Termo Circunstanciado 7001856-34.2023.8.22.0017 - TJRO

Termo Circunstanciado 7001856-34.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:38

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:10

Definitivo

05/02/2024, 22:33

Publicação

05/02/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CELSO BISPO ALVES, LINHA 47,5 KM 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: BRUNO ROQUE, OAB nº RO5905 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001856-34.2023.8.22.0017 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Parte Trata-se de transação penal na qual o promovido concordou com a proposta de prestação pecuniária. Foi acostado aos processo o relatório de id 100753371, dando conta do cumprimento integral da prestação pecuniária O Ministério Público opinou a extinção da punibilidade (ID 100819095). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o promovido deu integral cumprimento às condições da transação penal, conforme relatório de id 100753371. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de CELSO BISPO ALVES, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. Procedam-se as alterações e baixas necessárias. Arquive-se, oportunamente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 às 07:26. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 07:26

Cumprimento de transação penal

02/02/2024, 07:26

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 13:29

Petição (Parecer)

23/01/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 18:30

Documento (Certidão)

22/01/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 18:21

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:20

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CELSO BISPO ALVES, LINHA 47,5 KM 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001856-34.2023.8.22.0017 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Parte Trata-se de acordo de transação penal oferecida pelo Ministério Público em favor de CELSO BISPO ALVES. Tendo em vista que o promovido aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público em audiência designada para tal finalidade (ID 98200988), HOMOLOGO a transação penal por meio de sentença, conforme infere-se do texto dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, interpretados sistematicamente. O não cumprimento da pena importará em prosseguimento do feito, podendo o titular da ação penal oferecer denúncia. Por outro lado a pena cumprida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. O promovido deverá comparecer à Central de Atendimento, neste fórum, para retirar as guias de recolhimento (art. 8º, XIV, do Provimento Corregedoria n. 018/2021) e após o pagamento, encaminhar a guia paga a este Juízo. Comprovado o pagamento, intime-se o Ministério Público para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, façam os autos conclusos. Ciência às partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 6 de novembro de 2023 às 11:52. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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