Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004651-59.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004651-59.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004651-59.2017.8.22.0005. REQUERENTE: ROMAVE VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2306, - DE 1926 A 2306 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-830 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO TOSTA GIROLDO, OAB nº RO4503 Polo Ativo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO (Id. 89399426) O cálculo apresentado pela contadoria e constante no Id. 87875932 tão somente atualizou o montante de R$135.560,24, calculando os honorários de 10% devidos sobre tal valor atualizado. Sabe-se que aquele valor de R$135.560,24 refere-se ao valor total objeto da declaração da nulidade, relativamente as execuções distribuídas sob os números 0168731-77.2008.8.22.0005 e 0013073- 50.2014.8.22.0005, sendo certo que, quanto a esta última, o exequente já recebeu, naqueles próprios autos, os honorários devidos em razão da nulidade declarada. Assim, assiste razão ao executado no sentido de que do total apurado pela contadoria a título de honorários deve ser deduzido o valor já recebido pelo exequente também a título de honorários nos autos da execução 0013073-50.2014.8.22.0005, evitando-se o recebimento de dois honorários advindos do mesmo fato, qual seja, a nulidade do débito exigido naquela execução. Não tendo o exequente se manifestado quanto aos cálculos realizados pela contadoria, acolho-os e determino que seja expedido em seu favor RPV no valor de R$11.014,31, correspondendo ao valor apurado pela contadoria, deduzido o valor já recebido pelo exequente na execução nº 0013073-50.2014.8.22.0005. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: intime-se o executado para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil), sob pena de bloqueio via BACENJUD para satisfação da quantia. Ji-Paraná, 24 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMAVE VEICULOS LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ROMAVE VEICULOS LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)