Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7054581-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7054581-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 10:11

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:30

Decurso de Prazo

17/12/2024, 05:52

Decurso de Prazo

17/12/2024, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:43

Publicação

06/12/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARISTEU ALVES PEDROSA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7054581-48.2023.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:44

Recebimento

05/12/2024, 10:42

Documento (Certidão)

04/12/2024, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7054581-48.2023.8.22.0001. Embargante: ARISTEU ALVES PEDROSA Advogado(a): MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073A Embargado(a): ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data da distribuição: 02/02/2024 RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO Juiz de Direito ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pela análise dos fundamentos apresentados pelo Embargante, nota-se que a pretensão dos embargos opostos consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria já debatida exaustivamente, o que não é permitido juridicamente pela via de embargos de declaração. Não há no acórdão nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, motivo pelo qual os embargos revelam tão somente, o inconformismo da parte com o acórdão, o qual negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada pelos seus próprios fundamentos. Assim, como o Autor não constatou omissão, contradição e obscuridade na sentença, por não ter oposto a ela embargos de declaração, da mesma forma não há no Acordão que a confirmou. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, por força do art. 48 da Lei 9.099/1995. 2. Os embargos de declaração não possuem finalidade de rediscutir a matéria apreciada no mérito por inconformismo da parte embargante. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de outubro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7054581-48.2023.8.22.0001. Recorrente: ARISTEU ALVES PEDROSA Advogado(a): MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073A Recorrido(a): ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 02/02/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais, decorrentes de falha no preenchimento da certidão de óbito de sua companheira, sendo erroneamente inserido nela seu número de CPF como se fosse da falecida, vindo a lhe causar prejuízos de ordem moral. Em suas contrarrazões, o Estado afirma que não foi nenhum agente do Estado que deu causa ao suposto dano sofrido pelo recorrente, e sim, a declarante do óbito, que, no momento da lavratura do documento, apresentou o CPF incorreto, como sendo o da falecida. Assim, o Estado de Rondônia não pode responder por ato de terceiro, estranho a qualquer agente estatal, no caso da Declarante do óbito. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da análise aos autos, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do dispositivo no artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes deste voto. Pela relevância, cito trecho da fundamentação da sentença que interessa ao caso: “[…] No caso dos autos, é evidente o erro cometido pela administração do Cartório. Porém, a falha já foi resolvida pelo requerente em diligência perante o próprio cartório, sem a necessidade de ajuizamento de ação para retificação da Certidão de Óbito, conforme documento que acompanha a contestação (ID 96719886). Logo, é evidente que a situação reportada não ultrapassou o limite do mero aborrecimento, não se vislumbrando afronta ao direito do requerente a ensejar reparação por danos morais. Ademais, é imprescindível destacar que se tratava de um equívoco facilmente identificável. No caso dos autos, Renata Nunes Pio, amiga da falecida Maria das Graças Moura da Silva, assinou declaração em cartório contendo o número de CPF do autor, o que, por certo, contribui de sobremaneira para a lavratura da certidão de óbito com dados equivocados. Assim, antes de assinar o documento, a declarante deveria ter dedicado especial atenção à minuciosa verificação de possíveis erros no conteúdo. Faço ainda, ponderação de que eventuais situações análogas são passíveis de acontecer no cotidiano de qualquer cidadão. Para que seja considerado como dano moral exige-se a comprovação de ato ilícito ou de omissão do ofensor, que resulte em situação vexatória, e que cause prejuízo ou exponha a vítima à notória situação de sofrimento psicológico, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos. […].” - destaquei Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ERRO EM ASSENTO DE ÓBITO. PREENCHIMENTO POR TERCEIRO DECLARANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA. DANOS MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatado o erro no preenchimento da certidão de óbito por terceiro declarante, impossível a responsabilização do estado por prejuízos decorrentes. 2. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

