Cumprimento de sentença 7007028-02.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007028-02.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAYARA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NILZA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573, RUA DOS MATOGROCENSSES 261 URUPA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293, SAO SALVADOR 53, 402 LARANJEIRAS - 22231-130 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, CAMPANIA 186 BANDERANTES - 31340-680 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900, CHARLES GONOUD 281 JARDIM AMERICA - 21240-420 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7007028-02.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Prestação de Serviços, Planos de saúde Valor da causa: R$ 25.785,46 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte ré foi condenada à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do contrato de plano de saúde firmado com a parte autora. Diante da impossibilidade de cumprimento, foi deferida, em 17/04/2026, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-se o valor da condenação em R$ 635.965,99. Na decisão proferida nos embargos de declaração, foi aplicada multa de 2%. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença por meio do ID 137297418. Contudo, verifico que o valor apresentado não está de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão. Inicialmente, observo que a parte exequente atualizou o valor fixado na conversão desde a data da sentença, o que não está correto, pois a decisão determina a atualização do valor convertido em perdas e danos observando-se os mesmos parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos na sentença, mas a atualização deve se dar apenas a partir da data da petição em que foram informados os valores e requerida a conversão, qual seja, 10/04/2026 (ID 134851592). Ademais, constato que o cálculo apresentado pela parte exequente foi acrescido da multa prevista no art. 523, §1o, do CPC, bem como de honorários de execução. Ressalto que, apesar da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não houve intimação para pagamento do valor convertido sob pena de multa, razão pela qual não é cabível, no momento, a imposição da referida penalidade. Quanto aos honorários de execução, entendo que estes não são devidos no presente caso, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo atualizado do débito, considerando o valor de R$ 635.965,99 a partir de 10/04/2026, acrescido somente da multa de 2%, conforme fixado na decisão de ID 13692273, vez que o valor já está acrescido dos honorários sucumbenciais. Vindo o cálculo, voltem os autos conclusos. Ariquemes quinta-feira, 25 de junho de 2026 às 13:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:48

Publicação

27/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:45

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2026, 11:45

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 12:17

Petição (Contra-razões)

08/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:00

Publicação

20/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAYARA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NILZA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573, RUA DOS MATOGROCENSSES 261 URUPA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293, SAO SALVADOR 53, 402 LARANJEIRAS - 22231-130 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, CAMPANIA 186 BANDERANTES - 31340-680 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900, CHARLES GONOUD 281 JARDIM AMERICA - 21240-420 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7007028-02.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Planos de saúde Valor da causa: R$ 25.785,46 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos. 1 - A parte exequente postulou pelo cumprimento de sentença de despesas médicas líquidas até a presente data, diante do não restabelecimento do plano originário, bem como formulou pleito de conversaão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2 - Pois bem. Inicialmente postergo a deliberação do pedido de cumprimento de sentença após a decisão e liquidação do pedido de perdas e danos, para execução conjunta. 3 - O pedido de conversão em perdas e danos deve ser esclarecido à medida que a sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do contrato do plano de saúde firmado com as autoras, conforme condições do originário celebrado em 19/05/2020, ou comprovar a migração ou portabilidade do plano para outro similar em continuação ao original, sem custos adicionais às autoras nem período de carência. 3.1 - Ocorre que a parte exequente traz à baila um raciocício matemático considerando a diferença entre a mensalidade do plano originário (sem correção/ajuste anual) e o tempo médio de vida das beneficiárias, apontando para um montante total de R$ 424.886,40 acrescido de honorários advocatícios. No entanto, não juntou sequer um demonstrativo com evolução dos cálculos que permita aquilatar o valor indicado. 3.2 - Neste cenário, intime-se a parte exequente para melhor esclarecer o pedido de conversão em perdas e danos, juntando demonstrativo dos valores mês a mês e de cada beneficiária, considerando a real diferença entre as mensalidades do plano originário e o plano atual, atentando-se que o contrato original também tem previsão de reajuste anual, e isto que deve considerado a partir da data do cancelamento, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito. Prazo: 10 dias. Ariquemes segunda-feira, 6 de outubro de 2025 às 10:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAYARA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NILZA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573, RUA DOS MATOGROCENSSES 261 URUPA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293, SAO SALVADOR 53, 402 LARANJEIRAS - 22231-130 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, CAMPANIA 186 BANDERANTES - 31340-680 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900, CHARLES GONOUD 281 JARDIM AMERICA - 21240-420 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7007028-02.