Inventário 0003923-64.2013.8.22.0010 - TJRO

Inventário 0003923-64.2013.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIELLY DE BRITO AGUIAR Advogado: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 Parte requerida: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, Grazielly de Brito Aguiar, Maria Eduarda de Oliveira de Aguiar Advogado: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 DESPACHO REQUERENTE: MARIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01560466286, AVENIDA CAMPO GRANDE 4558 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 62892525268, AV. JOÃO PESSOA, 5772, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01574207288, Grazielly de Brito Aguiar, CPF nº DESCONHECIDO, Maria Eduarda de Oliveira de Aguiar, CPF nº DESCONHECIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003923-64.2013.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 2.392.489,00 Parte Vistos. A homologação do plano de partilha no presente caso foi uma homologação de acordo feito entre as partes, bem como não houve impugnação ao plano de partilha apresentado. Assim, a decisão homologatória do presente inventário transitou em julgado na data em que assinada, conforme, inclusive, constou no seguinte trecho da sentença homologatória (ID Num. 110786736 - Pág. 3): "Considero o trânsito em julgado da sentença na data de sua assinatura." Conforme art. 1.997, do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Tem-se, portanto, que impossível a penhora de imóveis pretendida ao ID. 110923593 por Belmiro Gonçalves de Castro, pois a herança é uma universalidade de fato que cessa com a homologação da partilha transitada em julgado, pois já é atribuído o quinhão de cada qual (herdeiro), cabendo a partir daí, eventualmente, ao herdeiro pessoalmente responder, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil e art. 796, do Código de Processo Civil (abaixo colacionados), sendo certo que tal responsabilização deve se dar em outros autos, autônomos ao presente. Art. 1.792, Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 796, do Código de Processo Civil: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Desse modo, indefiro a pretensão de ID. 110923593. No mais, no que se refere às custas processuais, o art. 20, da Lei n. 3.896/16 dispõe que nos processos em que haja partilha de bens ou direitos, a base de cálculo das custas processuais deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Diante disso, no caso dos autos, deverão ser utilizados os valores dos bens declarados no Documento de Informações Econômicos Fiscais - DIEF (ID. 103046229), devidamente corrigidos. O montante declarado equivale ao valor de R$ 1.530.724,00, o qual, acrescido de correção monetária conforme índices publicados pelo TJ/RO, equivale a R$ 1.594.465,95, vide planilha de atualização anexa. Assim, de modo a propiciar o correto recolhimento das custas processuais (3%), determino à CPE que retifique o valor da causa para R$ 1.594.465,95 e, em seguida, intime-se a inventariante para promover o recolhimento das custas processuais no importe de 3% do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que, conforme já devidamente consignado na sentença de ID. 110786736, a expedição do formal de partilha fica condicionado à comprovação do pagamento das custas processuais. Nessa linha, tendo em vista que a expedição do formal de partilha que procede à divisão dos bens só pode ser realizada após o recolhimento das custas, no mesmo sentido caminha a ordem de transferência de valores determinada em referida homologação. Logo, a CPE NÃO DEVERÁ PROCEDER À EXPEDIÇÃO DO FORMAL, E, DE IGUAL MODO, NÃO DEVERÁ PROCEDER À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ATUALMENTE DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, antes de comprovação do pagamento das custas processuais. Isto posto, à CPE para proceder à retificação do valor da causa e, em seguida, à intimação da inventariante, conforme determinação supra, para pagamento das custas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIELLY DE BRITO AGUIAR Advogado: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 Parte requerida: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, Grazielly de Brito Aguiar, Maria Eduarda de Oliveira de Aguiar Advogado: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 SENTENÇA I - RELATÓRIO REQUERENTE: MARIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01560466286, AVENIDA CAMPO GRANDE 4558 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 62892525268, AV. JOÃO PESSOA, 5772, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01574207288, Grazielly de Brito Aguiar, CPF nº DESCONHECIDO, Maria Eduarda de Oliveira de Aguiar, CPF nº DESCONHECIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003923-64.2013.