Execução de Título Extrajudicial 7002334-75.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002334-75.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

12/12/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3.668, SETOR INSTITUCIONAL SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 EXECUTADOS: POLIANA LAPA BRITO, AVENIDA DOM BOSCO 2218 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, RUA PRESIDENTE MEDICI 2737 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MARLUSA APARECIDA FRANCO LAPA, RUA PRESIDENTE MEDICI 2737 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002334-75.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora promovida por MARLUSA APARECIDA FRANCO LAPA e CARLOS ROBERTO DA SILVA em face de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR. Tentada constrição por meio do sistema Sisbajud - Teimosinha, esta foi parcialmente cumprida, penhorando-se a quantia de R$ 1,391.05 (mil e trezentos e noventa e um reais e cinco centavos). Irresignados, os executados MARLUSA APARECIDA FRANCO LAPA e CARLOS ROBERTO DA SILVA apresentaram impugnação à penhora (ID. 107016531), aduzindo impenhorabilidade dos valores por tratarem-se de verba salarial, provenientes de diárias realizadas. Justificam que o bloqueio realizado fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID. 107607414), afirmando que, embora o CPC não preveja possibilidade de penhora de verba salarial, a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que a regra não é absoluta, de modo que pode ser flexibilizada, respeitando parâmetros que garantam a subsistência do devedor. No mais, defende que a prova de eventual impenhorabilidade recaí exclusivamente sobre quem a alega. Alega que a parte executada não tentou negociar a dívida, justificando a medida. Portanto, argumenta que a penhora deve ser mantida, bem como, o prosseguimento da presente execução. É o relatório, DECIDO. Disciplina o §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Nesse sentido, Haroldo Lourenço, no livro "Processo Civil Sistematizado", pág. 407, ensina que: O art. 833, IV, prevê a impenhorabilidade dos ganhos provenientes do trabalho, enfim, o salário ou outra remuneração, como o ganho do autônomo, os honorários do profissional liberal etc. (...) Nessa linha, a rigor, os ganhos para a subsistência do executado constituem-se em um bem impenhorável, mesmo não havendo outros bens, contudo, entendemos que o salário somente tem caráter alimentar se for o suficiente à subsistência do executado e de sua família, pois aquilo que extrapolar tal parâmetro será incorporado ao patrimônio do executado, deveria ser, portanto, penhorável. Somente seriam impenhoráveis os valores ganhos em um mês de trabalho e efetivamente gastos nesse mesmo período, ou seja, essa impenhorabilidade é temporária. Quaisquer valores obtidos em razão do trabalho ou aposentadoria que não sejam integralmente utilizados pelo executado em sua subsistência e na manutenção de sua família perderiam automaticamente sua natureza alimentar. Não havendo necessidade daqueles valores para manutenção digna do devedor, a penhora deveria ser permitida (GRECO, 2001. v. 2, p. 21). O STJ admite a penhora da “sobra” do salário. O trabalho autônomo insere-se no âmbito do Direito Civil, sendo o trabalhador contratado mediante contrato de prestação de serviços regido basicamente pelos arts. 593 a 609 do Código Civil, sendo certo que “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” (art. 594, CC). Podem ser considerados trabalhadores autônomos o contabilista, o professor particular, o advogado, o médico, o diarista, como ocorre no caso concreto. Assim sendo, a prova documental acostada aos autos se mostra suficiente e leva à segura conclusão de que o bloqueio realizado na conta corrente de titularidade da parte executada recaiu sobre valor referente a contraprestação a serviços de diarista. Diante disso, a contraprestação a serviços de diarista da parte devedora se encarta exatamente na hipótese de verba salarial auferida pelo trabalho autônomo, razão pela qual é impenhorável, conforme §2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora online. Verba alimentar. Reconhecimento da impenhorabilidade de conta bancária destinada ao recebimento de contraprestação a serviços de diarista. Artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Ordem de desbloqueio da conta bancária para levantamento do valor. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20094209220238260000 São Vicente, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) IMPENHORABILIDADE – Penhora de ganhos de trabalhador autônomo – Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Não admissível a penhora de valor referente aos ganhos de trabalhador autônomo do executado, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22267210520228260000 SP 2226721-05.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Por outro lado, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais em situações excepcionais, alcançando parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que mantido o suficiente para garantir a uma existência digna. Pela importância, vejamos precedente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) Neste ponto, observa-se que ao tratar da penhora de valores de salário e/ou poupança, tanto o E.TJRO quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que redundaria, por consequência, na violação ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Regra: impenhorabilidade. Exceções. Relativização. Esgotamento dos meios. Dignidade da pessoa humana. A regra é a impenhorabilidade de salário, somente sendo excepcionada quando tratar-se de execução de prestação alimentícia ou que o devedor perceba mais de 50 salários mínimos mensais, sempre respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana. A relativização da regra de impenhorabilidade vem sendo admitida em situações excepcionais, quando esgotados todos os meios de obter o pagamento da dívida e demonstrado que não há prejuízo para o sustento do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausentes tais requisitos, a manutenção da constrição mostra-se inviável. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811640-12.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/04/2023 (TJ-RO - AI: 08116401220228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/04/2023) É certo que a pretensão do credor em buscar sua satisfação é justa, mas é inegável que a ordem jurídica privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. No presente caso, os executados comprovaram nos autos que suas rendas mensais são inferiores a R$ 1.500,00 (ID. 107016534, 107016536, 107016538, 107016537). Da análise dos documentos trazidos a baila pelos executados, denota-se que veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Não obstante, ainda que se adotasse a relativização da impenhorabilidade, resta evidente que a constrição de tal valor afetará a subsistência da parte executada, bem como de sua família, uma vez não possuir renda mensal fixa, e o que a parte executada obtém por meio de seu trabalho informal, é necessário para sua subsistência e de sua família. De outra parte, presumir que a quantia mantida em conta corrente equivaleria a sobras, mostra-se uma tese demasiadamente simplista, sobretudo em se cuidando de verba de caráter alimentar, necessária à digna sobrevivência. E em virtude dos princípios que norteiam a ordem jurídica, notadamente o mandamento da dignidade da pessoa, não se mostra razoável o sacrifício da subsistência da parte executada, para que haja a satisfação do interesse meramente econômico do credor. Assim, pelo contexto, qualquer percentual penhorado evidentemente comprometeria o sustento dos executados e, consequentemente, violaria o princípio constitucional da dignidade humana. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, liberando o bloqueio realizado nas contas de titularidade dos executados, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 22 de agosto de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito

23/08/2024, 00:00

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