Cumprimento de sentença 7000215-46.2016.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000215-46.2016.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AV. PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 REU: ARILDO MARQUES DE MOURA 98558463204, CNPJ nº 16916299000169, RUA CANAÃ 4094, SETOR 14 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARILDO MARQUES DE MOURA, CPF nº 98558463204, RUA CANAÃ 4094 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Converto os valores indisponíveis via SISBAJUD em penhora. 2- EXECUTADO: REU: ARILDO MARQUES DE MOURA 98558463204, RUA CANAÃ 4094, SETOR 14 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARILDO MARQUES DE MOURA, RUA CANAÃ 4094 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ESPELHO BACENJUD ANEXO FORMAS DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se devidamente intimado para o cumprimento de sentença quedou-se silente o prazo transcorrerá independente de intimação pessoal, observando-se as disposições do artigo 346 do CPC Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000215-46.2016.8.22.0020 Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias, contados da intimação. ( vide informações anexo) 3- Havendo impugnação, dê ciência ao exequente que terá o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, se requerido, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores penhorados. Na mesma senda deve manifestar-se a respeito da penhora parcial, requerendo o que de direito. Em sendo o caso, deverá, desde já recolher as custas para as diligências solicitados. A presente serve como mandado/carta precatória/carta de intimação. Nova Brasilândia D'Oeste 25 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito ENDEREÇO

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do processo: 7000215-46.2016.8.22.0020 Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: ARILDO MARQUES DE MOURA 98558463204, ARILDO MARQUES DE MOURA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O Poder Judiciário tem como função basilar a pacificação social mediante a entrega ao ofendido do bem da vida vindicado. Para o cumprimento desta missão constitucional, cabe ao magistrado investido na jurisdição adotar mecanismos hábeis para a efetivação do anseio do indivíduo que sofre ataques indevidos ao bem da vida, cuja tutela busca. Nessa esteira, o Código de Processo Civil, como corolário da atividade jurisdicional, permite ao magistrado a adoção de técnicas que possam pavimentar o caminho até a pacificação social., dentre as as quais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A medida busca a efetivação do direito do credor, conforme previsão encetada no §3º do artigo 782 do CPC. Desse modo, defiro o pedido para inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD, servindo a presente como ofício, devendo ser observados os dados abaixo colacionados: Número do DESPACHO Processo: 7000215-46.2016.8.22.0020. PODER JUDICIÁRIO DO Nome do Credor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB (EXEQUENTE) Dados do Devedor: ARILDO MARQUES DE MOURA (EXECUTADO) Valor da dívida: R$ 42.574,72. Data da atualização da dívida: 17/07/2023 SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 10 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000215-46.2016.8.22.0020. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 REU: ARILDO MARQUES DE MOURA 98558463204, ARILDO MARQUES DE MOURA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AV. PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ARILDO MARQUES DE MOURA 98558463204, CNPJ nº 16916299000169, RUA CANAÃ 4094, SETOR 14 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARILDO MARQUES DE MOURA, CPF nº 98558463204, RUA CANAÃ 4094 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Classe: Monitória Assunto: Cheque Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além do mais, trata-se de meio desproporcional e inútil para satisfação da obrigação almejada, pois, na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. NBO/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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