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 2.392.489,00 Parte Trata-se de inventário e partilha em face dos bens deixados por CLAUDINEI MACHADO DE AGUIAR. O despacho inicial (ID. 23587016 – Pág. 1) nomeou como inventariante a requerente MARIELLY DE BRITO AGUIAR, sendo o termo de inventariante devidamente assinado. Foi apresentado as primeiras declarações ao ID. 23587016 – Pág. 5. Foi determinado avaliação dos bens do espólio (ID.. 23587016 - Pág. 82). Designado audiência de conciliação, restou frutífera, sendo na oportunidade deferido a venda de semoventes e realizado demais determinações (ID. 23587068 - Pág. 22). Auto de avaliação dos bens juntado ao ID. 23587068 - Pág. 73. Em razão de descumprimento das decisões do juízo, ao ID. 23587068 - Pág. 88 foi determinado bloqueios em conta de titularidade da inventariante, pois, não realizou depósito judicial dos valores da venda dos semoventes. Após, a determinação foi revogada, ante a realização do depósito pela inventariante (ID. 23587104 - Pág. 10). O juízo autorizou o levantamento de R$ 87.030,70 em favor da herdeira Ivone Maria de Oliveira e determinou que 30% do montante fosse investido em favor da menor Maria Eduarda. Decisão saneadora proferida ao ID. 23587163 - Pág. 23. Foi realizado novamente audiência para tentativa de conciliação, conforme ata de ID. 23587189 - Pág. 62 e após houve decisão (ID. 23587256 - Pág. 13) com diversas deliberações. Ao ID. 24180874 o juízo determinou venda judicial de alguns bens do espólio. Ao ID. 87848798 foi proferida a 4ª decisão saneadora nos autos. Foi apresentado últimas declarações ao ID. 102947699. Por fim, ao ID. 107842095 o juízo expediu alvará eletrônico em favor do Município para adimplementos das execuções fiscais indicadas na decisão. O Estado de Rondônia apresentou manifestação ao ID. 109477017 informando a regularidade do recolhimento do ITCMD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A lei material civil, de regra, exige inventário para que se possa efetivar à apuração dos haveres deixados pelo de cujus, com o fito de partilhá-los entre os herdeiros e possíveis legatários. Portanto, é uma ação judicial necessária, e neste ponto não se confunde com a partilha, que pode ser extrajudicial, quando amigável ou não houver menores. Outrora, quando o de cujus não deixar bens passíveis de serem penhorados ou somente deixar dívidas, o inventário restou exceção a garantir e prevenir direito dos herdeiros e cônjuge supérstite. In casu, ficou apurado nos autos que o autor da herança deixou bens, sendo certo que aberta a sucessão sem testamento cabe à regra geral insculpida no 1.829 do CC, vejamos. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito e estando regular o direito das Fazendas Públicas, além disso, não houve impugnação dos demais herdeiros ao plano de partilha apresentado ao ID. 102947699, que fica homologado, com as seguinte observação: No ID Num. 87848798 - Pág. 15 restou consignado: “- Da habilitação de créditos do Estado de Rondônia. Indefiro a habilitação de crédito de ID Num. 41419392 - Pág. 1 do Estado de Rondônia. Realmente, os impostos estaduais em geral são baseados em circulação de mercadorias, etc. Considerando que não trouxe o Estado de Rondônia nenhum elemento de interrupção/quebra da prescrição/decadência e considerando que já fazem 09 anos do falecimento do “de cujus” evidentemente todos esses débitos estão prescritos/decaídos. - Da União. A União não manifestou interesse no feito (ID Num. 41110528 - Pág. 1).” Ou seja, foi indeferida a habilitação do crédito do Estado de Rondônia e a União não manifestou interesse em habilitar quaisquer créditos. Assim, não fazem parte do inventário. Com relação aos imóveis rurais, eventuais questões como observância do módulo rural, regularização perante o registro de imóveis e órgãos públicos pertinentes como o INCRA, etc, não são funções do Juízo