Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012090-23.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012090-23.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

18/09/2024, 01:11

Definitivo

13/09/2024, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 01:33

Publicação

13/09/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7012090-23.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOAO GOMES DA SILVA NETO, CPF nº 51042533415, RUA CRISTAL 4078, GARIMPO BOM FUTURO VILA EBESA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 310 - LADO PAR NOSSA SENHORA DA GRAÇA - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA JOAO GOMES DA SILVA NETO, qualificado(a) nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Já houve intimação das partes quanto a expedição do alvará. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária, Parcelas de benefício não pagas, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 47.993,40

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7012090-23.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOAO GOMES DA SILVA NETO, CPF nº 51042533415, RUA CRISTAL 4078, GARIMPO BOM FUTURO VILA EBESA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 310 - LADO PAR NOSSA SENHORA DA GRAÇA - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA JOAO GOMES DA SILVA NETO, qualificado(a) nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Já houve intimação das partes quanto a expedição do alvará. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária, Parcelas de benefício não pagas, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 47.993,40

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 12:03

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 00:03

Publicação

03/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7012090-23.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOAO GOMES DA SILVA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE CORREA GRIEHL - RO4095 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOAO GOMES DA SILVA NETO, CPF nº 51042533415, RUA CRISTAL 4078, GARIMPO BOM FUTURO VILA EBESA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 310 - LADO PAR NOSSA SENHORA DA GRAÇA - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1.1 Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC). 1.2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Av. Juscelino Kubitscheck, 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO, CEP 76870-284 Processo n.: 7012090-23.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 47.993,40 Intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução, fixados em 10% do valor da execução. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, considerando que a demanda envolve direitos indisponíveis, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para proceder a elaboração dos cálculos do valor devido, observando os parâmetros indicados na sentença ou no acórdão, caso alterados por este último, e aplicação dos índices oficiais. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GOMES DA SILVA NETO, CPF nº 51042533415, RUA CRISTAL 4078, GARIMPO BOM FUTURO VILA EBESA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 310 - LADO PAR NOSSA SENHORA DA GRAÇA - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO JOAO GOMES DA SILVA NETO, qualificado nos autos, propôs a presente pretensão de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público. Argumenta, em síntese, que é segurado do INSS e que não está apto para exercer suas funções habituais, por ser portador de DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL TORACOLOMBAR COM HÉRNIAS DISCAIS DE T6-T7 ATÉ T8-T9 e em 01/2023 foi diagnosticado como portador de CÂNCER DE PELE – CARCINOMA BASOCELULAR, doenças que o tornam incapaz de exercer atividade laborativa que lhe mantenha o sustento. Juntou diversos documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e nomeado médico perito para o deslinde da ação (ID:94334979). Laudo pericial ao ID:98166153, do qual as partes foram intimadas a se manifestarem. Devidamente citada, a autarquia contestou alegando a ausência da incapacidade da parte autora, impugnando os pedidos iniciais (ID.99291952). Não houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7012090-23.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 47.993,40 Trata-se de ação previdenciária na qual o autor objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. A legislação previdenciária estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. Em sendo a incapacidade anterior à filiação a Previdência Social, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º). DA QUALIDADE DE SEGURADO No caso concreto, para comprovar a sua qualidade de segurado, a parte autora juntou o CNIS, fazendo prova de que realizou recolhimento facultativo de 01/10/2020 á 30/06/2023 na modalidade contribuinte individual, e mesmo após ter efetuado o pedido administrativo, continuou contribuindo. Assim, em 21/12/2022 (ID.94308902) quando realizou novo requerimento, ainda mantinha a sua qualidade de segurado. Vejamos o que a legislação previdenciária dispõe, Art. 15, I e II, da Lei 8213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Portanto, não há dúvidas quanto à sua qualidade de segurado, bem como o cumprimento da carência necessária. DA INCAPACIDADE No tocante a incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Considerando isso, em análise ao laudo de perícia judicial (ID:98166153), o autor possui histórico de: DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL TORACOLOMBAR COM HÉRNIAS DISCAIS DE T6-T7 ATÉ T8-T9 e em 01/2023 foi diagnosticado como portador de CÂNCER DE PELE – CARCINOMA BASOCELULAR. Esclareceu o perito que a incapacidade da autora é TOTAL e TEMPORÁRIA. Assim, esclareceu o laudo médico pericial: 4. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Sim. 5. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Da Capacidade Laboral: o Autor está inapto para o trabalho. A incapacidade laboral é total e temporária. O tempo de afastamento do trabalho para o efetivo tratamento é estimado em seis meses. O Autor não está inválido. Possui restrições ao trabalho sob o sol e restrições especificas de trabalho braçal, manual e de carga, como: extensão e flexão de tronco, agachar, permanecer em pé e sentado longos períodos, correr, deambular longas distancias, fazer esforços físicos e carregar peso. O Autor possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros. 9. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Da Capacidade Laboral: o Autor está inapto para o trabalho. A incapacidade laboral é total e temporária. O tempo de afastamento do trabalho para o efetivo tratamento é estimado em seis meses. O Autor não está inválido. Possui restrições ao trabalho sob o sol e restrições especificas de trabalho braçal, manual e de carga, como: extensão e flexão de tronco, agachar, permanecer em pé e sentado longos períodos, correr, deambular longas distancias, fazer esforços físicos e carregar peso. O Autor possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros. Logo, vejo ser prudente a concessão do benefício pelo período acima estipulado – 12 meses - devendo a parte ser reavaliada, sem prejuízo de ser prorrogado o benefício se a capacidade persistir ou se for parcial ou ser cessado caso seja reabilitado. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e temporária. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5154345-52.2021.4.03.9999 SP, Relator: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/12/2023) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verificam-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conforme se infere dos documentos juntados aos autos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que o autor é portador de moléstias espondilose, dorsopatia e discopatia CID: M54, M51, M43 e M88I42.0, F20.0 e F32.0, que o incapacita temporariamente de realizar as suas atividades laborais. 5. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (08/08/2018). 6. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, bem como que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 9. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10119462520214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 15/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/08/2022 PAG PJe 17/08/2022 PAG) – destaquei. Salienta-se que o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa do requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Assim, as provas carreadas nos autos evidenciam, o quanto basta, que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, devendo continuar a se submeter à realização de tratamento médico. O benefício de auxílio-doença será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do laudo médico em 24/10/2023 ID.98166153, sendo que as parcelas vencidas devem retroagir desde a data do requerimento administrativo em 21/12/2022 ID.94308902. Importante consignar que o trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício suspenso. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JOAO GOMES DA SILVA NETO, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, correspondente a 91% do salário de benefício, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do laudo pericial datado de 24/10/2023 (ID.98166153); b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, determinando a imediata implementação do benefício. O INSS deverá comprovar a implementação, nos autos, no prazo de 5 dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo, em 21/12/2022 ID.94308902. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. O INSS é isento de custas, por ser autarquia (Lei n. 3.896/16, art, 5, inc. I). Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do artigo 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Ariquemes, 13 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GOMES DA SILVA NETO, CPF nº 51042533415, RUA CRISTAL 4078, GARIMPO BOM FUTURO VILA EBESA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 RÉU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 310 - LADO PAR NOSSA SENHORA DA GRAÇA - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012090-23.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 47.993,40 Defiro a gratuidade processual. 2. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos ali estabelecidos. A parte autora pleiteia que a autarquia ré promova a implementação imediata do beneficio previdenciário de auxílio-doença acidentário. Para a concessão da medida, necessário a presença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O dano irreparável ou de difícil reparação, a princípio, se encontra presente, já que a parte autora dependeria do benefício para sua subsistência. Porém, a verossimilhança de suas alegações não restou demonstrada, considerando a divergência entre a conclusão do INSS e os documentos apresentados pela parte autora. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada pedida pela parte autora. 3. Considerando que se trata de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, indispensável, no caso, a perícia médica. Para sua realização, nomeio o médico DR. HEINZ ROLAND JAKOBI (CRM 579/RO), médico, Pós-Doutor e Doutor em Ciências da Saúde, telefone 69 99981 2981, e-mail: [email protected], CPF nº348.484.879-00. 3.1 Registro que a perícia será realizada no dia 24/10/2023, às 08h30min, LOCAL: Fórum da Comarca de Ariquemes/RO, na sala reservada para a Defensoria Pública, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado. 3.2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, cientifique-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 3.3. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 3.4. Com a entrega do laudo pericial, promova-se a inclusão do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema da Justiça Federal, que fixo no valor de R$ 500,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta - Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 3.5. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarecê-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a de que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 4. Informo ainda, que de acordo com a Nota Técnica n° 44/2012, emitida pelo Conselho Federal de Medicina em conformidade com o art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94, está garantida aos advogados, que no exercício de sua profissão, a possibilidade de acompanhar seus clientes, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo, caso haja o consentimento do periciando, mas sem nenhuma interferência no trabalho do perito. Esclareço que o CRM, por meio do despacho nº 177/2020 firmou o seguinte entendimento: Quanto à presença de advogado na perícia médica, o sigilo médico é uma garantia dirigida ao paciente, e, não ao profissional, de modo que é possível a presença do procurador do periciado se este autorizar expressamente. Entretanto, não se pode olvidar a autonomia do médico no exercício da sua profissão, de modo que se o perito médico compreender que eventual presença pode interferir na sua atuação profissional de alguma forma, ele pode recusar a presença do profissional, mediante peticionamento escrito e fundamentado dirigido ao juízo. Logo, cientifico ao perito que, se o acompanhamento do advogado puder causar algum prejuízo ao deslinde da perícia, este deverá apresentar petição dirigida a este juízo, justificando seus motivos de forma antecipada, a fim de não prejudicar os trabalhos periciais. 5. Após a entrega do laudo pericial, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias). 6. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Somente então, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 3. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 4. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 5. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 6. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 7. A mobilidade das articulações está preservada? 8. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 9. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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