Execução Fiscal 0002896-07.2012.8.22.0002 - TJRO

Recebimento

22/05/2026, 12:47

Documento (Certidão)

22/05/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 08:27

Documento (Certidão)

07/10/2024, 08:48

Documento (Certidão)

09/08/2024, 09:12

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 16:53

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:15

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:21

Publicação

01/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Processo: 0002896-07.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: Centro de Ensino Superior de Ariquemes - CESUAR Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA - RO3918, MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO - RO2703, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO - RO4149 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Ariquemes, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 07:40

Intimação

29/02/2024, 07:40

Petição (Apelação)

29/02/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 12:59

Publicação

02/02/2024, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0002896-07.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO, OAB nº RO2703, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149, BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA, OAB nº RO3918 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL alegando, em síntese, que a sentença acostada no ID96487016, apresenta omissão e contradição, pois reconheceu a prescrição intercorrente. Contudo, persiste nos autos causa interruptiva de prescrição, razão pela qual pugna pelo afastamento da declaração da consumação da prescrição intercorrente (ID97168114). Intimado, o embargado quedou-se inerte (ID98648615). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O embargante alega que a sentença apresenta omissão e contradição ao argumento que a sentença reconheceu a prescrição. No entanto, persiste nos autos causa interruptiva da prescrição, razão pela qual pugna pelo afastamento da declaração do reconhecimento da prescrição. Em análise aos autos, verifica-se que o executivo fiscal foi distribuído em 12/03/2012. Nesse lapso, transcorreram mais de de anos. Assim, pertinente o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse toar, depreende-se que o juízo fundamentou a ratio decidendi, consignando os fatos e fundamentos que ensejaram a extinção do feito em virtude da prescrição intercorrente. Logo, não há falar em omissão e/ou contradição. Desse modo, infere-se que o embargante está questionando por via de embargos de declarações é o próprio MÉRITO da sentença, de modo que não há como considerar nenhuma das suas alegações, afinal, a este juízo é vedado o reexame do mérito de seu próprio julgado. Ressalte-se, por oportuno, que o mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida intenção de rediscussão da matéria, é vedado por este meio. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - MÉRITO - OMISSÃO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - 1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade ou para retificar erro material existente no julgado, não se prestando, portanto, para rever a decisão no caso de inconformismo da parte. Precedentes. 2. A ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal na decisão combatida impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento. 3. Não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão do recorrente, já que a materialidade e indícios de autoria não foram objeto do recurso, até porque já analisados preliminarmente quando do recebimento da denúncia. A insatisfação da parte não pode se materializar em embargos manifestamente inadmissíveis, porquanto não constituem via correta para a reforma de decisão com a qual não concorda.4. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.22.281122-6/002, Relator(a): Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 14/04/2023) Assim, conheço e REJEITO os embargos declaratórios. Ressalto, por fim, que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação da embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento das partes, libere-se bens/valores penhorados nos autos e arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,1 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 17:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/02/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 08:08

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 00:01

Publicação

16/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0002896-07.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO, OAB nº RO2703, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149, BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA, OAB nº RO3918 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Face à interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, praticando o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,15 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

16/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2023, 17:03

Outras Decisões

15/11/2023, 17:03

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 09:03

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:44

Publicação

24/10/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] Processo: 0002896-07.2012.8.22.0002. Exequente: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Executado: Centro de Ensino Superior de Ariquemes - CESUAR Advogado(s) do reclamado: ESPÓLIO DE MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA INTIMAÇÃO Em vista dos efeitos infringentes, fica a parte Executada INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos Embargos Declaratórios. Ariquemes/RO, 23 de outubro de 2023. Michelle Sayuri Nakata (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:50