fiscalizar. Assim, a presente homologação não dispensa a necessidade de observação pelas partes da legislação pertinente. Aplica-se o mesmo pensamento para eventuais propriedades urbanas pertinentes. Ademais, após a expedição do formal de partilha cada parte poderá de forma legítima e autônoma pedir o desmembramento da área que lhe pertence da área maior conforme definido no presente inventário e levar a mesma a registro desde que a matrícula do bem já esteja em nome do de cujus devido ao princípio da continuidade do registro público. Caso não esteja no nome do de cujus a matrícula do imóvel, tal não é responsabilidade do Juízo do Inventário, pois esse ao homologar o plano de partilha só está reconhecendo de forma derivada os direitos que o de cujus tinha sobre o bem. Caso o de cujus não tenha direito de propriedade por não estar os bens no nome dele na matrícula do imóvel - sendo esse o único meio de ser proprietário de algo - também não terão os herdeiros referido direito, pois a herança só repassa os direitos que o de cujus possui e não cria novos. Em outras palavras, a presente Sentença não afasta a plena aplicação do princípio da continuidade perante o Registro de imóveis. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA CONSTANTE AO ID. 102947699, para que produza os devidos efeitos legais, ressalvando-se os direitos de terceiros, ex vi do disposto no art. 654 do CPC, com a expedição dos competentes formais de partilha. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considero o trânsito em julgado da sentença na data de sua assinatura. PARA A CPE: 1-) Serve essa decisão como ALVARÁ/OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal proceda a transferência da totalidade dos valores depositados na conta judicial de nº 1509970-9, agência 2755 vinculada aos presentes autos para conta judicial judicial vinculada aos autos de n. 7010765-23.2022.8.22.0010, ante penhora realizada no rosto dos autos. 2-) Também, serve essa decisão de OFÍCIO para o juízo da 2ª Vara Cível desta comarca (autos nº 7010765-23.2022.8.22.0010) informando a transferência dos valores para aqueles autos, bem como determinando que ocorrendo eventual devolução de dinheiro ao herdeiros, os mesmos foram intimados no presente inventário de que será necessário aos mesmos que proceder a habilitação destes nos autos de n. 7010765-23.2022.8.22.0010 (sob pena de não o fazendo, eventualmente, mediante o crivo do Juízo da 2ª Vara Cível, ser o valor que seria destinado ao(s) herdeiro(s) encaminhado para a conta centralizadora do TJRO, do que saem os herdeiros intimados pela presente Sentença), sendo que eventual restituição deverá ser realizada (conforme decisão já preclusa dada nos presentes autos) nos seguintes patamares: MARIELLY DE BRITO AGUIAR 26,46%, RONIELLY DE BRITO AGUIAR 26,46%, GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR 26,46% e MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DE AGUIAR 20,62%. 3-) Deverá constar no formal de partilha em destaque a seguinte informação: Com relação aos imóveis rurais, eventuais questões como observância do módulo rural, regularização perante o registro de imóveis e órgãos públicos pertinentes como o INCRA, etc, não são funções do Juízo fiscalizar. Assim, a presente homologação não dispensa a necessidade de observação pelas partes da legislação pertinente. Aplica-se o mesmo pensamento para eventuais propriedades urbanas pertinentes. Ademais, após a expedição do formal de partilha cada parte poderá de forma legítima e autônoma pedir o desmembramento da área que lhe pertence da área maior conforme definido no presente inventário e levar a mesma a registro desde que a matrícula do bem já esteja em nome do de cujus devido ao princípio da continuidade do registro público. Caso não esteja no nome do de cujus a matrícula do imóvel, tal não é responsabilidade do Juízo do Inventário, pois esse ao homologar o plano de partilha só está reconhecendo de forma derivada os direitos que o de cujus tinha sobre o bem. Caso o de cujus não tenha direito de propriedade por não estar os bens no nome dele na matrícula do imóvel - sendo esse o único meio de ser proprietário de algo - também não terão os herdeiros referido direito, pois a herança só repassa os direitos que o de cujus possui e não cria novos. Em outras palavras, o presente formal de partilha não afasta a plena aplicação do princípio da continuidade perante o Registro de imóveis. 