Reintegração / Manutenção de Posse 7059084-15.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7059084-15.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3245897/RO (2026/0166169-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADOS: ED CARLO DIAS CAMARGO - RO007357 CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL - RO010044 AGRAVADO: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADOS: BRENO AZEVEDO LIMA - RO002039 WANDERLEI RUFFATO - RO013047 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059084-15.2023.8.22.0001. APELANTE: CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357A Polo Passivo: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADOS DO APELADO: WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047A, BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de abril de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ED CARLO DIAS CAMARGO – RO7357 ADVOGADO(A): CARLA SOARES CAMARGO – RO10044 AGRAVADO(A): MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): BRENO AZEVEDO LIMA – RO2039 ADVOGADO(A): WANDERLEI RUFFATO – RO13047 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL - PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 17/04/2026 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.042, § 3º, ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar a resposta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 17 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU AUTOS N. 7059084-15.2023.8.22.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7059084-15.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059084-15.2023.8.22.0001. APELANTE: CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357 Polo Passivo: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADOS DO APELADO: WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047A, BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Eudes Gomes Da Silva, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 10, 560, 561 do Código de Processo Civil; e os arts. 1.196, 1.200 e 1.223 do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO POR COMODATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de reintegração de posse, determinando a restituição do imóvel objeto da lide. O apelante sustenta doação verbal do bem pelos sogros e exercício de posse mansa e pacífica há mais de quarenta anos, defendendo inexistência de esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo apelante decorreu de doação verbal ou de comodato verbal; (ii) estabelecer se houve esbulho caracterizador da reintegração de posse após a notificação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico não admite a doação verbal de bens imóveis, porquanto o art. 541 do Código Civil exige forma solene mediante escritura pública ou instrumento particular. 4. A cessão do imóvel pelos sogros configurou comodato verbal (CC, art. 579), relação de natureza precária e revogável, mantida pela mera tolerância dos herdeiros após o falecimento dos comodantes. 5. A posse decorrente de comodato é destituída de animus domini e não se transmuda em usucapião ou em posse legítima contra o comodante. 6. A recusa do apelante em desocupar o imóvel após a notificação extrajudicial caracteriza esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 888.417/GO). 7. A sentença de procedência deve ser mantida, pois comprovada a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação de imóvel exige forma escrita, sendo nula a alegada doação verbal (CC, art. 541). 2. O empréstimo gratuito de imóvel para residência configura comodato verbal, cuja posse é precária e não se transmuda em posse com animus domini. 3. A recusa em restituir o bem após notificação caracteriza esbulho, legitimando a reintegração de posse (CPC, arts. 560 e 561). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 579 e 1.203; CPC, arts. 560, 561, 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 888.417/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, AgInt no REsp 1794811/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.04.2024; TJ-GO, Apelação 0052097-07.2014.8.09.0051, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, j. 16.09.2020; TJ-SP, Apelação 1002212-35.2014.8.26.0309, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 31.01.2017; TJ-RS, AC 70064725500, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 23.07.2015; TJ-PR, Apelação 0010321-03.2015.8.16.0017, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 17.10.2019; TJ-SC, Apelação 0002203-48.2013.8.24.0126, Rel. Osmar Nunes Júnior, j. 31.07.2025. Sustenta que, com a morte do comodante, o comodato verbal teria se extinguido, transmitindo-se a posse e o domínio à herdeira pelo princípio da saisine, de modo que a posse do casal teria deixado de ser precária. Afirma a ausência dos requisitos para a reintegração de posse, pois a recorrida não teria comprovado esbulho, alegando que ela abandonou voluntariamente o imóvel em 2015 e não mais exercia posse. Argumenta que a notificação extrajudicial enviada em 2023 não configura turbação ou esbulho, além de destacar que exerce a posse do bem há cerca de 40 anos, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. Aponta, ainda, violação à vedação à decisão surpresa, sob o fundamento de que o Tribunal adotou enquadramento jurídico não debatido pelas partes, e sustenta que sua posse é justa, contínua e com animus domini, afastando a caracterização de precariedade. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso, com pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 10, 560 e 561 do CPC; e aos arts. 1.196, 1.200 e 1.223 do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula estabelece: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A modificação do acórdão recorrido, quanto à alegada decisão surpresa, à existência da posse, ao preenchimento de seus requisitos e à caracterização do esbulho, demandaria, necessariamente, a reanálise do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 3. "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes" (REsp n. 1.957.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias solucionaram a controvérsia realizando a interpretação do negócio jurídico à luz da vontade efetiva das partes (art. 112 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 113 do CC), ponto que não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2279671 SC 2023/0009901-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O Tribunal local concluiu pela não comprovação pelo requerente do exercício de posse anterior (e, consequentemente, pela não demonstração da ocorrência de esbulho sobre o imóvel), pela invalidade do contrato de comodato e pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, além de ter consignado que a petição inicial estava suficientemente instruída. A modificação deste entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002695953 PR 2024/0266943-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/01/2026); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante orientação desta Corte, "para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica, não estando a parte recorrente impedida de reiterar as razões deduzidas na contestação" (AgInt no REsp 1.415.763/MS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 5/4/2018). 3. Na hipótese em que os litigantes não disputam a posse com base na alegação de domínio, a ausência de demonstração da posse anterior pelos autores justifica a improcedência da ação de reintegração de posse. 4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288260 SP 2018/0104124-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018); e AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No tocante ao devido processo legal, a pretensão consiste em reconhecer que foram violadas as garantias do contraditório, da ampla defesa, bem como houve defeito de representação processual da parte autora. No ponto, o Tribunal a quo não reconheceu nenhuma nulidade no processo, tendo fundamentado seu entendimento, para manter a sentença de procedência do pedido. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao direito em fazer sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o tema não foi objeto dos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, devendo ser reconhecido que não houve o devido prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 4. No referente à alteração da causa de pedir, a pretensão recursal carece de plausibilidade jurídica, pois o Tribunal a quo enfrentou o tema envolvendo a quem deveria ser reconhecida a melhor posse, asseverando, apenas a título de esclarecimento, a questão da titularidade da propriedade. 5. No tocante ao tema central do recurso especial, referente à procedência do pedido de reintegração de posse, o Tribunal a quo se pronunciou no sentido de que o autor da ação de reintegração de posse comprovou sua posse justa, tendo sido reconhecido como preenchidos os requisitos para a procedência do pedido reintegratório. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer violado o art. 561 do CPC/2015, implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. No concernente à multa aplicada nos segundos embargos de declaração, o acórdão recorrido não se mostra dissidente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que a oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2329365 SP 2023/0094794-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Por sua vez, o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante a realização do indispensável cotejo analítico, nos termos do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Tal cotejo pressupõe a comprovação da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados (STJ, AgInt no REsp 1.965.738/SP 2021/0331524-4, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/05/2022, DJe de 26/05/2022). No caso, o recorrente não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, razão pela qual resta inviabilizado o conhecimento do recurso pela alínea c. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, a interposição do recurso excepcional não inaugura nova instância recursal no âmbito do Tribunal de origem. Nesta fase processual, opera-se unicamente o juízo de admissibilidade ou de conformidade, de competência da Presidência ou Vice-Presidência da Corte local, inexistindo apreciação de mérito. A condenação ou a majoração de honorários pressupõe o efetivo julgamento do recurso, razão pela qual se revela incabível a análise do pleito nesta etapa processual. Tal entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, firmado com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Tema 1059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Porto Velho - RO, 25 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA SOARES CAMARGO – RO10044 ADVOGADO(A): ED CARLO DIAS CAMARGO – RO7357 EMBARGADO(A): MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): BRENO AZEVEDO LIMA – RO2039 ADVOGADO(A): WANDERLEI RUFFATO – RO13047 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 30/10/2025 DECISÃO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse, reconhecendo a inexistência de doação verbal, a configuração de comodato verbal e o esbulho após notificação extrajudicial. O embargante sustenta omissão quanto ao prequestionamento e suposta contradição relativa à extinção do comodato com o falecimento do comodante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à caracterização e extinção do comodato; (ii) definir se há necessidade de novo pronunciamento judicial para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a inexistência de doação verbal, a configuração do comodato e a permanência do embargante no imóvel por mera tolerância dos herdeiros após o falecimento dos comodantes, inexistindo contradição entre fundamentos e conclusão. 5. A pretensão do embargante revela nítido caráter infringente, com tentativa de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via eleita. 6. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos declaratórios, não se admitindo sua utilização para rediscussão do mérito. 2. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 541 e 579. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7002575-32.2021.822.0002; TJRO, Apelação Cível nº 7005694-45.2019.822.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 388 de 15/12/2025 a 19/12/2025 AUTOS N. 7059084-15.2023.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7059084-15.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA SOARES CAMARGO – RO10044 ADVOGADO(A): ED CARLO DIAS CAMARGO – RO7357 APELADO(A): MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): BRENO AZEVEDO LIMA – RO2039 ADVOGADO(A): WANDERLEI RUFFATO – RO13047 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO POR COMODATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de reintegração de posse, determinando a restituição do imóvel objeto da lide. O apelante sustenta doação verbal do bem pelos sogros e exercício de posse mansa e pacífica há mais de quarenta anos, defendendo inexistência de esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo apelante decorreu de doação verbal ou de comodato verbal; (ii) estabelecer se houve esbulho caracterizador da reintegração de posse após a notificação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico não admite a doação verbal de bens imóveis, porquanto o art. 541 do Código Civil exige forma solene mediante escritura pública ou instrumento particular. 4. A cessão do imóvel pelos sogros configurou comodato verbal (CC, art. 579), relação de natureza precária e revogável, mantida pela mera tolerância dos herdeiros após o falecimento dos comodantes. 5. A posse decorrente de comodato é destituída de animus domini e não se transmuda em usucapião ou em posse legítima contra o comodante. 6. A recusa do apelante em desocupar o imóvel após a notificação extrajudicial caracteriza esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 888.417/GO). 7. A sentença de procedência deve ser mantida, pois comprovada a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação de imóvel exige forma escrita, sendo nula a alegada doação verbal (CC, art. 541). 2. O empréstimo gratuito de imóvel para residência configura comodato verbal, cuja posse é precária e não se transmuda em posse com animus domini. 3. A recusa em restituir o bem após notificação caracteriza esbulho, legitimando a reintegração de posse (CPC, arts. 560 e 561). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 579 e 1.203; CPC, arts. 560, 561, 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 888.417/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, AgInt no REsp 1794811/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.04.2024; TJ-GO, Apelação 0052097-07.2014.8.09.0051, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, j. 16.09.2020; TJ-SP, Apelação 1002212-35.2014.8.26.0309, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 31.01.2017; TJ-RS, AC 70064725500, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 23.07.2015; TJ-PR, Apelação 0010321-03.2015.8.16.0017, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 17.10.2019; TJ-SC, Apelação 0002203-48.2013.8.24.0126, Rel. Osmar Nunes Júnior, j. 31.07.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 373 de 29/09/2025 a 02/10/2025 AUTOS N. 7059084-15.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7059084-15.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL

Remessa

07/08/2025, 16:31

Petição (Contra-razões)

06/08/2025, 15:30

Petição (Apelação)

30/07/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:10

Publicação