Decurso de Prazo

20/10/2023, 12:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:13

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:15

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:06

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 02:11

Publicação

22/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0002896-07.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO, OAB nº RO2703, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149, BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA, OAB nº RO3918 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal que a UNIÃO endereça em desfavor de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR, partes qualificadas nos autos. Recebida a inicial foi determinada a citação do executado em 14/03/2012 (fls. 75). Restaram infrutíferas as buscas de bens passíveis de penhora, e por isso, em 30/01/2013, houve a suspensão do feito pelo período de um ano, tendo sido arquivado provisoriamente (fls. 396). É o sucinto relatório. Decido. A essência do processo de execução é a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, contudo, não se pode mais admitir a manutenção de uma ação sem a demonstração de interesse jurídico que a motive. Com base nisso, o legislador editou a Lei Federal n. 11.051, que acresceu o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando, doravante, a decretação ex officio da prescrição intercorrente nos seguintes termos: “Art. 6º. O art. 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 [...] § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Assim, viabilizou-se a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, devendo, contudo, respeitar-se a única condição exigida pela lei, qual seja, ouvir-se previamente a Fazenda Pública para eventuais arguições de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Sobre o tema já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Oitiva da Fazenda Pública. Ausência de manifestação plausível. Prescrição de ofício. Possibilidade. Desprovimento. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, não localizado o devedor ou bens penhoráveis na execução fiscal, o processo pode ser suspenso por um ano e, posteriormente, arquivado sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, a Fazenda Pública deve ser intimada e efetivamente foi, para se manifestar, sob pena de extinção do processo e, não trazendo novas causas interruptivas e nem manifestação plausível, fica caracterizada a prescrição intercorrente. (Apelação, Processo nº 0027713-98.2004.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 25/07/2018). Em análise aos autos, nota-se que o presente executivo fiscal foi distribuído em 12/03/2012 (fls. 02). Não sendo localizado bens do executado passíveis de penhora foram os autos arquivados provisoriamente em 30/01/2013 (fls. 396). Entre a data do arquivamento e a presente data transcorreram mais de 10 (dez) anos sem que tivessem sido encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, restando evidente a ocorrência do quinquênio prescricional intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.340.553/RS, consolidou o entendimentos de que, após o decurso do prazo de 01 ano da suspensão, a mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens ou localização do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente oportuno citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SÚMULA 314/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, nos termos da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente". 2. "Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático" (AgRg no AREsp N. 202.392-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ). 3. Agravo regimental da União/exequente desprovido. TRF-1 – Agravo Regimental na Apelação Civel. 00019282019984014000. Relatora: Desembargadora Federal Novély Vilanova. Julgamento: 28/08/2015. Órgão Julgador: Oitava Turma. Publicação: 18/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ARGUIU QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRRUPTIA DA PRESCRIÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública, quando esta no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullite sans grief). (Classe: Apelação. Número do Processo: 0064382-09.2008.8.05.0001, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em 29/10/2018). Apelação em execução fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Diligências posteriores. Inexistência. Continuidade do prazo prescricional. 1. Não há que se falar em ausência de impulso oficial, quando o exequente, intimado ao menos 2 (duas) vezes, deixa de dar andamento na execução fiscal por 6 (seis) anos após a citação válida. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 3. Ainda que houvesse eventual realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal, estas não possuiriam a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 4. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 0016283-82.2009.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 17/08/2018). Evidencia-se, portanto, a denominada prescrição intercorrente, que deve ser reconhecida nestes autos para se declarar a extinção do crédito tributário. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com lastro no art. 487,II, do CPC, declarando extinto o crédito tributário representado pela certidão de dívida ativa encartada nestes autos, em virtude da prescrição intercorrente. Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 21:41

Documento (Certidão)

21/09/2023, 12:51

Decurso de Prazo

18/09/2023, 20:03

Decurso de Prazo

18/09/2023, 15:33

Decurso de Prazo

18/09/2023, 15:33

Decurso de Prazo

18/09/2023, 15:33

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 19:32

Documento (Certidão)

08/09/2023, 11:45

Documento (Certidão)

08/09/2023, 11:42

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:05

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:05

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:04

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 08:34

Publicação

01/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0002896-07.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que houve arquivamento do feito em 2013 e, considerando que o feito tramita desde o ano de 2012, bem como teor do artigo 9º, do CPC, oportunizo a intimação do exequente para manifestação acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 10:34

Desarquivamento

31/08/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 07:28

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:33

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:31

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:30

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:26

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:09

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:04

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:28

Provisório

03/05/2023, 10:18

Documento (Certidão)

03/05/2023, 10:18

Publicação

02/05/2023, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 03:49

Petição (Petição (outras))

01/05/2023, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0002896-07.2012.8.22.0002. EXEQUENTES: F. N., F. N. ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA DA UNIÃO EM RONDÔNIA, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO, OAB nº RO2703, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149, BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA, OAB nº RO3918 DESPACHO Providencie a CPE a retificação do polo ativo da demanda, conforme pedido na petição de ID 89713854. Considerando as informações trazidas pela leiloeira - ID 87906721 (edital, ofícios), intimem-se as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, tendo em vista que a alienação particular, encerra-se em 21/08/2023, aguarde-se os autos em arquivo provisório para posterior deliberações. Intimem-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes, 27 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 22:43