4-) Condiciono a retirada do formal de partilha em favor dos herdeiros, após a comprovação do pagamento das custas processuais (art. 20 do Regimento de Custas Processuais TJRO), caso não sejam beneficiários da gratuidade da justiça. 5-) Caso tenha sido concedida a justiça gratuita (e somente nessa hipótese), deve ser aplicada a isenção prevista no artigo 98, IX, do CPC. 6-) Intimem-se as Fazendas desta sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. 7-) Intimem-se as partes através de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIELLY DE BRITO AGUIAR Advogado: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 Parte requerida: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, Grazielly de Brito Aguiar, Maria Eduarda de Oliveira de Aguiar Advogado: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 DECISÃO REQUERENTE: MARIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01560466286, AVENIDA CAMPO GRANDE 4558 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 62892525268, AV. JOÃO PESSOA, 5772, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RONIELLY DE BRITO AGUIAR, CPF nº 01574207288, Grazielly de Brito Aguiar, CPF nº DESCONHECIDO, Maria Eduarda de Oliveira de Aguiar, CPF nº DESCONHECIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003923-64.2013.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 2.392.489,00 Parte Vistos. Depois da quarta decisão saneadora prolatada adveio o seguinte nos autos: I-) Petição de ID Num. 83383259, a qual juntou procuração de Ivone Maria de Oliveira e Maria Eduarda de Oliveira Aguiar para o Dr. Evandro Guedes. Assim, considerado sanado o seguinte trecho da decisão saneadora (ID Num. 87848798 - Pág. 14): “- Determino que Maria Eduarda de Oliveira de Aguiar apresente nova procuração assinada de forma autônoma sem a representação de sua genitora, pois já completou a maioridade.” II-) Sobre os bens descritos no item 01 e 02 da decisão de ID Num. 87848798 - Pág. 3 e 4 relativamente aos quais faltava definir qual a área que pertenceria a cada herdeiro, a qual deveria ser igual conforme fundamentado na respectiva decisão, adveio acordo a partir do ID Num. 93983934. Rememorando, refere-se tal questão aos seguintes bens (decisão de ID Num. 87848798 - Pág. 3 e 4): “1-) Imóvel rural indicado como lote 30 da gleba 18 com área de 97,842 hectares, melhor descrito na matrícula 2471. (Fls. 125, 153 e 576). Consistente o direito de herança em direito possessório. Segundo a lei: Todos são herdeiros em parte iguais, incluindo Ivone, pois essa não tem meação nesse bem. Conforme acordo: 40 por cento para a companheira e sua filha. 60 por cento para os demais (três pessoas restantes). Na prática, por questão de lógica, tal dá 20% para cada herdeiro igual a divisão legal ficando 19.568,4 hectares para cada herdeiro. Observação relativa ao imposto: O ITCMD permanece igual, tendo em vista que o acordo o foi nos mesmos termos da forma legal de transferência. 2-) Fração ideal de 32,6892 ha do imóvel rural indicado como lote n 31-A da gleba 18, com área total de 49,1291 hectares descrito na matrícula 3513 - fls. 152 e 575. Consistente o direito de herança em direito possessório. Segundo a lei: Todos são herdeiros em parte iguais, incluindo Ivone, pois essa não tem meação nesse bem. Conforme acordo: 40 por cento para a companheira e sua filha. 60 por cento para os demais. Na prática, por questão de lógica, tal dá 20% para cada herdeiro igual a divisão legal ficando 65,378,4 ha para cada herdeiro. Observação relativa ao imposto: O ITCMD permanece igual, tendo em vista que o acordo o foi nos mesmos termos da forma legal de transferência.” Homologo a divisão feita no ID Num. 93983940, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487,I, do CPC, em especial, no ID Num. 93983940 - Pág. 3 e Num. 93983940 - Pág. 4, por se tratar de direito patrimonial, portanto: O lote 30-A cujo memorial descritivo encontra-se no ID Num. 93983943 - Pág. 1 e ID Num. 93983944 - Pág. 1 fica com os herdeiros Ivone Maria de Oliveira e Maria Eduarda Oliveira de Aguiar O lote 30-REM (remanescente) cujo memorial descritivo encontra-se no ID Num. 93983945 - Pág. 1 e ID Num. 93983946 - Pág. 1 fica com os herdeiros Marielly Britto Aguiar, Ronielly Britto de Aguiar e