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Planos de saúde Valor da causa: R$ 25.785,46 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente nestes autos em que foi proferida sentença com trânsito em julgado, impondo à ré a obrigação de restabelecer o contrato de plano de saúde originalmente celebrado em 19/05/2020, ou comprovar a migração/portabilidade para plano similar, em continuidade ao anterior, sem imposição de carência ou custos adicionais. A operadora, contudo, persiste em descumprir a ordem judicial, mesmo após a imposição e majoração de multa cominatória, revelando flagrante desrespeito à autoridade da decisão judicial e à dignidade da parte exequente. O Poder Judiciário não pode se curvar à resistência de empresas que, movidas por interesses econômicos, ignoram decisões judiciais e colocam em risco a saúde e a vida de seus beneficiários. O descumprimento reiterado da obrigação de fazer configura, além de ato atentatório à dignidade da justiça, violação direta ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 2. É dos autos que inicialmente houve imposição de multa cominatória de R$ 500,00 por dia até o limite de 10 dias, e posteriormente majorada para R$ 1.000,00/dia até o limite de 10 dias, perfazendo o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Porém, isso não se mostrou suficiente, tampouco conferiu efeito pedagógico à omissão injustificada da executada. 3. Neste cenário, determino o bloqueio de valores on-line via SISBAJUD, já implementado, o qual restou integralmente frutífero, sendo bloqueada a importância de R$ 15.000,00, conforme espelho anexo. 4. Fica a parte executada intimada, na pessoa do patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, acerca da constrição de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 5. Rejeito, por ora, o pedido de fixação de indenização por dano moral autônomo, haja vista a previsão legal de conversão em perdas e danos decorrente da obrigação de fazer descumprida, na qual pode estar inseridos todos os danos decorrentes do descumprimento obrigacional, conforme art. 247 do CC. Nexte contexto, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da conversão da obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos, no prazo de 10 dias. 6. Sem prejuízo, oficie-se à AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), noticiando a conduta omissiva recalcitrante da operadora CENTRAL UNIMED NACIONAL, e requisitando providências de ordem administrativa, instruindo com cópia integral destes autos. 7. Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. Providências à CPE a) liberar visualização para as partes b) publicar despacho para as partes, prazo executado de 05 dias e para a exequente de 10 dias. c) Encaminhar Ofício à ANS. Ariquemes sexta-feira, 22 de agosto de 2025 às 11:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MAYARA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NILZA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573, RUA DOS MATOGROCENSSES 261 URUPA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293, SAO SALVADOR 53, 402 LARANJEIRAS - 22231-130 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, CAMPANIA 186 BANDERANTES - 31340-680 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900, CHARLES GONOUD 281 JARDIM AMERICA - 21240-420 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7007028-02.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Planos de saúde Valor da causa: R$ 25.785,46 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. O valor devido nos autos foi bloqueado via Sisbajud, e apesar de devidamente intimada a parte executada não se opôs à constrição, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Expedido alvará conforme dados informados. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 14 de abril de 2025 às 09:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007028-02.2023.8.22.0002. RECORRENTES: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399A, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293A, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº PE16983A Polo Passivo: NILZA CANEVER CHAVES, MAYARA CANEVER DE LORENZI CHAVES ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427A, JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY, OAB nº RO13573 RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, bem como Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso inominado interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED em face da r. Sentença de mérito alegando em suma, ser indevido o prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da alegada ilegitimidade passiva. Contudo, houve o trânsito em julgado e o feito retornou à origem, já estando o processo em fase de cumprimento de sentença, o que significa dizer que a questão fática já fora superada, não podendo haver regresso à discussão de mérito (questão da legitimidade passiva e passiva e inexistência de relação jurídica entre as partes). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial" ( AgRg no AREsp n. 2.723/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2021795 SC 2022/0264090-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023)”. A r. sentença representa título executivo judicial, conforme art. 515, do CPC, sendo líquida, certa e exigível, estando há muito revestido pela res judicata. Diante do exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterados os termos da r. sentença guerreada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de novembro de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MAYARA CANEVER CHAVES, CPF nº 00204036232, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NILZA CANEVER CHAVES, CPF nº 26115034272, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 02812468000106, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, CNPJ nº 26143531000127, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ nº 26137647000153, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, CNPJ nº 71499792000139, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900 DECISÃO Os autos vieram conclusos face à juntada de Recurso Inominado com recolhimento do preparo recursal. Desta feita, considerando estarem presentes os requisitos legais, notadamente a tempestividade, o interesse processual e a legitimidade, 7007028-02.2023.8.22.0002 recebo o Recurso interposto em seu efeito meramente devolutivo por não vislumbrar risco de dano irreparável para concessão do efeito suspensivo. Como o(a) Recorrente já apresentou suas Razões, bem como o recorrido suas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Carta de Intimação/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MAYARA CANEVER CHAVES, NILZA CANEVER CHAVES ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7007028-02.2023.8.22.0002 Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em que a requerida se insurgiu alegando falta de legitimidade da UNIMED NACIONAL, para arcar com a verba da condenação alegando ser de competência da exclusivamente da UNIMED CAPARAÓ A circunstância motivo da objeção não depende de cálculo aritmético somente, mas invade a questão meritória. Deve-se dizer que no caso específico, houve sentença condenatória transitada em julgado, onde as requeridas foram condenadas solidariamente. A parte claramente protocolou seu cumprimento de sentença com fulcro no parâmetros descritos na sentença. Logo, de forma alguma deve ser acolhido o argumento apresentado pela defesa para afastar o prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença em seu desfavor, pois a condenação já foi superada, transitada em julgado e esse tipo de discussão é ilegítima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela requerida UNIMED NACIONAL e, por conseguinte, defiro o pedido da parte autora no ID antecedente. Intime-se as partes requeridas para pagamento voluntário da condenação em 15 dias, pena de multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC e penhora SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MAYARA CANEVER CHAVES, CPF nº 00204036232, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NILZA CANEVER CHAVES, CPF nº 26115034272, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573 Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 02812468000106, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, CNPJ nº 26143531000127, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ nº 26137647000153, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, CNPJ nº 71499792000139, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7007028-02.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de requerimento para cumprimento de sentença exarada nestes autos, já transitada em julgado, razão pela qual recebo a presente. A classe processual já foi alterada para a correspondente, assim determino: 1. Intime-se o executado, por seu advogado (caso constituído nos autos), Carta com AR, ou pessoalmente via Mandado, em sendo o caso, para cumprir a obrigação imposta com o devido reestabelecimento do contrato do plano de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetue o pagamento do débito espontaneamente e comprove nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (10%), e efetivação de penhora em seu desfavor. 2. Eventualmente realizado o pagamento no prazo supramencionado, caso a parte exequente não tenha informado os dados bancários para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, intime-a, a fim de que forneçam os dados necessários para tanto, advertindo-a, ainda, de que o alvará somente será expedido em favor de seu causídico, caso detenha poderes específicos para tanto. 3. Com o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no item"1", sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4. Em caso impugnação apresentada pela parte executada, intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias, devendo para tanto requerer o que entender de direito, pena de prosseguimento do feito no valor apontado na impugnação. 4.1. Existindo concordância da parte exequente em relação ao valor apontado pela parte executada na impugnação, intime-se esta última, a fim de realizar o pagamento do valor reconhecido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso haja discordância da parte autora com a impugnação apresentada, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo e após, dê-se vistas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de decurso do prazo ofertado à requerida sem comprovação do pagamento, ante o pedido de penhora realizado na exordial, tornem os autos conclusos. 7. Ademais, casualmente demonstrado o pagamento do débito, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MAYARA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NILZA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427 Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Processo n.: 7007028-02.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Planos de saúde Vistos. Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95. Aduzem as autoras, em síntese, que contrataram em 19/05/2020 os serviços de plano de saúde oferecidos por Unimed Vertente do Caparaó, por meio da Sempre Saúde Administradora de Benefícios. Narram que em novembro de 2022 tentaram utilizar o plano de saúde normalmente para consulta clínica geral, mas foram informadas de que constava "usuário não encontrado ou cancelado". Afirmam que a Sempre Saúde e a Prevenção Saúde trabalham em conjunto, pois nos comprovantes de pagamento consta o CNPJ da última (Prevenção Saúde), e que, em contato com a Unimed Vertente do Caparaó, foram informadas de que o contrato havia sido rescindido em 03/11/2022 e que a informação havia sido enviada por e-mail em 31/10/2022, o que sustentam não ter ocorrido. Pedem, ao final, o restabelecimento do plano e indenização por danos materiais e morais. As rés SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS contestaram a ação discorrendo inicialmente sobre aspectos administrativos dos planos de saúde. No mérito, argumentam que o plano de saúde da parte reclamante estava cancelado, e que seria a operadora UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ a única responsável pela ativação e reativação dos planos de saúde. Sustentam que a UNIMED estaria passando por dificuldades financeiras e que a empresa atrasou com os pagamentos dos serviços prestados pela Unimed da região. Argumentam que não podem ser responsabilizadas no caso em comento. Pedem o julgamento de improcedência. Citada, a UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresenta contestação em que argui preliminarmente perda do objeto porque as autoras já celebraram novo contrato com outra operadora; e ilegitimidade passiva, porque as autoras mantinham relação contratual exclusivamente com a Administradora de Benefícios SEMPRE SAÚDE. No mérito, sustenta que a responsabilidade financeira pelo pagamento dos valores mensais devidos à Unimed VC sempre foi integral e exclusiva da Sempre Saúde, não tendo a Unimed VC cobrado ou recebido qualquer valor das autoras, e que a Sempre Saúde incorreu em mora reiterada, razão pela qual concedeu o aviso prévio de 60 dias para que os beneficiários, inclusive as demandantes, realizassem a migração/portabilidade da carência para outro plano e Operadora sem qualquer prejuízo. Alega que não comprovam o dano moral alegado nem a negativa de atendimento. A requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL apresenta contestação em que argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a parte autora é beneficiária da operadora UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO e que não possui nenhuma relação com as requerentes. No mérito, informa a impossibilidade de cumprimento do plano de saúde porque não há relação entre as partes e que, em caso de reconhecimento de responsabilidade por pertencer ao grupo econômico UNIMED, sustenta ser esta subsidiária. Relata não ter causado dano moral às autoras. Das preliminares: Rejeito a preliminar de perda do objeto tendo em vista que, embora as autoras tenha contratado outro plano de saúde, o fizeram em condições desfavoráveis, tendo como pedido final desta demanda o restabelecimento do plano como contratado originalmente. Ainda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque é possível aferir que a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e a Unimed Vertente do Caparaó integram o grupo econômico Unimed, que funciona através de um sistema cooperativo e comunicam-se por intercâmbio, inclusive com atendimento dos consumidores em comum, em evidente rede interligada de atendimento, bem como se apresenta ao consumidor com uma única marca, utilizando até mesmo o mesmo logotipo, o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência. Passo ao mérito: A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, já que o paciente, dependente contratual do reclamante, utiliza, como destinatário final e mediante pagamento de prestação mensal, os serviços ofertados pela ré. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n. 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Desta forma, ainda que a atividade dos planos de saúde tenha sido regulamentada pela lei 9.656/98, não se afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor naquilo que se tratar de relação de consumo. O contrato sob exame caracteriza-se pela prestação de serviços médicos, e, portanto, é contrato tipicamente de adesão, pois as condições foram unilateralmente formuladas pelo fornecedor, cabendo ao consumidor simplesmente aceitá-lo. Nesse mesmo sentido, o texto disposto no art. 54, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (...). Assim, visando ao equilíbrio na relação contratual, é necessário assegurar ao consumidor garantias básicas, dentre as quais a precisa informação sobre os termos do contrato, de forma mais favorável ao consumidor. Da recusa no fornecimento do tratamento: No caso em comento, as reclamadas SEMPRE SAÚDE e PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS afirmam que seriam apenas a estipulantes do contrato, e que a operadora UNIMED VC seria a única responsável pela ativação e reativação dos planos de saúde. Já a reclamada UNIMED VC sustenta que a falta de atendimento seria culpa da reclamada SEMPRE SAÚDE, que incorreu em mora reiterada, razão pela qual concedeu o aviso prévio de 60 dias para que os beneficiários, inclusive as demandantes, realizassem a migração/portabilidade da carência para outro plano e Operadora sem qualquer prejuízo. Ocorre que não há comprovação de que as autoras tenham sido comunicadas acerca do cancelamento e aberta a possibilidade de migração/portabilidade da carência para outro plano. Verifica-se, portanto, que a falta de atendimento das requerentes decorreu única e exclusivamente de imbróglio administrativo envolvendo as empresas que, em parceria, haviam se comprometido a oferecer serviço