Execução de Título Extrajudicial 7012173-03.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012173-03.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CASSIANO BONDARENCO, RAFAEL PERIN EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012173-03.2023.8.22.0014 Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração interposto por SICCOB CREDISUL para sanar omissão quanto ao pedido de arresto de bens e expedição de ofício ao juízo do inventário, formulados na petição de ID 113538058. Assiste razão ao embargante. Acolho os embargos e passo a analisar a omissão apontada: Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial com pedido de arresto ajuizada por SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em face de L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CASSIANO BONDARENCO e RAFAEL PERIN, alegando, em síntese, ser credora da executada na quantia de R$ R$96.110,81 (noventa e seis mil cento e dez reais e oitenta e um centavos), conforme faz prova literal da dívida a Cédula de Crédito Bancário - CCB 92779-1, na(s) modalidade(s) Confissão e Renegociação de Dívida, com Garantia Fiduciária (alienação fiduciária), emitida em 24/02/2021, no valor de R$ 521.430,08, posteriormente sendo retificado pelo Termo Aditivo nº 153790-7, emitido em 14/11/2022, no valor de R$ 493.025,75, que seriam pagos em parcelas. A liminar de busca e apreensão foi deferida, os executados foram citados, contudo os bens não foram localizados A busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial. (ID 103095340). Na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto de bens on-line, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos os executados EMPRESA EXECUTADA L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA na pessoa de seu sócio proprietário e também executado RAFAEL PERIN já foram citados, restando apenas a citação do executado CASSIANO BONDARENCO, a qual foi deferida por meio eletrônico (ID 113956877). Pois bem. No caso em apreço não há que ser deferido o arresto liminar de bens dos executados, haja vista que o arresto liminar objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação, o que não se verifica dos presentes autos. Por outro lado, entendo pertinente o deferimento da penhora sobre eventuais créditos a serem destinados ao executado Rafael Perin na ação de inventário nº 7001610-18.2021.8.22.0014, que tramita nesta Vara. Para tanto, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE PENHORA sobre os créditos do executado Rafael Perin na ação de inventário nº 7001610-18.2021.8.22.0014, que tramita nesta Vara, até o limite do débito que atualmente perfaz a quantia de R$ 792,359,16 ( setecentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Vilhena/RO, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, AV. CAPITÃO CASTRO 4300 CENTRO - 76980-068 - VILHENA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, CASSIANO BONDARENCO, CPF nº 07949501910, 543 n. 641, APTO. 04 JARDIM AMÉRICA - 76983-178 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAEL PERIN, CPF nº 98882619087, RUA AFONSO JUCA DE OLIVEIRA 5540 JARDIM ELDORADO - 76987-108 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A requerente pugnou pela citação do avalista Cassiano Bondarenco por meio do aplicativo Whatsapp. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaco, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação de réus em processos criminais. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Data de julgamento 09/03/2021). Ainda que a jurisprudência supra refira-se a temática criminal, em uma perspectiva "processual", o arcabouço é o mesmo, já que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes, aplicam-se ao processo civil, trabalhista, tributário e outros ramos do direito. O que difere uma da outra é a pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp, mormente porque a diligência se destina a regularizar a representação processual. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do executado: Dito isso, considerando as peculiaridades que o caso requer, DETERMINO a citação e intimação deEXECUTADOS: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CASSIANO BONDARENCO, RAFAEL PERINatravés do telefone o (69) 8140-2085, para que no prazo de 05(cinco ) dias pague a integralidade da dívida pendente, ou apresente resposta em 15 dias, a contar da execução da liminar. Ficam prejudicados os pedidos de busca e apreensão e de arresto de bens, considerando que a citação ocorrerá por meio eletrônico. Com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância, pelo Oficial de Justiça, nos termos seguintes, quando da intimação do executado: a) número e nome do contato de telefone; b) foto do perfil do usuário; c) Confirmação da identificação por escrito do próprio citando; d) certidão assinada pelo próprio punho da pessoa, na qual ateste o recebimento da intimação. Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, incluindo espelho da tela (printscreen) no qual conste a identificação da pessoa citada e o documento devidamente assinado por esta, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. Oficie-se ao juízo do inventário 0003461-09.2023.8.16.0048 que tramita na comarca de ASSIS CHATEAUBRIAND – PR para anotação da existência desta dívida e garantia de crédito suficiente à quitação do débito que atualmente perfaz o valor de R$ 96.110,81 (noventa e seis mil cento e dez reais e oitenta e um centavos). SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Vilhena19 de novembro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7012173-03.2023.8.22.0014 Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial R$ 609.462,75