Grazielly Brito de Aguiar; Fração ideal de 32,6892 ha do imóvel rural indicado como lote n 31-A da gleba 18, com área total de 49,1291 hectares descrito na matrícula 3513 - fls. 152 e 575, consistente o direito de herança em direito possessório fica com os herdeiros Marielly Britto Aguiar, Ronielly Britto de Aguiar e Grazielly Brito de Aguiar; Eventuais questões como observância do módulo rural, regularização perante o registro de imóveis e órgãos públicos pertinentes como o INCRA, etc, não são funções do Juízo fiscalizar. Assim, a presente homologação não dispensa a necessidade de observação pelas partes da legislação pertinente, etc, já tendo ficado consignado que (ID \Num. 87848798 - Pág. 14): “Ademais, após a expedição do formal de partilha cada parte poderá de forma legítima e autônoma pedir o desmembramento da área que lhe pertence da área maior conforme será definido no presente inventário (com qual área cada herdeiro ficará da área maior relativamente ao bem 01 e 02 descritos na presente decisão) e levar a mesma a registro desde que a matrícula do bem já esteja em nome do de cujus devido ao princípio da continuidade do registro público. Caso não esteja no nome do de cujus a matrícula do imóvel tal não é responsabilidade do Juízo do Inventário, pois esse ao homologar o plano de partilha só está reconhecendo de forma derivada os direitos que o de cujus tinha sobre o bem, ficando bem claro de longa data que o bem não está no nome do de cujus na matrícula do imóvel. Caso o de cujus não tenha direito de propriedade por não estar os bens no nome dele na matrícula do imóvel - sendo esse o único meio de ser proprietário de algo - também não terão os herdeiros referido direito, pois a herança só repassa os direitos que o de cujus possui e não cria novos.” DO ITCMD. Foi protocolado no dia 15/09/2023 pedido para levantar valor para pagar o ITCMD, sendo que o DARE foi calculado para pagamento até o dia 12/09/2023, mas venceu em 12/10/2023. Também na petição de ID Num. 96185979 - Pág. 1 não foi indicado o quanto a inventariante deseja ver levantado para pagamento do ITCMD. Verifica-se, assim, que o ITCMD naquele período segundo o ID Num. 96185987 - Pág. 12 alcançou o patamar de R$ 33.217,77 (soma dos valores de cada herdeiro). Considerando o transcurso do prazo, de forma proporcional e razoável, tendo em vista que desde a geração da DARE até o levantamento o prazo para pagamento pode se expirar, desde já autorizo o levantamento pela inventariante Marielly de Brito Aguiar, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1218989 SSP-RO, inscrita no CPF sob o n° 015.604.662-86, ou pelo seu advogado (por possuir poderes a tanto: Num. 81092614 - Pág. 1), Dr. Neumayer Pereira de Souza OAB 1537 do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais exclusivamente para efetivar o pagamento do ITCMD mediante nova declaração perante o FISCO com prestação de contas ao juízo (juntando-se a declaração e o comprovante de pagamento) em até 30 - trinta - dias, depositando-se eventual remanescente nos autos, sob pena de responsabilização criminal. Caso o valor seja maior caberá a inventariante peticionar solicitando o levantamento indicando o valor há mais a ser levantado e juntando a declaração perante o FISCO, devendo, também, informar a vara por intermédio da Secretária do Juízo para que o levantamento ocorra rapidamente evitando o vencimento da DARE. DO PEDIDO DE RESERVA DOS AUTOS 7006418-10.2023.8.22.0010. Defiro o pedido de reserva do valor de R$ 423.216,59 (quatrocentos e vinte e três, duzentos e dezesseis mil reais e cinquenta e nove centavos) efetivado pelo respectivo Juízo no limite dos valores existentes após o pagamento do ITCMD e das execuções fiscais. DAS OUTRAS RESERVAS. Por sua vez, na decisão de ID Num. 87848798 - Pág. 15 já tinha ficado consignado o seguinte: “Conforme já fundamentado acima determino que seja aberta vistas para a Procuradoria do Município de Rolim de Moura\RO para que em 15 - quinze - dias traga o valor atualizado de todas as execuções que envolvem o lote 07 e 08, quais sejam (devendo indicar a respectiva conta municipal para transferência e total quitação desses débitos): 7008442-55.2016.8.22.0010. 7005467.26.2017.8.22.0010. 7005468-11.2017.8.22.0010. 7005047-84.2018.8.22.0010. 