médico em troca de pagamento de mensalidade. Prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em comento, para o consumidor pouco importa de que forma as empresas reclamadas vão organizar sua estrutura interna para oferecer o serviço contratado. Para o consumidor, que está em dia com suas obrigações, bastaria procurar o local de atendimento e seguir os procedimentos para realizar as consultas e tratamentos que tem direito. Caso as reclamadas, por falhas internas de suas próprias gestões, deixam de realizar o atendimento a quem deveriam, incorrem em mora contratual. E, de acordo com as normas de devesa do consumidor, respondem de forma solidária e objetiva perante aquele que sofreu o dano. Por certo que, se entenderem terem sido prejudicadas por ato de suas parceiras comerciais, poderão as reclamadas reclamar uma contra a outra em ação própria. Contudo, não podem se desvincular da perante o consumidor, que nenhuma causa deu aos problemas que causaram a falta de atendimento. Cumpre ainda destacar que não há nenhuma comprovação de que o consumidor tenha sido comunicado de qualquer migração de seu plano, como alegado pela reclamada UNIMED VC. Assim, tenho que houve falha das rés ao negarem atendimento às autoras, e por essa falha devem responder objetiva e solidariamente. O contrato de plano de saúde tem natureza excepcional, posto que trata do bem jurídico mais importante ao ser humano, que é a própria vida. Assim, a interpretação desse tipo de contrato deve seguir critérios rígidos, e que estejam alinhados com a necessidade de observância da função social do contrato, prevista na Constituição Federal. O objetivo do segurado, ao firmar um contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, é ter a certeza de assistência adequada em face de riscos futuros e incertos, por meio de tratamentos que lhe garantam a saúde. Portanto, ao buscar atendimento e tê-lo negado, o consumidor sofreu impactos negativos no aspecto moral. Dos danos materiais: As autoras pedem a devolução do valor de R$ 1.218,45 pago a título da mensalidade de novembro/2022, em dobro, contudo, como este Juízo entende que o plano de saúde deve ser reativado/mantido, a mensalidade é devida. Quanto ao pedido de restituição da diferença paga no novo contrato do plano de saúde, assim como por exames e consultas realizadas, entendo que as requeridas devem ser solidariamente condenadas à devolução. Dos danos morais: Inegável é, no presente caso, a ocorrência de danos morais. Ora, o autor teve negada a assistência que precisava das rés, mesmo pagando mensalidade em dia. O dano moral, por suas próprias características, não se prova diretamente, já que essa prova é impossível. Provam-se as circunstâncias que presumidamente causam dano moral. E a recusa indevida na prestação de tratamento por plano de saúde é circunstância que a jurisprudência, de forma praticamente uníssona, reconhece como causadora de dano moral in re ipsa, a saber: PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. 1 - O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO O TRATAMENTO ADEQUADO. 2 - A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM PAGAR TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, COMO NECESSÁRIO E ADEQUADO AO SEGURADO, NO MOMENTO QUE, ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA, ELE MAIS NECESSITAVA, CAUSANDO-LHE DOR E ANGÚSTIA, ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3 - EMBARGOS NÃO PROVIDOS (TJ-DF - EIC: 20050111389563 DF, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 17/11/2008, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJU 02/12/2008 Pág.: 129) PLANO DE SAÚDE. INJUSTIFICÁVEL RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. A injustificada recusa da cobertura produziu, no caso, dano moral in re ipsa. (TJ-DF - APC: 20130110040532, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/02/2016. Pág.: 244). Com efeito, é nítido dever da parte ré em de indenizar por danos de natureza moral, na forma prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Tendo em vista a extensão da ofensa, a necessidade de efetiva reparação do dano, e levanto ainda em conta o caráter reparatório do instituto dos danos morais, entendo por adequada a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pelas requeridas a título de indenização por danos morais a cada autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência e determinar o restabelecimento do contrato do plano de saúde firmado com a parte autora, conforme condições do originário celebrado em 19/05/2020. Subsidiariamente, determino a migração ou portabilidade do plano para outro similar em continuação ao original, sem custos adicionais às autoras nem período de carência. Condeno as requeridas, solidariamente, a indenizarem as autoras por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, com juros e 1% ao mês e atualização pelo INPC a contar da sentença. Por fim, condeno também as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à devolução da diferença paga no contrato com terceiro, assim como exames e consultas médicas realizadas, até o restabelecimento do contrato do plano ou migração ou portabilidade do plano, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com juros da citação e correção monetária da data do desembolso. Sem custas ou honorários por incabíveis nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte requerida para que cumpra o descrito na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% descrita no art. 523 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, 22 de novembro de 2023. Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MAYARA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NILZA CANEVER CHAVES, RUA PIMENTA BUENO 2020, - DE 2111/2112 AO FIM BNH (SETOR 07) - 76870-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, Jucimar Alves Vieira Forlanety, OAB nº RO13573 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, BRUNO GARRIDO GOMES, OAB nº RJ152900 R$ 25.785,46 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Autos n. 7007028-02.2023.8.22.0002 Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Protocolado em: 10/05/2023 Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar Réplica à Contestação apresentada por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Devem as autoras, ainda, esclarecerem sobre a responsabilidade de cada uma das requeridas e acostarem cópia da Sentença proferida nos autos n. 7055423-62.2022.8.22.0001, a que se referem na última manifestação. Após, tornem conclusos para julgamento. Ariquemes/RO, 16 de outubro de 2023 Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NILZA CANEVER CHAVES, MAYARA CANEVER CHAVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - RO6427-A REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 29/09/2023 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 12 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7007028-02.2023.8.22.0002

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MAYARA CANEVER CHAVES, NILZA CANEVER CHAVES ADVOGADO DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RUA FREI CANECA 1355, - DE 881 AO FIM - LADO ÍMPAR CONSOLAÇÃO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, ESTRADA DO GALEÃO 2751, SALA 201 JARDIM GUANABARA - 21931-387 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PEREIRA ESTEFANO 114, SALA 401 403 E 415 VILA DA SAUDE - 04144-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS DECISÃO REQUERIDA: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E EVENTUAL ADVOGADO(A) HABILITADO NO PROCESSO: AUTORES: MAYARA CANEVER CHAVES, NILZA CANEVER CHAVES ADVOGADO DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427 Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7007028-02.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada para restabelecer plano de saúde que teria sido cancelado sem justificativa válida e notificação prévia. Pelos documentos juntados, percebe-se que, aparentemente, não houve notificação válida como exige a Lei 9.656/98 (art. 13, parágrafo único, II) e orientação do Enunciado 619 do Conselho Federal de Justiça: "A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como o e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato." Isso demonstra a probabilidade do direito vindicado. Além disso, o não restabelecimento do plano de saúde poderá trazer dano de incerta reparação à parte requerente, que ficará sem cobertura médica em rede privada. Por outro lado, caso ao final seja improcedente a pretensão da parte autora, a medida será perfeitamente reversível, e os valores das mensalidades do período coberto por força judicial cobrado normalmente. Isso posto, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde da parte requerente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a ser comprovado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O artigo 22, § 2º da Lei 9.099/95 dispõe que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. Sendo assim, as audiências por VIDEOCONFERÊNCIA passam a fazer parte do rito do Juizado Especial e devem ser estimuladas. Diante disso, AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e determino à CPE1G que providencie dia e horário para a realização da solenidade, ficando a encargo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Cite-se a parte requerida para tomar ciência do processo e intime-se para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. Caso não constem os dados de e-mail e telefone da parte autora no processo, intime-se para em igual prazo se manifestar nos autos indicando tais dados. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes), encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Tratando-se de pessoa jurídica, a parte requerida deverá participar da audiência de conciliação munida de carta de preposto com poderes específicos para transacionar, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. Advirta-se, desde logo, que a não participação da parte autora na audiência, acarretará a extinção do processo. A não participação da parte requerida, por sua vez, acarretará a decretação da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a). Restando infrutífera a conciliação, caberá à parte requerida oferecer contestação e apresentar eventuais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço), sob pena de revelia, devendo as partes comunicarem eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. Com a defesa, no mesmo ato, a parte autora deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. Encerrado o tempo de manifestação da parte autora, o(a) Conciliador(a) responsável deverá instar ambas as partes acerca do interesse na produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução ou se elas pretendem o julgamento antecipado da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá, no mesmo ato, informar o nome completo e o contato telefônico das respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais no Juizado Especial contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado e, havendo necessidade de assistência por Defensor Público, deverão solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente à sede da Defensoria Pública. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá comparecer ao CEJUSC, de forma presencial para participar da audiência naquela setor, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer ao CEJUSC para que a audiência presencial seja realizada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(24)