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em pesquisa ao Sistema SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD, o endereço localizado é o mesmo constante nos autos, conforme telas anexas. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7012173-03.2023.8.22.0014 Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária R$ 609.462,75 Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao atual endereço do executado, no prazo de cinco dias. Por ora, indefiro as restrição de circulação dos Veículos pelo RENAJUD, contudo, Defiro a restrição de transferência dos veículos pelo sistema RENAJUD, tela anexa, conforme requerido pelo autor, considerando que quando da citação a parte requerida tem prazo para purgar a mora. Preenchidos todos os requisitos, fora deferida a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, contudo não foi localizado o bem objeto do contrato, o que torna a apreensão improvável. Assim, requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Relatei. Decido. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado, motivo pelo qual defiro o pedido retro, visto que o executado não foi localizado, muito menos o bem dado em garantia do débito. Posto isso, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Defiro a inclusão dos avalistas na execução, Sr. CASSIANO BONDARENCO, brasileiro, Solteiro(a), Escriturário de Banco, portador(a) do RG nº 04397213933 DETRAN - MS, e do CPF/MF nº 079.495.019-10, endereço na Rua 543, nº. 641, Apto. 04, Jardim América, Vilhena, RO, CEP 76980- 000, e-mail: [email protected], e RAFAEL PERIN, brasileiro, Solteiro(a), Arquiteto de Interiores, portador (a) do RG nº. 690034 SSP - RO, e do CPF/MF nº. 988.826.190-87, localizado na Rua Afonso Juca de Oliveira, nº. 5540, Jardim Eldorado, Vilhena, RO, CEP 76987-108,-mail [email protected]. Neste sentido trago o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO - CABIMENTO. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Embora já citado o executado, a inclusão do avalista no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no art. 329, do CPC, tampouco ao exercício do direito de defesa, se não houver modificação do pedido e da causa de pedir. (TJ-MG - AI: 10000212437313001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 4, do Decreto-Lei n. 911\69. CITEM-SE os executados e avalistas, para no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora, e assim o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda coma sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Proceda-se a inclusão dos avalistas. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora. Vilhena quarta-feira, 20 de março de 2024 às 08:04. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. S. D. A. L. -. S. C., AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: L. L. S. E. T. L., AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO Proceda-se à CPE para que retire o segredo de justiça do processo, uma vez que o mesmo não está abarcado pelo Art. 189 do Código de Processo Civil, pois não evidenciada violação a direito de intimidade do requerido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012173-03.2023.8.22.0014 Alienação Fiduciária, Contratos BancáriosBusca e Apreensão em Alienação FiduciáriaR$ 609.462,75 Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, sob pena de indeferimento, a proceder com o recolhimento das custas iniciais. Recolhidas as custas, prossiga da seguinte forma: O autor ajuizou pedido de busca e apreensão contra o requerido, objetivando a constrição de bens móveis. Alegou o requerente ter celebrado com o requerido Cédula de Crédito bancário, na modalidade Confissão e Renegociação de Dívida com garantia em alienação fiduciária, sob o número 92779-1, no montante de R$ 521.430,08 (quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta reais e oito centavos), valor este que foi retificado pelo termo aditivo nº 153790-7, nos quais foram garantidos os seguintes bens: Veículo: REBOQUE - Marca: FACCHINI, Modelo: RF DL, Renavam: 00779313208, Chassi: 93EL0262221001049, Ano/Modelo: 2002/2002, Cor: CINZA, Placa: KEQ2024, Veículo: SEMI-REBOQUE - Marca: NOMA, Modelo: SR2E18RT1 CG, Renavam: 00832393517, Chassi: 9EP07102041003668, Ano/Modelo: 2004/2004, Cor: BRANCA, Placa: KAE0417, SEMI-REBOQUE - Marca: FACCHINI, Modelo: IR RER GR, Renavam: 00779249097, Chassi: 9EL11GR022V007164, Ano/Modelo: 2002/2002, Cor: BRANCA, Placa: KEP9554, SEMI-REBOQUE - Marca: FACCHINI, Modelo: IR RER GR, Renavam: 00779249550, Chassi: 9EL11GR022V007165, Ano/Modelo: 2002/2002, Cor: BRANCA, Placa: KEP9564, Veículo: SEMI-REBOQUE - Marca: NOMA, Modelo: SR2E18RT2 CG, Renavam: 00844304182, Chassi: 9EP07082051000861, Ano/Modelo: 2004/2005, Cor: PRETA, Placa: AMJ5660, SEMI-REBOQUE - Marca: NOMA, Modelo: SR2E18RT1 CG, Renavam: 00844282952, Chassi: 9EP07102051000860, Ano/Modelo: 2004/2005, Cor: PRETA, Placa: AMJ5409, Veículo: REBOQUE - Marca: LENCOIS, Modelo: LENCOIS, Renavam: 00394075102, Chassi: LER107, Ano/Modelo: 1987/1987, Cor: PRETA, Placa: BLV5507, Veículo: SEMI-REBOQUE - Marca: NOMA, Modelo: SR2E18RT2 CG, Renavam: 00832392332, Chassi: 9EP07082041003669, Ano/Modelo: 2004/2004, Cor: BRANCA, Placa: KAE0257. Ademais, alega e demonstra em cálculo monetário, que o requerido deixou de pagar as prestações vencidas perfazendo um débito no valor de R$ 609.462,77 (seiscentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). Com a petição inicial vieram os documentos. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão. Nomeio depositário fiel do bem a autora. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem. Expeça-se mandado de busca, apreensão e remoção do veículo, juntamente com sua documentação. Atente-se a escrivania quanto ao pedido de intimação exclusiva do patrono do autor (ID24465253). Cite-se o requerido para querendo, em 5 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, ou para oferecer resposta, no prazo de quinze dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. terça-feira, 5 de dezembro de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira

06/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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