09/07/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039, WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047 REQUERIDO: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357, CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044 Valor da Causa: R$ 78.753,00 Data da distribuição: 25/09/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ingressou com ação de reintegração de posse contra EUDES GOMES DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o imóvel objeto da presente demanda lhe foi cedido por Antônio Arruda Araújo e Albertisa de Arruda Magalhães (herdeiros do lote). Esclarece que o imóvel possui inscrição municipal n.º 02050480232001, situado na Rua Venezuela, 2547-B, bairro Embratel, Porto Velho/RO, medindo 12,25 m de frente; 11,54 m de fundo; 39,61 m do lado esquerdo e 39,70 m do lado direito, totalizando a área de 471,6300 m². Informa que os terceiros Antônio Arruda Araújo e Albertisa de Arruda Magalhães faleceram em 18/03/1985 e 20/04/1999, respectivamente, sem a formalização da abertura de sucessão. Alega que fora acordada a permanência da autora e do requerido no imóvel. Informa que era casada com o requerido desde 10/03/1984, sob o regime de comunhão parcial de bens, separando-se em meados de 2015, momento em que o requerido se recusou a deixar o imóvel. Afirma que foi obrigada a sair da propriedade, passando a residir na casa de amigos e parentes. Aponta que há ação de divórcio n.º 7013411-96.2023.8.22.0001, com divórcio decretado em 23/03/2023. Narra que promoveu notificação extrajudicial ao requerido, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a qual não foi atendida. Alega que o requerido esbanja em viagens e gastos financeiros, deixando o imóvel em situação precária, com débitos tributários em aberto desde 2016. Informa que o esbulho teve início em 2016. Suscita a concessão de tutela de urgência para determinar sua reintegração na posse do lote objeto da demanda. Requer, no mérito, a confirmação da tutela pleiteada. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.753,00. Apresentou documentos. Custas iniciais recolhidas no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (ID 96709031). Decisão determinando a exclusão das partes MARIA DE FÁTIMA ARRUDA PEREIRA, MIGUEL ROSA PEREIRA e MARIA JOSÉ DE ARRUDA SOUZA, e indeferindo a tutela de urgência pleiteada (ID 97976406). Regularmente citado (ID 98995846), o requerido habilitou-se nos autos (ID 99701184). Audiência de conciliação infrutífera (ID 99712370). Contestação apresentada (ID 101214295). Em resumo, o requerido refuta os fatos narrados na inicial. Alega que reside no imóvel há 40 anos, sem qualquer oposição. Confirma a doação realizada por Antônio Arruda Araújo. Informa que realizou benfeitorias no imóvel. Narra que reside no local com suas filhas e netas. Aponta o abandono do lar pela requerente em 2015. Informa que realiza o pagamento dos tributos da propriedade, embora alguns estejam em atraso. Destaca a inexistência dos requisitos para a ação possessória. Opõe-se à configuração do esbulho. Pugna pela concessão da justiça gratuita. Requer a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica à contestação (ID 101740021). Intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na dilação probatória, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, documental e a oitiva pessoal; a parte requerida solicitou a produção de prova testemunhal. Decisão saneadora (ID 112415679). Fixaram-se os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de esbulho praticado pelo requerido; b) a (in)existência de direito possessório da parte autora. Foi deferida a produção das provas testemunhal e documental. O depoimento pessoal das partes foi indeferido, por já constar nos autos por meio das alegações iniciais e da defesa. Expedição de edital para ciência de terceiros (ID 113383575). Recolhimento das custas para publicação do edital (ID 113445467). Certidão informando a publicação do edital sob o código 40384 (ID 113922769). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (ID 113922769). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora: Maria José de Arruda Souza, Maria Lúcia Campelo Ferreira e Maria de Fátima Arruda Pereira. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas da parte requerida: Roxilme Alves Santiago e Aleksandro Brito Soares. As testemunhas Miguel Rosa Pereira e Deuzilene Moreira de Souza foram dispensadas. A parte requerida insistiu na oitiva da testemunha Jerry Wilson Botelho Costa, e o Juízo designou continuação da audiência para 11/03/2025, para a respectiva oitiva (ID 113922769). Continuação da instrução para oitiva da testemunha Jerry Wilson Botelho Costa (ID 117957087). As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. A parte autora fez remissão à inicial. Alegações finais da parte requerida (ID 118943206). Juntada de certidão informando a regularidade do recolhimento das custas iniciais (ID 119304051). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos conduz à procedência da ação. Explico. A controvérsia central desta demanda cinge-se à verificação da existência de esbulho e do direito possessório da parte autora sobre o imóvel situado na Rua Venezuela, 2547-B, bairro Embratel, Porto Velho/RO. Inicialmente, conforme as provas constantes dos autos e os testemunhos prestados por Maria José de Arruda Souza, Maria de Fátima Arruda Pereira e Aleksandro Brito Soares, a origem da posse sobre o imóvel decorre da ocupação pelos genitores da autora, Sr. Antônio Arruda Araújo e Sra. Albertisa de Arruda Magalhães. A inicial relata que o imóvel foi cedido por liberalidade desses aos cônjuges, após seu casamento em 10/03/1984. Com o falecimento de Antônio (em 18/03/1985) e Albertisa (em 20/04/1999), não houve formalização da sucessão ou partilha do bem entre os herdeiros legais (a autora e as testemunhas Maria José e Maria de Fátima). A permanência das partes litigantes no imóvel ocorreu por tolerância dos demais herdeiros. Os documentos de inscrição cadastral e o extrato de débitos de IPTU (IDs 96582300 e 96584407), apresentados pela autora, indicam como contribuinte/proprietário o falecido Antônio Arruda Araújo. A autora também apresentou comprovantes de pagamento do IPTU anteriores a 2015, demonstrando adimplência tributária. Ainda que o requerido alegue que o imóvel lhe foi doado, não há nos autos qualquer comprovação de doação formal. A ocupação do imóvel por ambas as partes deu-se inicialmente por liberalidade dos genitores da autora e, após o falecimento destes, por autorização das herdeiras. O ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu (art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, em alegações finais, admite que recebeu a posse por "cessão verbal gratuita", o que corrobora a ausência de formalidade jurídica. As testemunhas Maria José de Arruda Souza e Maria de Fátima Arruda Pereira confirmaram que o imóvel pertencia a seus pais. Ambas são irmãs da autora, também herdeiras, o que reforça a natureza hereditária da posse. O depoimento de Maria de Fátima revelou que os herdeiros não partilharam o imóvel porque a autora já nele residia. Após sua saída, a testemunha solicitou ao requerido que o desocupasse em até um mês, o que não foi cumprido (minutos 5:20 a 7:00). A testemunha Aleksandro Brito Soares, arrolada pelo requerido, também afirmou que o imóvel foi cedido pelo sogro do requerido, corroborando a tese da autora. Assim, ausente qualquer ato formal de transmissão ao requerido, e diante da ausência de provas nesse sentido, resta evidente que a posse exercida era precária. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito à manutenção na posse em caso de turbação, e à reintegração no caso de esbulho. O art. 561 do CPC estabelece os requisitos da ação possessória. As provas demonstram que a autora exerceu posse direta sobre o imóvel desde antes de seu casamento, residindo com seus genitores. Quanto ao esbulho, a autora relata ter deixado o imóvel em 2015, por motivos conjugais, tentando reaver a posse, primeiro amigavelmente e depois por notificação extrajudicial em 17/08/2023 (ID 96584401). Com a recusa do requerido em desocupar o imóvel após o prazo de 30 dias, o esbulho se caracteriza a partir de 17/09/2023. A partir dessa data, sua posse tornou-se ilegítima e precária. A jurisprudência do TJSP é clara ao reconhecer o esbulho a partir da recusa em restituir imóvel cedido verbalmente após a ruptura da convivência. Portanto, restou comprovado que a posse legítima era da autora e que a manutenção do requerido no imóvel após sua notificação caracteriza esbulho. Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita, conforme contracheque (ID 101214297), que comprova rendimentos líquidos inferiores a três salários-mínimos. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7059084-15.2023.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA em face de EUDES GOMES DA SILVA, e, em consequência, DETERMINO a reintegração da autora na posse do imóvel situado na Rua Venezuela, 2547-B, bairro Embratel, Porto Velho/RO, medindo 12,25 m de frente; 11,54 m de fundo; 39,61 m do lado esquerdo e 39,70 m do lado direito, totalizando 471,6300 m². CONCEDO, em sede de sentença, a tutela de urgência. DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal do requerido, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial. A sentença servirá como ofício para diligência do Oficial de Justiça junto à Polícia Militar. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Ressalte-se que a gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento das multas processuais eventualmente impostas (art. 98, § 4º, do CPC). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 1.026, § 2º, e 80, VII, do CPC). Em caso de interposição de apelação ou recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TJ/RO, conforme art. 1.010, §§ 1º a 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE CÓPIA COMO MANDADO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO Porto Velho, 6 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 23:00

Procedência

06/07/2025, 23:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059084-15.2023.8.22.0001. APELANTE: CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357 Polo Passivo: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADOS DO APELADO: WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047A, BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Eudes Gomes Da Silva, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 10, 560, 561 do Código de Processo Civil; e os arts. 1.196, 1.200 e 1.223 do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO POR COMODATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de reintegração de posse, determinando a restituição do imóvel objeto da lide. O apelante sustenta doação verbal do bem pelos sogros e exercício de posse mansa e pacífica há mais de quarenta anos, defendendo inexistência de esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo apelante decorreu de doação verbal ou de comodato verbal; (ii) estabelecer se houve esbulho caracterizador da reintegração de posse após a notificação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico não admite a doação verbal de bens imóveis, porquanto o art. 541 do Código Civil exige forma solene mediante escritura pública ou instrumento particular. 4. A cessão do imóvel pelos sogros configurou comodato verbal (CC, art. 579), relação de natureza precária e revogável, mantida pela mera tolerância dos herdeiros após o falecimento dos comodantes. 5. A posse decorrente de comodato é destituída de animus domini e não se transmuda em usucapião ou em posse legítima contra o comodante. 6. A recusa do apelante em desocupar o imóvel após a notificação extrajudicial caracteriza esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 888.417/GO). 7. A sentença de procedência deve ser mantida, pois comprovada a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação de imóvel exige forma escrita, sendo nula a alegada doação verbal (CC, art. 541). 2. O empréstimo gratuito de imóvel para residência configura comodato verbal, cuja posse é precária e não se transmuda em posse com animus domini. 3. A recusa em restituir o bem após notificação caracteriza esbulho, legitimando a reintegração de posse (CPC, arts. 560 e 561). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 579 e 1.203; CPC, arts. 560, 561, 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 888.417/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, AgInt no REsp 1794811/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.04.2024; TJ-GO, Apelação 0052097-07.2014.8.09.0051, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, j. 16.09.2020; TJ-SP, Apelação 1002212-35.2014.8.26.0309, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 31.01.2017; TJ-RS, AC 70064725500, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 23.07.2015; TJ-PR, Apelação 0010321-03.2015.8.16.0017, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 17.10.2019; TJ-SC, Apelação 0002203-48.2013.8.24.0126, Rel. Osmar Nunes Júnior, j. 31.07.2025. Sustenta que, com a morte do comodante, o comodato verbal teria se extinguido, transmitindo-se a posse e o domínio à herdeira pelo princípio da saisine, de modo que a posse do casal teria deixado de ser precária. Afirma a ausência dos requisitos para a reintegração de posse, pois a recorrida não teria comprovado esbulho, alegando que ela abandonou voluntariamente o imóvel em 2015 e não mais exercia posse. Argumenta que a notificação extrajudicial enviada em 2023 não configura turbação ou esbulho, além de destacar que exerce a posse do bem há cerca de 40 anos, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. Aponta, ainda, violação à vedação à decisão surpresa, sob o fundamento de que o Tribunal adotou enquadramento jurídico não debatido pelas partes, e sustenta que sua posse é justa, contínua e com animus domini, afastando a caracterização de precariedade. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso, com pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 10, 560 e 561 do CPC; e aos arts. 1.196, 1.200 e 1.223 do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula estabelece: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A modificação do acórdão recorrido, quanto à alegada decisão surpresa, à existência da posse, ao preenchimento de seus requisitos e à caracterização do esbulho, demandaria, necessariamente, a reanálise do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 3. "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes" (REsp n. 1.957.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias solucionaram a controvérsia realizando a interpretação do negócio jurídico à luz da vontade efetiva das partes (art. 112 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 113 do CC), ponto que não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2279671 SC 2023/0009901-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O Tribunal local concluiu pela não comprovação pelo requerente do exercício de posse anterior (e, consequentemente, pela não demonstração da ocorrência de esbulho sobre o imóvel), pela invalidade do contrato de comodato e pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, além de ter consignado que a petição inicial estava suficientemente instruída. A modificação deste entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002695953 PR 2024/0266943-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/01/2026); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante orientação desta Corte, "para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica, não estando a parte recorrente impedida de reiterar as razões deduzidas na contestação" (AgInt no REsp 1.415.763/MS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 5/4/2018). 3. Na hipótese em que os litigantes não disputam a posse com base na alegação de domínio, a ausência de demonstração da posse anterior pelos autores justifica a improcedência da ação de reintegração de posse. 