Cumprimento de sentença 7003623-03.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003623-03.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: M. D. B., MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: R. MACHADO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTES: M. D. B., MUNICIPIO DE BURITIS em face de EXECUTADO: R. MACHADO - ME, ambos qualificados nos autos. Consta que quando do ajuizamento da ação foi atribuído à causa o valor de R$ 894,07, vale dizer, importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, verificou-se que no processo não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano e, consequentemente, inexiste resultado efetivo até a presente data. Diante disso, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca do Tema 1184 do STF, nos termos do art. 10 do CPC, ocasião em que requereu o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1184, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; e 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1184 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Não é o caso de prosseguimento do processo, que se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito - não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada, impondo-se sua extinção, pelo que o faço. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1.º, § 3.º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. DISPOSITIVO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003623-03.2020.8.22.0021 Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Pje. Caso requerido, expeça-se a certidão informando o valor do crédito e sua natureza. Providencie, a Fazenda exequente, a averbação da sentença no Registro da Dívida Ativa, em cumprimento ao disposto no art. 33 da Lei n. 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: M. D. B., MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: R. MACHADO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$10.000,00, sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003623-03.2020.8.22.0021 intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 20 dias. Disposições à CPE: 1. Fica a exequente intimada. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: M. D. B., MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: R. MACHADO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003623-03.2020.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal, a citação pessoal restou infrutífera, posteriormente foi realizado pesquisas para localizar outros endereços, que também restaram infrutíferas, sendo deferido a citação por edital. A excipiente manifestou-se nos autos argumentou que a citação por edital é medida excepcional que depende do esgotamento das buscas do réu para sua citação pessoal; sustenta, ainda, que não foram efetivadas pesquisas nos sistemas judiciais disponíveis. Ao final, pugnou pela nulidade da citação por edital e pela determinação de expedição de ofício a vários órgãos públicos a exemplo água e energia, a fim de se localizar novo endereço. É o breve e necessário. Decido. A controvérsia dos autos se apresenta na observação dos requisitos necessários para a realização da citação editalícia do executado. Não assiste razão à Defensoria Pública, ora impugnante/excipiente. Compulsando os autos, constata-se que fora tentada a citação da parte executada por meio de Oficial de Justiça em dois endereço distintos e ambos, restaram infrutíferas sendo informados pelos moradores locais desconhecerem o executado, bem como foi realizada pesquisa de endereço via SNIPER, INFOJUD, que restou infrutífera. Não se desconhece, por sua vez, que a citação ficta é medida extraordinária, contudo, para proceder com a citação editalícia não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização. Não há nulidade de citação, uma vez que não há necessidade de esgotar os meios de busca do Exequente, quando há citação por mandado e o oficial de justiça diligência nos endereços do Executado e não o encontra. No caso, dos autos, houve frustração por citação pessoal, de forma que autoriza a citação por Edital. Nesse sentido, LEF: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; A regra é a citação por Carta, entretanto a citação por mandado é mais eficaz, vez que concede maior liberdade ao citante (Oficial de Justiça) diligenciar o paradeiro do Executado e realizar penhoras/arrestos. Dessa forma, não sendo encontrado o Executado pela citação por Mandado, a Citação de Edital é próxima etapa realizada, nos termos do inciso III, art. 8º, da LEF. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dos Tribunais: "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. ART. 397 DO CC. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A citação por edital ocorrerá tão somente quando o réu for desconhecido ou quando for ignorado o lugar em que se encontrar. 2. Para se verificar o esgotamento das vias necessárias para a localização do réu, não é imperiosa a expedição de ofícios para todos os órgãos públicos e empresas de telefonia fixa e móvel. Basta a adoção de medidas efetivas visando a sua localização. (...) 6. A atuação como curador especial, nas hipóteses em que o réu revel é citado por edital, não leva necessariamente à concessão da assistência judiciária, pois a hipossuficiência não se presume, devendo haver prova de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (Acórdão n.1122567, 20180110034316APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2018, Publicado no DJE: 12/09/2018. Pág.: 444/449) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. MUDANÇA NO ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO FISCO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1- Nosso ordenamento estabelece como regra a citação pessoal da parte, deixando as modalidades de citação ficta, como a editalícia, somente para os casos em que não for possível a localização do requerido, sendo que a citação por edital somente deve ser utilizada em último caso, quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da parte e estas se mostrarem frustradas. 2- Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular nº 414, cuja redação enuncia que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3- O município agravante forneceu o endereço constante de seu cadastro e posteriormente o endereço encontrado na base de dados do CNPJ/CPF, contudo as tentativas de citação via postal e por oficial de justiça não lograram êxito. Ademais, conforme certidão emitida pela oficiala de justiça, podemos constatar que o número indicado não existe, tendo havido uma renumeração dos imóveis da região. 4- Constatado que a contribuinte não manteve seus dados cadastrais atualizados junto ao fisco, além de restar demonstrado que as modalidades de citação pessoal foram providenciadas, incluindo a tentativa por oficial de justiça, contudo se mostraram infrutíferas, estando, assim, preenchidos os requisitos para a citação por edital prevista no art. 257 do CPC/2015. 5- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00080640620198080011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 09/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré de executividade apresentada através da Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Assim, intimem-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, dar efetivo prosseguimento ao feito, outrossim, caso permaneça inerte, o feito será SUSPENSO pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 40 da LEF. Pratique-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3. Anoto, ainda, que, tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública (DPE), caso sobrevenha aos autos pedido de intimação pessoal da parte por ela patrocinada (quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada), fica o pleito, desde já, deferido (CPC, art. 186, §2º). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

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