Execução de Título Extrajudicial 7000617-03.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000617-03.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ORLANDO RODRIGUES DA FONSECA, LINHA 603, S/N, KM 07 S/N ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Requerido/Executado: RAI SILVA DAMASCENO, CPF nº 01071695258, UNIAO Km 12 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000617-03.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. A parte exequente pleiteou a citação por meio do aplicativo Whastapp e indicou o número de contato da parte executada. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: (...) 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (Grifei). Diante do entendimento do Tribunal Superior, DEFIRO a citação da requerida, via aplicativo Whatsapp. Com efeito, deverá ser procedida a citação por Whatsapp, por meio do número indicado na petição de Id 107004476, sendo (69) 9 9376-5883, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, devendo o Oficial de Justiça observar as orientações do referido dispositivo na realização da diligência, além de coletar informações quanto ao endereço da parte a fim de viabilizar possíveis intimações futuras. No mais, reitero as determinações do despacho inicial. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 12 de junho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000617-03.2024.8.22.0003. AUTOR: ORLANDO RODRIGUES DA FONSECA, LINHA 603, S/N, KM 07 S/N ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Ativo: REU: RAI SILVA DAMASCENO, LINHA 03, KM 25, QUINTO, ASSENTAMENTO FAZENDA ABILÍO CAMPO ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n. 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo necessidade, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC). Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento da execução. Sendo frutífera a penhora, a CPE deverá agendar audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, intimando-se os litigantes. Na ocasião, o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95), ficando ciente da obrigatoriedade de manutenção da segurança do Juízo (Enunciado 117, FONAJE). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 24013017310710400000097008443. Cumpra-se. Jaru, 15 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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