUZA e ADRIANO LACERDA DE LIMA. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,22 de julho de 2024. Victor de Santana Menezes Juiz de Direito Substituto

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerida: JEFESON RODRIGUES DA SILVA, CPF. 702.782.892-82, brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Eliane Ribeiro Rodrigues, nascido aos 09-01-1997, natural de Rolim de Moura/RO, residente na Linha P-40, distrito de Flor da Serra, município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Telefone (69) 99236-7162 (whatsapp). Advogado: Defensoria Pública DECISÃO Intimação - 29 de abril de 2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única - Juizado Especial Criminal Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000932-88.2021.8.22.0018 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte Vistos. Verifica-se que o feito segue em relação aos promovidos ANGÉLICA RODRIGUES SOUZA, JAIR BALDASSINI VIEIRA e ADRIANO LACERDA DE LIMA. O Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício da transação penal no que se refere a promovida ANGÉLICA, pois mesmo intimada várias vezes, não adimpliu com as 3 parcelas restantes da benesse aceita, ID 101085454. Na sequência, o Órgão Ministerial pugnou também pela revogação do benefício em relação ao promovido ADRIANO, haja vista o não cumprimento das condições impostas, bem como, pela intimação de JAIR, ID 102522385. Pois bem. - Em relação aos promovidos ANGÉLICA e ADRIANO: No ID 99256146, a promovida Angélica foi pessoalmente intimada para comprovar o adimplemento das demais parcelas ou justificativa pelo descumprimento, razão pela qual permaneceu inerte. No mesmo sentido, verificou-se que Adriano, mesmo após ter sido intimado pessoalmente (ID 87762442) para comprovar o cumprimento da transação penal, qual seja, prestação pecuniária, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito, não o fez O requerido ADRIANO aceitou proposta de prestação penal, ID´s 63420554, 63159825, da mesma forma, a promovida ANGÉLICA, conforme ID 59268084, todavia não cumpriram com o acordado nem justificaram o descumprimento. O Ministério Público requereu a revogação do benefício em relação a ambos os promovidos e prosseguimento da ação penal. Relatado. Decido. Verifica-se dos autos que os requeridos ANGÉLICA e ADRIANO, mesmo devidamente intimados, não vem cumprindo com as obrigações assumidas, deixando de forma evidente o desinteresse em cumprirem com a transação penal. Assim, não resta outra alternativa, que não a revogação da transação, com a possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, consoante Súmula Vinculante 35 do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Isto posto, ante o descumprimento das condições impostas, REVOGO a transação penal em relação aos promovidos ANGÉLICA RODRIGUES SOUZA e ADRIANO LACERDA DE LIMA. Intime o Ministério Público da revogação do benefício e para requerer o que entender de direito. Intime-se Defensoria Pública e o advogado constituído. - Em relação a JAIR BALDASSINI VIEIRA, conforme pedido Ministerial, intime-se pessoalmente o promovido, no endereço mencionado nos autos, ID 102522385, fl.02, para comprovar o pagamento das parcelas da transação penal ou apresentar justificativa acerca de sua desídia, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia do Oeste/R,29 de abril de 2024. Ane Bruinjé Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: JEFESON RODRIGUES DA SILVA, CPF. 702.782.892-82, brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Eliane Ribeiro Rodrigues, nascido aos 09-01-1997, natural de Rolim de Moura/RO, residente na Linha P-40, distrito de Flor da Serra, município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Telefone (69) 99236-7162 (whatsapp). Advogado: Defensoria Pública DECISÃO 29 de abril de 2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única - Juizado Especial Criminal Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000932-88.2021.8.22.0018 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte Vistos. Verifica-se que o feito segue em relação aos promovidos ANGÉLICA RODRIGUES SOUZA, JAIR BALDASSINI VIEIRA e ADRIANO LACERDA DE LIMA. O Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício da transação penal no que se refere a promovida ANGÉLICA, pois mesmo intimada várias vezes, não adimpliu com as 3 parcelas restantes da benesse aceita, ID 101085454. Na sequência, o Órgão Ministerial pugnou também pela revogação do benefício em relação ao promovido ADRIANO, haja vista o não cumprimento das condições impostas, bem como, pela intimação de JAIR, ID 102522385. Pois bem. - Em relação aos promovidos ANGÉLICA e ADRIANO: No ID 99256146, a promovida Angélica foi pessoalmente intimada para comprovar o adimplemento das demais parcelas ou justificativa pelo descumprimento, razão pela qual permaneceu inerte. No mesmo sentido, verificou-se que Adriano, mesmo após ter sido intimado pessoalmente (ID 87762442) para comprovar o cumprimento da transação penal, qual seja, prestação pecuniária, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito, não o fez O requerido ADRIANO aceitou proposta de prestação penal, ID´s 63420554, 63159825, da mesma forma, a promovida ANGÉLICA, conforme ID 59268084, todavia não cumpriram com o acordado nem justificaram o descumprimento. O Ministério Público requereu a revogação do benefício em relação a ambos os promovidos e prosseguimento da ação penal. Relatado. Decido. Verifica-se dos autos que os requeridos ANGÉLICA e ADRIANO, mesmo devidamente intimados, não vem cumprindo com as obrigações assumidas, deixando de forma evidente o desinteresse em cumprirem com a transação penal. Assim, não resta outra alternativa, que não a revogação da transação, com a possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, consoante Súmula Vinculante 35 do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Isto posto, ante o descumprimento das condições impostas, REVOGO a transação penal em relação aos promovidos ANGÉLICA RODRIGUES SOUZA e ADRIANO LACERDA DE LIMA. Intime o Ministério Público da revogação do benefício e para requerer o que entender de direito. Intime-se Defensoria Pública e o advogado constituído. - Em relação a JAIR BALDASSINI VIEIRA, conforme pedido Ministerial, intime-se pessoalmente o promovido, no endereço mencionado nos autos, ID 102522385, fl.02, para comprovar o pagamento das parcelas da transação penal ou apresentar justificativa acerca de sua desídia, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia do Oeste/R,29 de abril de 2024. Ane Bruinjé Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

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