Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004122-75.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004122-75.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:12

Definitivo

14/07/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:20

Publicação

07/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CLAUDIA TUBIANA, RUA PRINCESA ISABEL 2823 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALLAN BATISTA ALMEIDA, OAB nº RO6222, JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004122-75.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/ Vistos; Verifico que o débito foi integralmente adimplido. Neste ato, efetuei a transferência do valor remanescente ao Município, conforme dados em anexo. Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica dispensado o trânsito em julgado. Se não houver pendência ou constrição judicial que impeça o regular arquivamento do presente feito, certifique-se e arquive-se, dando ciência as partes, sem abertura de qualquer prazo. Jaru - RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 07:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 07:07

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 04:44

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CLAUDIA TUBIANA, RUA PRINCESA ISABEL 2823 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALLAN BATISTA ALMEIDA, OAB nº RO6222, JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004122-75.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/ Vistos; 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jaru contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Sustentou que a embargada recebeu o adicional de insalubridade com base no salário mínimo, razão pela qual deve ser realizada a compensação dos valores que devem ser pagos com a base de cálculo prevista na lei municipal n. 2851/2021. Intimado, o embargado requereu a rejeição dos embargos. De fato, verifica-se que o embargado, a partir de fevereiro de 2022, passou a receber o adicional de insalubridade com base no salário mínimo, apesar do advento da lei n. 2851/2021, conforme se verifica pelas fichas financeiras (ID 102070771). Contudo, não há que se falar compensação dos valores, tendo em vista que a continuação do pagamento com base no salário mínimo, mesmo após a vigência da lei que alterou a base de cálculo, se deu por erro de direito da administração, que não aplicou a legislação ao embargado, conforme restou decidido no tema 1009 do STJ: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. II - A restituição dos valores que porventura já tenham sido descontados é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1758037 CE 2018/0194858-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019) Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. 2. O requerente renunciou ao valor que exceder ao teto da RPV. Portanto, expeça-se a RPV em favor da exequente no valor do teto previsto na legislação. 3. Certifique-se a CPE se há saldo remanescente na conta judicial e, se houver, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias. Cumpra-se. Jaru, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CLAUDIA TUBIANA, RUA PRINCESA ISABEL 2823 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALLAN BATISTA ALMEIDA, OAB nº RO6222, JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004122-75.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/ Vistos; 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jaru em face da sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, sustentando que não houve concordância do Município em relação aos cálculos. Intimado, o embargado requereu a rejeição dos embargos. Considerando que constou na decisão homologatória que houve concordância das partes, e tendo em vista que o executado não concordou com os cálculos, acolho os embargos e passo à análise da impugnação. O Município alega que a parte exequente recebeu insalubridade sobre o vencimento básico na vigência da lei 2851/2021, quando deveria receber sobre R$ 1.000,00, devendo ser compensado o valor recebido a mais. As fichas financeiras juntadas pelo executado demonstram que a exequente somente passou a receber adicional de insalubridade em fevereiro de 2021, o qual já utilizada como base de cálculo o valor previsto na lei 2851/2021, conforme constam das fichas financeiras juntadas ao ID 102070771, p. 2. Portanto, não há comprovação de valores recebidos a mais, pelo que reputo corretos os cálculos elaborados pela Contadoria, os quais observaram estritamente as previsões contidas na sentença, razão pela qual os homologo (ID 103294287). 2. Expeça-se o precatório/RPV, com o destaque dos honorários sucumbenciais. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 26 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CLAUDIA TUBIANA, RUA PRINCESA ISABEL 2823 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALLAN BATISTA ALMEIDA, OAB nº RO6222, JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004122-75.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/ Vistos; 1. O Município de Jaru apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando que o percentual fixado na sentença para o pagamento de insalubridade apenas poderá ser considerado até o advento da lei 2.851/2021, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para R$ 1.000,00 em 23/02/2021. Sustentou, ainda, que a parte exequente está recebendo insalubridade com base no salário mínimo, devendo tais valores serem compensados para fins de pagamento do retroativo. A parte exequente se manifestou requerendo a rejeição da impugnação. Primeiramente, destaco que a sentença foi expressa ao fixar que o percentual descrito no art. 19 da Lei Municipal 1.035/2007 somente se aplica até que o MUNICÍPIO DE JARU – RO edite nova lei modificando o indexador descrito na Lei Municipal n. 2.228/2017, o que de fato ocorreu em fevereiro de 2021, quando o município alterou a base de cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade, cuja vigência se dá a partir de março de 2021. Portanto, o mês de fevereiro de 2021 é o termo final para o pagamento da insalubridade no percentual de 40%, tal como fixado na sentença. Em relação aos valores recebidos pela exequente com base no salário mínimo, com o pedido de compensação, não há comprovação de que foram recebidos de má-fé, de modo que foi o próprio executado quem realizou o pagamento, razão pela qual rejeito a impugnação neste ponto. 2- Considerando que a divergência refere-se a questão contábil, remetam-se os autos a contadoria judicial para elaboração de parecer. 3- Após, dê-se vistas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Ao final, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru DESPACHO Processo: 7004122-75.2019.8.22.0003. autora: REQUERENTE: CLAUDIA TUBIANA, CPF nº 94449902220, RUA PRINCESA ISABEL 2823 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALLAN BATISTA ALMEIDA, OAB nº RO6222, JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO Retifique-se a autuação para fazer constar como "Cumprimento de Sentença". 1 - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Insalubridade Parte Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2 - Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3 - Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. 6- Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção.Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 7- Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem de comunicação. Jaru/, 12 de julho de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru

13/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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