Remessa

02/02/2024, 10:56

Publicação

02/02/2024, 05:05

Documentos

Intimação

•06/12/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7054581-48.2023.8.22.0001. Recorrente: ARISTEU ALVES PEDROSA Advogado(a): MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073A Recorrido(a): ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 02/02/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais, decorrentes de falha no preenchimento da certidão de óbito de sua companheira, sendo erroneamente inserido nela seu número de CPF como se fosse da falecida, vindo a lhe causar prejuízos de ordem moral. Em suas contrarrazões, o Estado afirma que não foi nenhum agente do Estado que deu causa ao suposto dano sofrido pelo recorrente, e sim, a declarante do óbito, que, no momento da lavratura do documento, apresentou o CPF incorreto, como sendo o da falecida. Assim, o Estado de Rondônia não pode responder por ato de terceiro, estranho a qualquer agente estatal, no caso da Declarante do óbito. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da análise aos autos, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do dispositivo no artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes deste voto. Pela relevância, cito trecho da fundamentação da sentença que interessa ao caso: “[…] No caso dos autos, é evidente o erro cometido pela administração do Cartório. Porém, a falha já foi resolvida pelo requerente em diligência perante o próprio cartório, sem a necessidade de ajuizamento de ação para retificação da Certidão de Óbito, conforme documento que acompanha a contestação (ID 96719886). Logo, é evidente que a situação reportada não ultrapassou o limite do mero aborrecimento, não se vislumbrando afronta ao direito do requerente a ensejar reparação por danos morais. Ademais, é imprescindível destacar que se tratava de um equívoco facilmente identificável. No caso dos autos, Renata Nunes Pio, amiga da falecida Maria das Graças Moura da Silva, assinou declaração em cartório contendo o número de CPF do autor, o que, por certo, contribui de sobremaneira para a lavratura da certidão de óbito com dados equivocados. Assim, antes de assinar o documento, a declarante deveria ter dedicado especial atenção à minuciosa verificação de possíveis erros no conteúdo. Faço ainda, ponderação de que eventuais situações análogas são passíveis de acontecer no cotidiano de qualquer cidadão. Para que seja considerado como dano moral exige-se a comprovação de ato ilícito ou de omissão do ofensor, que resulte em situação vexatória, e que cause prejuízo ou exponha a vítima à notória situação de sofrimento psicológico, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos. […].” - destaquei Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ERRO EM ASSENTO DE ÓBITO. PREENCHIMENTO POR TERCEIRO DECLARANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA. DANOS MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatado o erro no preenchimento da certidão de óbito por terceiro declarante, impossível a responsabilização do estado por prejuízos decorrentes. 2. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARISTEU ALVES PEDROSA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7054581-48.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por Aristeu Alves Pedrosa em face do Estado de Rondônia, ao argumento de que foi companheiro de Maria das Graças Moura da Silva, falecida em 24.03.2021, oportunidade em que a certidão de óbito foi lavrada no 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho, em 25.03.2021, sob o número 09572901552021400042015001411071. Acrescenta que houve falha no momento da lavratura da certidão, pois nela foi erroneamente inserido o seu CPF, como se fosse o de sua falecida companheira. Assevera que em razão dessa falha passou por situação constrangedora, pois tentou abrir uma conta poupança para receber seu seguro desemprego, mas não conseguiu, já que o correspondente bancário o acusou de tentar fazer uso de uma pessoa falecida para abrir uma conta e aplicar “golpes”. Destaca que o correspondente bancário acionou a polícia e chegou a ser abordado na presença de outras pessoas, situação constrangedora que acarretou abalo moral. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No tocante à gratuidade da justiça, a meu ver a gratuidade é própria do microssistema dos Juizados Especiais, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Oportuno informar que a gratuidade para eventualmente recorrer à egrégia Turma Recursal só será (in)deferida quando da interposição do recurso adequado, hipótese em que, em regra, é exigido o prévio recolhimento do preparo recursal. Isso porque as partes podem se conformar com a sentença não havendo, assim, a necessidade de se deliberar sobre a hipossuficiência nesta fase processual e/ou neste caso concreto. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, de acordo com o tema 777 do Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de repercussão geral, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a julgar. O autor pretende ser ressarcido pelos danos que sofreu, invocando a responsabilidade objetiva do Estado. De fato, a responsabilidade do Estado é objetiva nos casos em que houver danos causados por seus agentes, conforme dispõe a Constituição da República em seu artigo 37, §6º: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O dispositivo legal mencionado consagra a responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco administrativo, segundo o qual exsurge o dever de indenizar da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, independentemente de culpa dos agentes estatais. De modo a solucionar a presente querela, é salutar desenvolverem-se todos os elementos que compõe a dicção normativa constitucional. Inicialmente, diga-se que esta responsabilidade deriva da teoria do risco administrativo, assim trazida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, não apenas por alguns. Conseqüentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar o ônus de sua atividade, independente da culpa de seus agentes” (in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Malheiros Editores, 2002, pp.185/186). Para que esteja presente o dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: a) dano, b) nexo causal, e c) ação administrativa. Necessário, por fim, que se apresente um liame etiológico entre o fato e o dano alegado, de forma a ensejar a responsabilidade administrativa. Diferentemente da teoria do risco integral, o risco administrativo não dispensa a configuração do nexo causal a fim de responsabilizar o Estado pelos prejuízos sofridos pelo particular, sejam de ordem moral ou material. Relativamente à teoria adotada no tocante ao nexo de causalidade, o Código Civil encampou a teoria da causa direta e imediata. É o que se desprende do art. 403 do Código Civil, repetindo regra do art. 1.060 do Código revogado, ou seja, reputa-se causa todo evento que puder razoavelmente ser concebido como desdobramento direto e imediato do evento em exame. Exclui-se o nexo de causalidade se concorrerem para o dano: força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é evidente o erro cometido pela administração do Cartório. Porém, a falha já foi resolvida pelo requerente em diligência perante o próprio cartório, sem a necessidade de ajuizamento de ação para retificação da Certidão de Óbito, conforme documento que acompanha a contestação (ID 96719886). Logo, é evidente que a situação reportada não ultrapassou o limite do mero aborrecimento, não se vislumbrando afronta ao direito do requerente a ensejar reparação por danos morais. Ademais, é imprescindível destacar que se tratava de um equívoco facilmente identificável. No caso dos autos, Renata Nunes Pio, amiga da falecida Maria das Graças Moura da Silva, assinou declaração em cartório contendo o número de CPF do autor, o que, por certo, contribui de sobremaneira para a lavratura da certidão de óbito com dados equivocados. Assim, antes de assinar o documento, a declarante deveria ter dedicado especial atenção à minuciosa verificação de possíveis erros no conteúdo. Faço ainda, ponderação de que eventuais situações análogas são passíveis de acontecer no cotidiano de qualquer cidadão. Para que seja considerado como dano moral exige-se a comprovação de ato ilícito ou de omissão do ofensor, que resulte em situação vexatória, e que cause prejuízo ou exponha a vítima à notória situação de sofrimento psicológico, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos. Dispositivo. Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, domingo, 12 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARISTEU ALVES PEDROSA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito Processo 7054581-48.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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