4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288260 SP 2018/0104124-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018); e AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No tocante ao devido processo legal, a pretensão consiste em reconhecer que foram violadas as garantias do contraditório, da ampla defesa, bem como houve defeito de representação processual da parte autora. No ponto, o Tribunal a quo não reconheceu nenhuma nulidade no processo, tendo fundamentado seu entendimento, para manter a sentença de procedência do pedido. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao direito em fazer sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o tema não foi objeto dos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, devendo ser reconhecido que não houve o devido prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 4. No referente à alteração da causa de pedir, a pretensão recursal carece de plausibilidade jurídica, pois o Tribunal a quo enfrentou o tema envolvendo a quem deveria ser reconhecida a melhor posse, asseverando, apenas a título de esclarecimento, a questão da titularidade da propriedade. 5. No tocante ao tema central do recurso especial, referente à procedência do pedido de reintegração de posse, o Tribunal a quo se pronunciou no sentido de que o autor da ação de reintegração de posse comprovou sua posse justa, tendo sido reconhecido como preenchidos os requisitos para a procedência do pedido reintegratório. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer violado o art. 561 do CPC/2015, implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. No concernente à multa aplicada nos segundos embargos de declaração, o acórdão recorrido não se mostra dissidente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que a oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2329365 SP 2023/0094794-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Por sua vez, o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante a realização do indispensável cotejo analítico, nos termos do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Tal cotejo pressupõe a comprovação da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados (STJ, AgInt no REsp 1.965.738/SP 2021/0331524-4, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/05/2022, DJe de 26/05/2022). No caso, o recorrente não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, razão pela qual resta inviabilizado o conhecimento do recurso pela alínea c. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, a interposição do recurso excepcional não inaugura nova instância recursal no âmbito do Tribunal de origem. Nesta fase processual, opera-se unicamente o juízo de admissibilidade ou de conformidade, de competência da Presidência ou Vice-Presidência da Corte local, inexistindo apreciação de mérito. A condenação ou a majoração de honorários pressupõe o efetivo julgamento do recurso, razão pela qual se revela incabível a análise do pleito nesta etapa processual. Tal entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, firmado com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Tema 1059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Porto Velho - RO, 25 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA SOARES CAMARGO – RO10044 ADVOGADO(A): ED CARLO DIAS CAMARGO – RO7357 EMBARGADO(A): MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): BRENO AZEVEDO LIMA – RO2039 ADVOGADO(A): WANDERLEI RUFFATO – RO13047 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 30/10/2025 DECISÃO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse, reconhecendo a inexistência de doação verbal, a configuração de comodato verbal e o esbulho após notificação extrajudicial. O embargante sustenta omissão quanto ao prequestionamento e suposta contradição relativa à extinção do comodato com o falecimento do comodante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à caracterização e extinção do comodato; (ii) definir se há necessidade de novo pronunciamento judicial para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a inexistência de doação verbal, a configuração do comodato e a permanência do embargante no imóvel por mera tolerância dos herdeiros após o falecimento dos comodantes, inexistindo contradição entre fundamentos e conclusão. 5. A pretensão do embargante revela nítido caráter infringente, com tentativa de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via eleita. 6. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos declaratórios, não se admitindo sua utilização para rediscussão do mérito. 2. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 541 e 579. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7002575-32.2021.822.0002; TJRO, Apelação Cível nº 7005694-45.2019.822.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 388 de 15/12/2025 a 19/12/2025 AUTOS N. 7059084-15.2023.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7059084-15.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA SOARES CAMARGO – RO10044 ADVOGADO(A): ED CARLO DIAS CAMARGO – RO7357 APELADO(A): MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): BRENO AZEVEDO LIMA – RO2039 ADVOGADO(A): WANDERLEI RUFFATO – RO13047 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO POR COMODATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de reintegração de posse, determinando a restituição do imóvel objeto da lide. O apelante sustenta doação verbal do bem pelos sogros e exercício de posse mansa e pacífica há mais de quarenta anos, defendendo inexistência de esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo apelante decorreu de doação verbal ou de comodato verbal; (ii) estabelecer se houve esbulho caracterizador da reintegração de posse após a notificação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico não admite a doação verbal de bens imóveis, porquanto o art. 541 do Código Civil exige forma solene mediante escritura pública ou instrumento particular. 4. A cessão do imóvel pelos sogros configurou comodato verbal (CC, art. 579), relação de natureza precária e revogável, mantida pela mera tolerância dos herdeiros após o falecimento dos comodantes. 5. A posse decorrente de comodato é destituída de animus domini e não se transmuda em usucapião ou em posse legítima contra o comodante. 6. A recusa do apelante em desocupar o imóvel após a notificação extrajudicial caracteriza esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 888.417/GO). 7. A sentença de procedência deve ser mantida, pois comprovada a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação de imóvel exige forma escrita, sendo nula a alegada doação verbal (CC, art. 541). 2. O empréstimo gratuito de imóvel para residência configura comodato verbal, cuja posse é precária e não se transmuda em posse com animus domini. 3. A recusa em restituir o bem após notificação caracteriza esbulho, legitimando a reintegração de posse (CPC, arts. 560 e 561). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 579 e 1.203; CPC, arts. 560, 561, 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 888.417/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, AgInt no REsp 1794811/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.04.2024; TJ-GO, Apelação 0052097-07.2014.8.09.0051, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, j. 16.09.2020; TJ-SP, Apelação 1002212-35.2014.8.26.0309, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 31.01.2017; TJ-RS, AC 70064725500, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 23.07.2015; TJ-PR, Apelação 0010321-03.2015.8.16.0017, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 17.10.2019; TJ-SC, Apelação 0002203-48.2013.8.24.0126, Rel. Osmar Nunes Júnior, j. 31.07.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 373 de 29/09/2025 a 02/10/2025 AUTOS N. 7059084-15.