Decurso de Prazo

26/04/2023, 08:12

Decurso de Prazo

26/04/2023, 08:07

Decurso de Prazo

26/04/2023, 08:03

Decurso de Prazo

26/04/2023, 08:01

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 10:06

Publicação

14/04/2023, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 16:32

Documento (Certidão)

13/04/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0002896-07.2012.8.22.0002. EXEQUENTES: F. N., F. N. ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA DA UNIÃO EM RONDÔNIA, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO, OAB nº RO2703, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149, BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA, OAB nº RO3918 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Considerando as informações trazidas pela leiloeira - ID 87906721 (edital, ofícios), intimem-se as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, tendo em vista que a alienação particular, encerra-se em 21/08/2023, aguarde-se os autos em arquivo provisório para posterior deliberações. Intimem-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,3 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 14:25

Publicação

05/04/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 00:34

Documento (Certidão)

04/04/2023, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 21:48

Outras Decisões

03/04/2023, 21:48

Documento (Certidão)

03/04/2023, 12:36

Documento (Certidão)

28/03/2023, 10:07

Documento (Certidão)

27/03/2023, 12:46

Decurso de Prazo

18/03/2023, 08:41

Decurso de Prazo

16/03/2023, 01:20

Decurso de Prazo

16/03/2023, 01:12

Decurso de Prazo

16/03/2023, 01:11

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 08:36

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 12:13

Publicação

22/02/2023, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 01:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 07:57

Publicação

17/02/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 12:16

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:23

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

06/01/2023, 10:51

Decurso de Prazo

13/12/2022, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 09:57

Mandado

10/11/2022, 11:08

Mandado

24/10/2022, 09:04

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2022, 09:04

Outras Decisões

21/10/2022, 10:40

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 17:06

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 15:46

Decurso de Prazo

02/08/2022, 05:20

Decurso de Prazo

02/08/2022, 04:27

Decurso de Prazo

27/07/2022, 09:46

Decurso de Prazo

25/07/2022, 21:19

Decurso de Prazo

25/07/2022, 19:02

Decurso de Prazo

25/07/2022, 16:07

Decurso de Prazo

25/07/2022, 16:03

Decurso de Prazo

20/07/2022, 22:01

Decurso de Prazo

20/07/2022, 21:45

Decurso de Prazo

20/07/2022, 21:14

Decurso de Prazo

20/07/2022, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 18:45

Documento (Certidão)

14/06/2022, 18:42

Publicação

09/06/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 11:57

Outras Decisões

08/06/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

12/02/2022, 09:52

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 12:42

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 07:31

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 11:22

Documento (Outros documentos)

29/12/2021, 11:56

Decurso de Prazo

11/12/2021, 00:22

Decurso de Prazo

11/12/2021, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 14:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 07:22

Documento (Certidão)

22/10/2021, 13:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 11:51

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 11:23

Decurso de Prazo

06/10/2021, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 09:13

Decurso de Prazo

28/09/2021, 00:20

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 16:50

Publicação

22/09/2021, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 04:08

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 13:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2021, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2021, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2021, 08:47

Expedição de documento (incompetência)

16/09/2021, 08:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 09:22

Documento (Certidão)

27/07/2021, 10:18

Decurso de Prazo

22/07/2021, 00:55

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 10:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 13:15

Mandado

14/07/2021, 13:15

Mandado

22/06/2021, 08:17

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2021, 07:53

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2021, 12:55

Decurso de Prazo

21/04/2021, 00:38

Decurso de Prazo

21/04/2021, 00:25

Decurso de Prazo

21/04/2021, 00:23

Decurso de Prazo

21/04/2021, 00:21

Publicação

25/03/2021, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2021, 13:01

Conclusão (para despacho)

05/03/2021, 08:07

Desarquivamento

05/03/2021, 08:06

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 17:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 09:36

Provisório

19/11/2019, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2019, 11:11

Outras Decisões

01/11/2019, 11:41

Conclusão (para despacho)

01/11/2019, 11:28

Decurso de Prazo

04/10/2019, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 17:18

Conclusão (para despacho)

06/09/2019, 12:53

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 19:32

Decurso de Prazo

23/07/2019, 03:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2019, 08:55

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 09:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 09:58

Decurso de Prazo

17/05/2019, 02:05

Decurso de Prazo

14/05/2019, 12:24

Documento (Certidão)