7005049-54.2018.8.22.0010.” DOS LEVANTAMENTOS. No ID Num. 23587122 - Pág. 4 existe alvará autorizando IVONE a levantar o valor de R$ 87.030,73. No mais, foi expedido alvará para o Banco do Brasil (ID Num. 23587122 - Pág. 11) e entregue a parte interessada (Num. 23587122 - Pág. 12). Continuando, com base na decisão de ID Num. 23587256 - Pág. 53 também foi expedido alvará em favor de IVONE (ID Num. 23587256 - Pág. 61) no patamar de R$ 45.959,20. Naquela época foi constatado que havia saldo na conta de R$ 265.979,87. Assim, somando-se o valor de R$ 45.959,20 e de R$ 87.030,73 chega-se a metade do valor depositado naquela oportunidade, qual seja: R$ 132.989,935. Portanto, a meeira IVONE já recebeu o valor que lhe cabia a título de adiantamento de meação, não fazendo jus a mais nenhum levantamento. Por sua vez, na decisão de ID Num. 23587256 - Pág. 53 no item 7.1 da mesma foi autorizado o levantamento de R$ 4.500,00 por todos. Ocorre que tal se deu a título de herança e, como já esclarecido, Ivone não é herdeira, mas meeira. Tal prática se consubstanciou no valor de R$ 4.678,80. (conforme alvará de ID Num. 23587256 - Pág. 64). Apesar disso, não se pode olvidar que parte do valor levantado foi também para arcar com despesas relativamente a menor Maria conforme esclarecido na petição de ID Num. 23587104 - Pág. 91 (transporte escolar, energia, água, alimentação, etc, da qual Maria também se beneficiava, etc) e decisão de ID Num. 23587122 - Pág. 1. Assim, apesar do referido valor ultrapassar o direito que Ivone teria como foi gasto de forma razoável e proporcional com a herdeira Maria o levantamento deve ser mantido sem necessidade de restituição por parte de Ivone, sendo que referido valor deverá ser abatido do que vier a ser levantado por Maria no futuro (¼ do valor remanescente) atualizado. A título de curiosidade, o alvará é datado de 19/10/2018 (ID Num. 23587256 - Pág. 64). Atualizando sem juros referido valor o mesmo chega ao patamar na data atual de R$ 6.256,41 (cálculo feito pela calculadora judicial do site do TJRO). Atualmente na conta judicial existe o valor de R$ 142.521,37. R$ 6.256,41 equivale a 4,38% do valor. Assim, cada herdeiro faria jus a 25%. Retirando-se 4,38% de 25% de Maria Eduarda de Oliveira Aguiar chega-se ao patamar devido a mesma de 20,62% do valor para Maria Eduarda de Oliveira Aguiar. Por sua vez, dividindo-se 4,38 por três, cada herdeiro remanescente faz jus a 25 por cento mais 1,46 por cento. Assim, do valor depositado nos autos, fica assim a divisão: MARIELLY DE BRITO AGUIAR 26,46%, RONIELLY DE BRITO AGUIAR 26,46%, GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR 26,46% e MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DE AGUIAR 20,62%. Como os demais valores levantados o foram no mesmo patamar pelos demais herdeiros tal não influencia em futuros levantamentos, mantendo-se a divisão acima quando do levantamento final. - Para a CPE: 1-) Certifique se os alvarás de ID Num. 23587256 - Pág. 14 e ID Num. 23587256 - Pág. 15 já foram levantados; 2-) Junte-se à avaliação feita no ID Num. 82208839 - Pág. 2 dos autos 7005050-39.2018.8.22.0010 desse lote, pois até o momento ele não tinha sido avaliado no presente inventário. Assim, junte-se uma cópia dessa avaliação nos presentes autos, a qual valerá como avaliação do lote 09; 3-) Intime-se o Município de Rolim de Moura\RO da presente Decisão, abrindo-se vista ao último para que no prazo de 05 - cinco - dias apresente o cálculo atualizado das execuções acima indicadas (7008442-55.2016.8.22.0010. 7005467.26.2017.8.22.0010. 7005468-11.2017.8.22.0010. 7005047-84.2018.8.22.0010. 7005049-54.2018.8.22.0010) Vindo sua manifestação, intime-se as partes para se manifestarem sobre a mesma no prazo de 05 - cinco - dias; 4-) Nesta oportunidade foi autorizado à inventariante Marielly de Brito Aguiar, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1218989 SSP-RO, inscrita no CPF sob o n° 015.604.662-86, ou seu advogado (por possuir poderes a tanto: Num. 81092614 - Pág. 1), Dr. Neumayer Pereira de Souza OAB 1537, levantar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais visando, no prazo de 30 (trinta) dias, exclusivamente proceder ao pagamento do ITCMD, depositando-se nos autos o valor não utilizado, prestando contas a respeito em referido prazo de 30 (trinta) dias com a juntada de declaração perante o FISCO e comprovante de pagamento, sob pena de responsabilização