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7059084-15.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039, WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047 REQUERIDO: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357, CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044 Valor da Causa: R$ 78.753,00 Data da distribuição: 25/09/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ingressou com ação de reintegração de posse contra EUDES GOMES DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o imóvel objeto da presente demanda lhe foi cedido por Antônio Arruda Araújo e Albertisa de Arruda Magalhães (herdeiros do lote). Esclarece que o imóvel possui inscrição municipal n.º 02050480232001, situado na Rua Venezuela, 2547-B, bairro Embratel, Porto Velho/RO, medindo 12,25 m de frente; 11,54 m de fundo; 39,61 m do lado esquerdo e 39,70 m do lado direito, totalizando a área de 471,6300 m². Informa que os terceiros Antônio Arruda Araújo e Albertisa de Arruda Magalhães faleceram em 18/03/1985 e 20/04/1999, respectivamente, sem a formalização da abertura de sucessão. Alega que fora acordada a permanência da autora e do requerido no imóvel. Informa que era casada com o requerido desde 10/03/1984, sob o regime de comunhão parcial de bens, separando-se em meados de 2015, momento em que o requerido se recusou a deixar o imóvel. Afirma que foi obrigada a sair da propriedade, passando a residir na casa de amigos e parentes. Aponta que há ação de divórcio n.º 7013411-96.2023.8.22.0001, com divórcio decretado em 23/03/2023. Narra que promoveu notificação extrajudicial ao requerido, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a qual não foi atendida. Alega que o requerido esbanja em viagens e gastos financeiros, deixando o imóvel em situação precária, com débitos tributários em aberto desde 2016. Informa que o esbulho teve início em 2016. Suscita a concessão de tutela de urgência para determinar sua reintegração na posse do lote objeto da demanda. Requer, no mérito, a confirmação da tutela pleiteada. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.753,00. Apresentou documentos. Custas iniciais recolhidas no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (ID 96709031). Decisão determinando a exclusão das partes MARIA DE FÁTIMA ARRUDA PEREIRA, MIGUEL ROSA PEREIRA e MARIA JOSÉ DE ARRUDA SOUZA, e indeferindo a tutela de urgência pleiteada (ID 97976406). Regularmente citado (ID 98995846), o requerido habilitou-se nos autos (ID 99701184). Audiência de conciliação infrutífera (ID 99712370). Contestação apresentada (ID 101214295). Em resumo, o requerido refuta os fatos narrados na inicial. Alega que reside no imóvel há 40 anos, sem qualquer oposição. Confirma a doação realizada por Antônio Arruda Araújo. Informa que realizou benfeitorias no imóvel. Narra que reside no local com suas filhas e netas. Aponta o abandono do lar pela requerente em 2015. Informa que realiza o pagamento dos tributos da propriedade, embora alguns estejam em atraso. Destaca a inexistência dos requisitos para a ação possessória. Opõe-se à configuração do esbulho. Pugna pela concessão da justiça gratuita. Requer a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica à contestação (ID 101740021). Intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na dilação probatória, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, documental e a oitiva pessoal; a parte requerida solicitou a produção de prova testemunhal. Decisão saneadora (ID 112415679). Fixaram-se os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de esbulho praticado pelo requerido; b) a (in)existência de direito possessório da parte autora. Foi deferida a produção das provas testemunhal e documental. O depoimento pessoal das partes foi indeferido, por já constar nos autos por meio das alegações iniciais e da defesa. Expedição de edital para ciência de terceiros (ID 113383575). Recolhimento das custas para publicação do edital (ID 113445467). Certidão informando a publicação do edital sob o código 40384 (ID 113922769). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (ID 113922769). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora: Maria José de Arruda Souza, Maria Lúcia Campelo Ferreira e Maria de Fátima Arruda Pereira. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas da parte requerida: Roxilme Alves Santiago e Aleksandro Brito Soares. As testemunhas Miguel Rosa Pereira e Deuzilene Moreira de Souza foram dispensadas. A parte requerida insistiu na oitiva da testemunha Jerry Wilson Botelho Costa, e o Juízo designou continuação da audiência para 11/03/2025, para a respectiva oitiva (ID 113922769). Continuação da instrução para oitiva da testemunha Jerry Wilson Botelho Costa (ID 117957087). As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. A parte autora fez remissão à inicial. Alegações finais da parte requerida (ID 118943206). Juntada de certidão informando a regularidade do recolhimento das custas iniciais (ID 119304051). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos conduz à procedência da ação. Explico. A controvérsia central desta demanda cinge-se à verificação da existência de esbulho e do direito possessório da parte autora sobre o imóvel situado na Rua Venezuela, 2547-B, bairro Embratel, Porto Velho/RO. Inicialmente, conforme as provas constantes dos autos e os testemunhos prestados por Maria José de Arruda Souza, Maria de Fátima Arruda Pereira e Aleksandro Brito Soares, a origem da posse sobre o imóvel decorre da ocupação pelos genitores da autora, Sr. Antônio Arruda Araújo e Sra. Albertisa de Arruda Magalhães. A inicial relata que o imóvel foi cedido por liberalidade desses aos cônjuges, após seu casamento em 10/03/1984. Com o falecimento de Antônio (em 18/03/1985) e Albertisa (em 20/04/1999), não houve formalização da sucessão ou partilha do bem entre os herdeiros legais (a autora e as testemunhas Maria José e Maria de Fátima). A permanência das partes litigantes no imóvel ocorreu por tolerância dos demais herdeiros. Os documentos de inscrição cadastral e o extrato de débitos de IPTU (IDs 96582300 e 96584407), apresentados pela autora, indicam como contribuinte/proprietário o falecido Antônio Arruda Araújo. A autora também apresentou comprovantes de pagamento do IPTU anteriores a 2015, demonstrando adimplência tributária. Ainda que o requerido alegue que o imóvel lhe foi doado, não há nos autos qualquer comprovação de doação formal. A ocupação do imóvel por ambas as partes deu-se inicialmente por liberalidade dos genitores da autora e, após o falecimento destes, por autorização das herdeiras. O ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu (art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, em alegações finais, admite que recebeu a posse por "cessão verbal gratuita", o que corrobora a ausência de formalidade jurídica. As testemunhas Maria José de Arruda Souza e Maria de Fátima Arruda Pereira confirmaram que o imóvel pertencia a seus pais. Ambas são irmãs da autora, também herdeiras, o que reforça a natureza hereditária da posse. O depoimento de Maria de Fátima revelou que os herdeiros não partilharam o imóvel porque a autora já nele residia. Após sua saída, a testemunha solicitou ao requerido que o desocupasse em até um mês, o que não foi cumprido (minutos 5:20 a 7:00). A testemunha Aleksandro Brito Soares, arrolada pelo requerido, também afirmou que o imóvel foi cedido pelo sogro do requerido, corroborando a tese da autora. Assim, ausente qualquer ato formal de transmissão ao requerido, e diante da ausência de provas nesse sentido, resta evidente que a posse exercida era precária. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito à manutenção na posse em caso de turbação, e à reintegração no caso de esbulho. O art. 561 do CPC estabelece os requisitos da ação possessória. As provas demonstram que a autora exerceu posse direta sobre o imóvel desde antes de seu casamento, residindo com seus genitores. Quanto ao esbulho, a autora relata ter deixado o imóvel em 2015, por motivos conjugais, tentando reaver a posse, primeiro amigavelmente e depois por notificação extrajudicial em 17/08/2023 (ID 96584401). Com a recusa do requerido em desocupar o imóvel após o prazo de 30 dias, o esbulho se caracteriza a partir de 17/09/2023. A partir dessa data, sua posse tornou-se ilegítima e precária. A jurisprudência do TJSP é clara ao reconhecer o esbulho a partir da recusa em restituir imóvel cedido verbalmente após a ruptura da convivência. Portanto, restou comprovado que a posse legítima era da autora e que a manutenção do requerido no imóvel após sua notificação caracteriza esbulho. Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita, conforme contracheque (ID 101214297), que comprova rendimentos líquidos inferiores a três salários-mínimos. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7059084-15.2023.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA em face de EUDES GOMES DA SILVA, e, em consequência, DETERMINO a reintegração da autora na posse do imóvel situado na Rua Venezuela, 2547-B, bairro Embratel, Porto Velho/RO, medindo 12,25 m de frente; 11,54 m de fundo; 39,61 m do lado esquerdo e 39,70 m do lado direito, totalizando 471,6300 m². CONCEDO, em sede de sentença, a tutela de urgência. DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal do requerido, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial. A sentença servirá como ofício para diligência do Oficial de Justiça junto à Polícia Militar. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Ressalte-se que a gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento das multas processuais eventualmente impostas (art. 98, § 4º, do CPC). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 1.026, § 2º, e 80, VII, do CPC). Em caso de interposição de apelação ou recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TJ/RO, conforme art. 1.010, §§ 1º a 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE CÓPIA COMO MANDADO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO Porto Velho, 6 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: CITAR os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de reintegração de posse imóvel de inscrição municipal nº 02050480232001, sito na Rua Venezuela, 2547-B. Embratel, na cidade Porto Velho/RO, medindo 12,25m de frente, 11,54 m de fundos, 39,61m do lado esquerdo, e 39,7m do lado direito, totalizando uma área de 471,6300m² (quatrocentos e setenta e um metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados). O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7059084-15.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA - RO2039, WANDERLEI RUFFATO - RO13047 REQUERIDO: EUDES GOMES DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA SOARES CAMARGO - RO10044, ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357 DECISÃO ID 112415679: “(...) De proêmio, DETERMINO a expedição de publicação de edital para ciência de possíveis terceiros interessados na lide. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 5 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 05/11/2024 10:41:48 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2380 Caracteres 1911 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 50,51 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039, WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047 REQUERIDO: EUDES GOMES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357, CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044 Valor da Causa: R$ 78.753,00 Data da distribuição: 25/09/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7059084-15.2023.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar ajuizada por MARIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA contra EUDES GOMES DA SILVA. Em síntese, a autora alega que o imóvel objeto dos autos lhe foi cedido por Antonio Arruda Araújo e Albertisa de Arruda Magalhães (herdeiros do lote). Esclarece que o imóvel possui inscrição municipal n.º 02050480232001, situado na Rua Venezuela, 2547-B, Embratel, Porto Velho/RO, medindo 12,25 m de frente; 11,54 m de fundo; 39,61 m do lado esquerdo e 39,70 m do lado direito, totalizando a área de 471,6300 m². Informa que os terceiros Antonio Arruda Araújo e Albertisa de Arruda Magalhães faleceram em 18/03/1985 e 20/04/1999, respectivamente, sem a formalização da abertura de sucessão. Alega que fora acordada a permanência da autora e do requerido no imóvel. Informa que era casada, desde 10/03/1984, com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, separando-se em meados de 2015, momento em que o requerido se recusou a deixar o imóvel. Afirma que foi obrigada a sair da propriedade, residindo na casa de amigos e parentes. Aponta a ação de divórcio n.º 7013411-96.2023.8.22.0001 (divórcio decretado em 23/03/2023). Narra que promoveu notificação extrajudicial ao requerido, solicitando a desocupação do imóvel em 30 (trinta) dias, solicitação que não foi atendida. Alega que o requerido esbanja em viagens e gastos financeiros, deixando o imóvel em situação precária de degradação, com débitos tributários em aberto desde 2016. Informa que o esbulho praticado se iniciou em 2016. Suscita a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a reintegração de posse da autora sobre o lote objeto da demanda. Requer, em sede de mérito, a confirmação da tutela pleiteada. Atribui-se à causa o valor de R$ 78.753,00. Apresentou documentos. Custas iniciais recolhidas em 2% (ID 96709031). Decisão ID 97976406 determinando a exclusão das partes MARIA DE FÁTIMA ARRUDA PEREIRA, MIGUEL ROSA PEREIRA e MARIA JOSÉ DE ARRUDA SOUZA e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. Citação efetiva (ID 98995846) e habilitação da parte requerida (ID 99701184). Audiência de conciliação infrutífera (ID 99712370). Na contestação apresentada (ID 101214295), o requerido refuta os fatos narrados na inicial. Alega que reside no imóvel há 40 anos sem qualquer oposição. Confirma a doação realizada por Antonio Arruda Araújo. Informa que realizou benfeitorias no imóvel. Narra que reside no local com suas filhas e netas. Aponta o abandono do lar pela requerente em 2015. Informa que realiza o pagamento dos tributos sobre a propriedade, embora alguns estejam em atraso. Destaca a inexistência de requisitos para a ação possessória. Opõe-se à ocorrência de esbulho. Pugna pelo deferimento da justiça gratuita. Requer a improcedência do feito. Apresentou documentos. Réplica à contestação (ID 101740021). Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na dilação probatória, a parte autora pleiteia a produção de prova testemunhal, documental e a oitiva pessoal da requerente; a parte requerida solicita a produção de prova testemunhal. É o resumo. Decido. De proêmio, DETERMINO a expedição de publicação de edital para ciência de possíveis terceiros interessados na lide. Da ausência do interesse de agir Rejeito a preliminar suscitada. A peça inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir e o pedido, com especificação suficiente para a caracterização da pretensão, dos seus fundamentos e da narração dos fatos, a qual decorre logicamente da conclusão. Da instrução As condições da ação restaram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem ainda analisadas. DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de esbulho praticado pelo requerido; b) a (in)existência de direito de posse em favor da parte autora. O ônus probatório observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova testemunhal requerida, consistente na oitiva de testemunhas que tenham o efetivo conhecimento dos fatos indicados pelas partes. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, uma vez que as alegações de ambas foram apresentadas na inicial e na defesa, no entanto, durante a solenidade, caso o Juízo entenda pela necessidade de maiores esclarecimentos, poderá ser determinada as referidas oitivas pessoais. Defiro a produção de prova documental. Com fulcro no que dispõe o inciso I, do artigo 373 do CPC, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora apresente, sob sigilo, os autos do processo de divórcio n.º 7013411-96.2023.8.22.0001. Apresentado o documento, retire-se o sigilo em favor das partes e dos representantes habilitados (À CPE). Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para a data de 19/12/24 às 09:00horas pelo link: https://meet.google.com/hid-ccfa-jfy A audiência deste processo será realizada por videoconferência, com a utilização do Google Meet, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia, que possui versões disponíveis para telefones e computadores. Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. Caso haja dúvidas, os advogados devem contactar a secretária do juízo pelo telefone (69) 3309-7049 ou pelo telefone de contato do gabinete disponibilizado no site próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de dispensa da prova, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no processo, com qualificação completa, conforme disposto no art. 450 do CPC. Ficam as partes cientes de que qualquer outro rol apresentado anteriormente está sendo desconsiderado. Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados das partes devem informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento na sala de audiências virtual da 7ª Vara Cível, na data da audiência, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário designado e munidas dos documentos pessoais. Caso não seja cumprido o disposto no §1º do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha, no horário designado, importará em reconhecimento da desistência quanto à oitiva (§3º do art. 455 do CPC). Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo poderá dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no §2º do art. 363 do CPC. A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente, lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências. Na data e horário designados para audiência, as partes e advogados deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos. Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência. O áudio, após habilitado, deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação. A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes e de seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7059084-15.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA - RO2039, WANDERLEI RUFFATO - RO13047 REQUERIDO: EUDES GOMES DA SILVA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/12/2023, às 10h30. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MARIA JOSE DE ARRUDA SOUZA, MARCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ARRUDA PEREIRA, MIGUEL ROSA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039, WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047 REQUERIDO: EUDES GOMES DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 78.753,00 Data da distribuição: 25/09/2023 DECISÃO requerida: EUDES GOMES DA SILVA ENDEREÇO: Rua Venezuela, n. 2547-B, CEP n. 76.820-810 - Embratel, em Porto Velho/RO. Porto Velho, 29 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7059084-15.2023.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse RECEBO a emenda à petição inicial (ID n. 97345917). EXCLUA-SE MARIA DE FÁTIMA ARRUDA PEREIRA, MIGUEL ROSA PEREIRA e MARIA JOSÉ DE ARRUDA SOUZA do polo ativo. MÁRCIA SOCORRO ARRUDA DA SILVA ajuíza ação de reintegração de posse contra EUDES GOMES DA SILVA, ambas as partes qualificadas no processo, referente ao imóvel localizado localizado à Rua Venezuela, n. 2547-B - Embratel, em Porto Velho/RO (inscrito sob o n. 02050480232001, medindo 12,25m de frente, 11,54 m de fundos, 39,61m do lado esquerdo, e 39,7m do lado direito, totalizando uma área de 471,6300m²). Alega que o mencionado bem, é de propriedade de ANTÔNIO ARRUDA ARAÚJO (falecido) o qual, após casamento celebrado entre ela e a parte requerida em 10/03/1984, cedeu parcela do imóvel para a moradia de ambos já que não tinham condições financeiras de fixar moradia própria. Narra que com o falecimento do proprietário ANTÔNIO (18/03/1985) e de sua cônjuge ALBERTISA (20/04/1999), foi acordado com os respectivos herdeiros a sua permanência, juntamente com a parte requerida, a sua permanência no imóvel até que eles conseguissem se estabelecer financeiramente e construir nova morada. Afirma que tal situação perdura até os tempos atuais, ou seja, 39 (trinta e nove) anos desde o casamento ela permanece como compromissária/posseira do bem, enquanto a parte requerida demonstra desinteresse em ter a propriedade/posse do imóvel, eis que não adimple as obrigações tributárias/conserva o imóvel. Tece que, por motivos de impossibilidade de continuação da vida conjugal sob o mesmo domicílio, em meados de 2015, solicitou que o requerido deixasse o imóvel, porém, não obteve sucesso e viu-se obrigada a deixar o imóvel, especialmente diante da instabilidade emocional provocada pela presença da parte requerida no mesmo ambiente. Salienta, por fim, que aliada à má-conservação; não adimplemento das obrigações tributárias e desinteresse da parte requerida em ter a posse/propriedade do imóvel, este é objeto de herança não partilhada. Requereu, por isso, a concessão de liminar para que seja reintegrada na posse do imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar. Apresentou documentos. É a síntese necessária. O Código Civil é sucinto ao dispor no art. 1.210 que o possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho. Além disso, o art. 561 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse, prevê que incumbe à parte requerente provar a sua posse, respectivamente a data e a prática do esbulho por parte do réu e por fim, a perda de sua posse. No presente caso, o pedido de liminar tem assento no art. 560 do Código de Processo Civil, ficando sob a responsabilidade da parte requerente a comprovação de que satisfaz os requisitos do art. 561 e art. 562 do mesmo diploma processual. Em análise às alegações expostas na petição inicial, o esbulho remonta ao ano de 2016. Assim, como possessória ordinária, a ação perdeu seu caráter de nova (menos de ano e dia), de modo que não seria possível a concessão da liminar com fundamento nas disposições dos arts. 554-568, do CPC, mas ainda seria possível a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300, do CPC, até porque o parágrafo único, do art. 558, do CPC, afirma que a ação não perde a sua condição de possessória. Ocorre que, da análise dos documentos apresentados com a petição inicial, não se vislumbram elementos indicativos de que a parte requerente possua a melhor posse sobre o imóvel — precipuamente porque o abandonou em 2015 e, além disso, ante o divórcio havido no processo n. 7013411-96.2023.8.22.0001 e possível disposição quanto a posse atinente ao bem, prudente o contraditório. Outrossim, não se depreende urgência hábil ao deferimento da medida vez que passados 39 (trinta e nove) anos desde o casamento contraído com a parte requerida, a parte requerente não regularizou a sau situação fática. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador da CEJUSC. As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. Caso haja interesse de que o ato seja realizado em sua forma presencial, as partes deverão apresentar requerimento neste sentido. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado ou Defensor Público. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 2: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 3: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

30/10/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

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