Execução Fiscal 0002504-69.2014.8.22.0011 - TJRO

Execução Fiscal 0002504-69.2014.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 0002504-69.2014.8.22.0011. EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATEUS FERREIRA ROSA, OAB nº DF50754, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EXECUTADO: OZIEL DA SILVA, LINHA 14, LOTE 31, GLEBA 01, KM 12 RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O IBAMA requereu a suspensão do processo por mais 180 dias ante o parcelamento do débito (ID 99698256). Com relação ao parcelamento, é certo que este acarreta a suspensão do executivo fiscal, o que já foi deferido nos autos. A adesão da executada ao parcelamento do débito deve levar à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então será extinto definitivamente o processo. Não fosse assim, a inadimplência das parcelas acordadas obrigaria a exequente a ajuizar nova execução fiscal, causando-lhe evidente prejuízo. Considerando que a presente execução já foi suspensa pelo período de 180 dias (ID 91356320) e que o parcelamento do débito exequendo se deu em 60 parcelas, ou seja, a quitação do débito se dará somente em 30/3/2026, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização indefiro a suspensão requerida e determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até a data prevista para o pagamento da última parcela pelo executado. Saliento que não cabe ao juiz monitorar o andamento administrativo do parcelamento. A parte exequente deve fazer tal controle e, acaso descumprido, reativar o processo de execução. No que tange ao pedido de exclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, à CPE para que confira se houve ou não a respectiva inclusão, juntando o espelho do SERASAJUD nos autos. Caso haja a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes referente a este processo, fica desde já a CPE autorizada a fazer a exclusão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE EXPEDIENTE/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Provisório

Todas as movimentações(104)