13/05/2019, 10:13

Decurso de Prazo

07/05/2019, 21:08

Mandado

02/05/2019, 16:02

Publicação

25/04/2019, 07:47

Mandado

15/04/2019, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2019, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2019, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2019, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2019, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2019, 12:58

Publicação

14/04/2019, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2019, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 07:42

Documento (Certidão)

03/04/2019, 10:20

Decurso de Prazo

31/10/2018, 02:04

Decurso de Prazo

31/10/2018, 02:04

Decurso de Prazo

31/10/2018, 02:04

Decurso de Prazo

31/10/2018, 02:04

Decurso de Prazo

31/10/2018, 02:04

Publicação

26/10/2018, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2018, 04:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2018, 11:21

Mero expediente

25/10/2018, 11:21

Conclusão (para despacho)

10/09/2018, 17:10

Documento (Certidão)

10/09/2018, 17:10

Decurso de Prazo

17/07/2018, 06:08

Decurso de Prazo

07/07/2018, 17:35

Decurso de Prazo

07/07/2018, 17:35

Decurso de Prazo

07/07/2018, 17:35

Decurso de Prazo

07/07/2018, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2018, 04:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2018, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2018, 16:49

Mero expediente

19/06/2018, 16:49

Conclusão (para despacho)

13/12/2017, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2017, 02:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2017, 18:28

Mero expediente

18/10/2017, 10:24

Conclusão (para despacho)

17/10/2017, 00:00

Recebimento

24/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2017, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2017, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2017, 10:39

Mero expediente

22/03/2017, 10:06

Conclusão (para despacho)

13/03/2017, 00:00

Recebimento

22/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

19/01/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2017, 00:00

Suspensão do Processo

14/11/2016, 09:29

Conclusão (para despacho)

14/11/2016, 00:00

Recebimento

08/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

07/10/2016, 00:00

Mero expediente

30/09/2016, 10:25

Conclusão (para despacho)

12/09/2016, 00:00

Recebimento

25/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2016, 18:36

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2016, 09:37

Recebimento

18/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2016, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2016, 11:53

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2016, 11:53

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2016, 11:53

Mero expediente

11/02/2016, 17:54

Conclusão (para despacho)

02/02/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2016, 00:00

Mero expediente

07/10/2015, 18:11

Conclusão (para despacho)

01/10/2015, 00:00

Recebimento

24/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

14/08/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2015, 00:00

Mero expediente

15/07/2015, 12:05

Conclusão (para despacho)

13/07/2015, 00:00

Mero expediente

29/06/2015, 10:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2015, 00:00

Recebimento

15/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

17/04/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2015, 00:00

Mero expediente

10/03/2015, 17:49

Conclusão (para despacho)

09/03/2015, 00:00

Recebimento

25/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

05/12/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2014, 00:00

Mero expediente

23/09/2014, 12:49

Conclusão (para despacho)

22/09/2014, 00:00

Recebimento

16/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

12/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/07/2014, 00:00

Mero expediente

04/07/2014, 11:12

Conclusão (para despacho)

01/07/2014, 00:00

Recebimento

11/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

09/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2014, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2014, 10:49

Mero expediente

28/02/2014, 10:10

Conclusão (para despacho)

13/02/2014, 00:00

Recebimento

21/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

20/12/2013, 00:00

Recebimento

06/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2013, 19:32

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2013, 16:34

Recebimento

10/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2013, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2013, 18:21

Mero expediente

27/05/2013, 17:39

Conclusão (para despacho)

23/05/2013, 00:00

Recebimento

13/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

19/04/2013, 00:00

Mero expediente

15/04/2013, 16:48

Conclusão (para despacho)

10/04/2013, 00:00

Recebimento

03/04/2013, 00:00

Provisório

30/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/01/2013, 00:00

Por decisão judicial

21/01/2013, 20:11

Recebimento

17/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2012, 00:00

Mero expediente

22/11/2012, 15:50

Conclusão (para despacho)

20/11/2012, 00:00

Recebimento

25/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2012, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2012, 16:23

Conclusão (para decisão)

11/09/2012, 00:00

Recebimento

03/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/07/2012, 00:00

Recebimento

28/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

15/06/2012, 00:00

Mero expediente

13/06/2012, 13:19

Conclusão (para despacho)

01/06/2012, 00:00

Recebimento

14/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 00:00

Mero expediente

14/03/2012, 14:03

Conclusão (para despacho)

14/03/2012, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/03/2012, 10:25

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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