criminal, sendo que o pagamento do ITCMD prevalece sobre eventuais reservas, pois sem ele a herança não é transferida. Em razão disso, registro que expedi em favor do advogado da parte credora o alvará eletrônico na modalidade "SAQUE PRESENCIAL", através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 40.000,00 NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA 01166543846 1509970 - 9 Sim Direto na agência TOTAL R$ 40.000,00 O sacador deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de até 30 (trinta) dias, munido de documento de identificação com foto, para realização do saque. Saliento que não é necessária a impressão desta decisão. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará, sem necessidade de nova conclusão, nos exatos termos deste alvará eletrônica ora expedido. Caso o valor necessário para pagar o ITCMD seja maior caberá a inventariante peticionar solicitando o levantamento indicando o valor há mais a ser levantado e juntando a declaração perante o FISCO, devendo, também, informar a vara por intermédio da Secretária do Juízo para que o levantamento ocorra rapidamente evitando o vencimento da DARE. 5-) Intime-se a inventariante para que apresente cálculo atualizado do ITCMD com a respectiva declaração perante o FISCO e o comprovante de pagamento do mesmo no prazo de 30 - trinta - dias, depositando o valor não usado de volta em juízo, sob pena de responsabilização criminal; 6-) Vindo o comprovante de pagamento do ITCMD, abra-se vistas ao Estado de Rondônia para se manifestar sobre o mesmo; 7-) Intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações levando-se em consideração os acordos de ID Num. 34639515 e de ID Num. 93983934 (bem como a presente decisão e a decisão de ID Num. 87848798); 8-) Com a apresentação das últimas declarações, intime-se as demais partes para que se manifestem sobre as mesmas e se concordam com ela e as informações/plano de partilha trazido; 9-) Para agilizar o procedimento considerando que as últimas declarações somente irão consolidar os dois acordos efetivados e homologados judicialmente a mesma com o plano de partilha poderá ser assinada por todos os herdeiros e respectivos causídicos abordando as temáticas indicadas no item 07 e 08 acima, hipótese na qual haverá agilidade do procedimento, pois não haverá necessidade de se seguir o passo 08; 10-) Após, venham os autos conclusos para (após o pagamento do ITCMD e das execuções fiscais conforme autorizado na decisão anterior que encontra-se preclusa) efetivação de reserva do valor de R$ 423.216,59 (ou do remanescente caso não se chegue a quantia total) mediante a transferência do mesmo para os autos 7006418-10.2023.8.22.0010 ficando referido valor a disposição daquele Juízo para dar o encaminhamento que entender necessário, homologação das últimas declarações, autorização de levantamento pelo município (cujo pagamento se dará anteriormente a reserva de 423.216,59, pois já autorizado por decisão judicial preclusa) e, por fim, autorização do levantamento de eventuais valores remanescentes pelos herdeiros, etc; 11-) Sirva a presente de ofício juntamente com a decisão de ID Num. 87848798 (conforme, em especial, fundamentação encontrada no ID Num. 87848798 - Pág. 6 atpe Pág. 10 da referida decisão) informando o Juízo da 2ª Vara Cível que foi determinada a reserva de valores relativamente aos autos 7008442-55.2016.8.22.0010, 7005467.26.2017.8.22.0010. 7005468-11.2017.8.22.0010. 7005047-84.2018.8.22.0010. 7005049-54.2018.8.22.0010 e 7010765-23.2022.8.22.0010, após o pagamento do ITCMD desde que haja numerário suficiente a tanto, dando-se prevalência às execuções fiscais, pois referido crédito já foi habilitado por decisão preclusa; Já fica o Juízo de destino do ofício informado que na eventual hipótese de devolução para os herdeiros, tal deverá ser feito no patamar de 26,46% para MARIELLY DE BRITO AGUIAR, RONIELLY DE BRITO AGUIAR e GRAZIELLY DE BRITO AGUIAR, bem como no patamar de 20,62% para MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DE AGUIAR (sem incluir a meeira Ivone, já que ela levantou tudo a que fazia jus), sendo que a transferência será realizada posteriormente caso haja numerário a tanto após o pagamento do ITCMD e das execuções fiscais. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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